O autor foi incorporado e considerado reservista de 1ª categoria. Mais tarde foi reincorporado e foi excluído em 07/05/1963, quando foi internado com alienação mental. O autor, quando incorporado, foi julgado apto e encontrava-se inútil em virtude da doença adquirida. Durante o serviço, adquiriu esquizofrenia, sendo incapaz de prover sua subsistência e de sua família. O autor se via amparado pela Lei nº 2370 de 1954, que lhe garantia reforma com vencimentos e vantagens. O autor requereu sua reforma com seus respectivos benefícios e condenação da ré aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 500,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. 2 procurações passadas no tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 em 1970 e 1971; Certificado de Reservista de 1963; Certificado de Latismo Equatorial de 1962; exame Parcial de Missa de 1963; Lei 2370 de 09/12/1954; Lei 4902 de 16/12/1965.

A autora era mulher, filha de ex-funcionário da União, Antenor Jorge dos Santos, e viveu sob seu sustento até seu falecimento. Jorge deixou a autora e mais dois filhos homens maiores de idade. A autora, não tendo ganhado pensão, requereu os benefícios assegurados por lei, pois o pai contribuía para o Instituto. Requereu seu reconhecimento como pensionista, com pagamento das pensões vencidas corrigidas desde a data do falecimento, além dos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 600,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Certidão de óbito de 1958; Autorização de pagamento do réu de 1958; Certidão de Nascimento de 1962; Diário Oficial de 1971; Procuração passada no tabelião José Monteiro de Castro em 1976; Decreto-Lei 2865 de 12/12/1940; Decreto-Lei 3347 de 12/06/1941.

Os autores, extranumerários tarefeiros do ministério da Aeronáutica, moveram uma ação ordinária contra a União. Tendo sido equiparados, para todos os efeitos, aos funcionários efetivos, entendo assim também os efeitos patrimoniais, com base no Artigo 1º e Artigo 2º, Parágrafo 2º da Lei 2284 de 09/08/1954, assim requereram a apostilação das suas portarias, na referencia 30 por sua equivalência ao padrão de Tesoureiro Auxiliar, função que os autores exercem. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. Os autores, então, recorreram extraordinariamente, sendo este negado pelo Tribunal Federal de Recurso. 2 procuração, tab. 17, em 1959; portaria, no. 010, de 1958; portaria, no. 009, de 1958; d.j.,07/12/1959, 23/03/1960, 04/03/1961; lei no.2.284, artigos 1º, 2º § 2º; código de processo civil, artigo 291, § 64; Constituição Federal, artigo 67, § 22 ao 141; Maria de Lourdes C. Vieira, OAB no. 4892 e Lêda M. de Albuquerque Noronha, OAB no. 3478; decreto-lei no. 5.175, de 07/01/1943 Lei no. 1.711, artigo 7 § 3º, de 1952; decreto no. 2.785, de 1953.

O autor, estado civil casado, profissão professor, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, por conta do fechamento da Escola Rio Branco, ex-ginásio Rio Branco, estabelecido em Juiz de Fora, Minas Gerais e de propriedade do autor, pela instauração de inquérito administrativo a título de vingança, assim requereu a reabertura de tal ginásio, bem como a reparação de danos causados. O juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 233; Advogado Pedro José Alexandre A. P. de Franca, Rua do Carmo, 5 - RJ.

A autora propôs uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Marítimos, por conta do indébito relativo ao recolhimento que a autora fez. Assim, requereu a restituição do valor de Cr$ 2.131.652,90, montante esse que pertencia à autora por direito. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A autora, então recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos não admitiu o recurso extraordinário. (3) procurações tabelião; Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ; Generoso Ponce Filho; Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1957 e 1964; (3) Demonstração do Excesso de Recolhimento de Contribuição Mensal da autora, em 1950; Diário da Justiça, 21/10/1957 e 12/04/1968; (4) Demonstrativos de Recolhimento, em 1949; decreto 34586, de 12/11/1953; lei no. 593, de 24/12/1948; decreto 26778, de 14/06/1936; lei 159, de 30/12/1936; decreto 890, de 09/06/1936; decreto 20910, de 06/01/1932; Haroldo Lopes inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil no. 2228.

