Dossiê/Processo 30184 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36685. Autor: Almeida, Macário Pinto de;Arruda, Antônio da Costa. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 82f.

Os autores, extranumerários tarefeiros do ministério da Aeronáutica, moveram uma ação ordinária contra a União. Tendo sido equiparados, para todos os efeitos, aos funcionários efetivos, entendo assim também os efeitos patrimoniais, com base no Artigo 1º e Artigo 2º, Parágrafo 2º da Lei 2284 de 09/08/1954, assim requereram a apostilação das suas portarias, na referencia 30 por sua equivalência ao padrão de Tesoureiro Auxiliar, função que os autores exercem. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. Os autores, então, recorreram extraordinariamente, sendo este negado pelo Tribunal Federal de Recurso. 2 procuração, tab. 17, em 1959; portaria, no. 010, de 1958; portaria, no. 009, de 1958; d.j.,07/12/1959, 23/03/1960, 04/03/1961; lei no.2.284, artigos 1º, 2º § 2º; código de processo civil, artigo 291, § 64; Constituição Federal, artigo 67, § 22 ao 141; Maria de Lourdes C. Vieira, OAB no. 4892 e Lêda M. de Albuquerque Noronha, OAB no. 3478; decreto-lei no. 5.175, de 07/01/1943 Lei no. 1.711, artigo 7 § 3º, de 1952; decreto no. 2.785, de 1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

14/12/2007

Leonardo