O autor, estado civil solteiro, 1º Tenente reformado do Exército moveu uma ação ordinária contra a ré, tendo sido indeferido anteriormente o seu pedido de promoção ao posto de capitão, e com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33, parágrafo 3. O autor requereu a sua promoção ao posto de capitão reformado do Exército, a partir da vingência das sobreditas leis, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos e proventos entre o posto atual e o requerido. Lei da inatividade. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Apostila, 1948; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 3940 de 1941; Código do Processo Civil, artigos 64 e 810.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União Federal, por conta do fisco ter adotado as taxas vigentes no dia da declaração de imposto de renda da autora e não as taxas vigentes na data do fato gerador do imposto. Requereu assim a anulação do lançamento de imposto de renda referente ao exercício de 1948 no valor de CR$ 812.921,80, procedendo o fisco novo lançamento baseado no lucro tributável apurado no balanço de 1947, no valor de CR$ 5040.132,40, aplicando as taxas do Decreto-Lei no.5.844 de 1943. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Declaração de rendimento, em 1948; Nota de débito do imposto de renda, em 1948; Última notificação do imposto de renda, em 1955; procuração tabelião; Julio de Castilhos Penafiel; rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1955; lei no. 154 de 1947, 25/11/1947; decreto-lei no. 5844 de 1943, artigo 32 e 22, 23/09/1943; decreto no. 24239 de 1947, artigo 43 e 32 22/12/1947; Código do Processo Civil, artigo 166 e 810; decreto no. 20910, de 6/1/1932.

O autor propôs uma ação ordinária contra a União Federal, por conta da ilegitimidade da exigência imposta pela ordem de serviço no. 6 de 6/8/1951, do Diretor da Divisão do Imposto de Renda e do caráter indevido dos pagamentos efetuados pelo autor. Assim, requereu a restituição do valor de CR$ 126.670,60 pago à titulo de imposto de renda sobre lucros imobiliários, pelas guias de recolhimento no. 2379 e 3571 de 1952 e 1954, respectivamente A ação foi julgada procedente e a União Federal recorreu, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao percurso. A autora, então, recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso extraordinário. (4) procurações tabelião; Ataliba Correa Dutra; rua do Carmo, 38C - RJ; 11º Tabelião de Notas; Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1954 e 1960; Guia de tributos diversos do autor, em 1951; (2)imposto sobre lucros acumulados na venda de propriedades imobiliárias, em 1952 e 1954; (3)Diário de justiça, 06/10/1953; decreto, lei no. 9330, de 10/06/1946; lei 154, de 25/11/1946; artigo, 24; decreto no. 24 e 239, de 22/12/1947; Código Civil, artigo 44 e 674 e 545 e 964 e 61; Eurico Teixeira Leite, escritório ; Praça Mauá, 7 sala 1523, advogado.

O autor, estado civil casado, diretor de sociedades anônimas, moveu uma ação contra a ré, tendo sua reclamação contra o lançamento do Imposto de Renda indeferido para a reconsideração, assim, requereu a anulação da decisão do Conselho e Contribuintes, para o fim de ser assegurado do autor a dedução de seu rendimento bruto da quantia correspondente dos alimentos pagos, tornando sem efeito o lançamento suplementar aludido pelo referido acordo. A acão foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração, 1949, 1964; Lei nº 5884 de 1943, artigo 20; Código Civil, artigo 327, 221; Código do Processo Civil, artigo 921, 159, 810.

Os autores, linotipistas do Departamento de Imprensa Nacional, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores moveram uma ação ordinária contra a União, por conta do prejuízo de salário ocasionado pela inclusão dos autores na Tabela Única de extranumerários mensalistas, na referência 26. Assim requeriram, com base no Decreto no. 29.026 a inclusão do 1º autor na referência 30 e do 2º autor na referência 31, da Tabela Única de extranumerários mensalistas a partir da vigência de referido decreto, já que o salário efetivo dos autores para o recebimento de qualquer benefício deveria ser computada à base da média salarial dos últimos 3 meses, bem como as melhorias de salário a quem tem direito. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou o provimento ao recurso, Os autores, então, recorreram extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso extraordinário. Diário Oficial em 25/05/1956; 2 procuração, tab. 17, em 1958; decreto-lei no. 6.631, de 27/06/1944; decreto no. 29.026, de 23/12/1950; código de processo civil, artigos 291, 810,160; Lei no. 974, de 17/12/1949;Maria de Lourdes C. Vieira, OAB no. 4892 e Lêda M. Albuquerque Noronha, OAB no. 38; Lei no. 2642, de 09/11/1955.