A autora, companhia de seguros, requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 37 845,00 devido a prejuízos verificados em, extravio e roubo de mercadoria transportadas pelo réu. A autora desistiu da ação por ter feito acordo extrajudicial. Contrato de Frete, 1958; Nota Fiscal, 1958; Termo de Vistoria, 1958; Apólice de Seguro, 1958; Recibo de Indenização, 1958, 1959; Código Comercial, artigo 494, 519, 529, 728; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 33 - RJ, 1958.

A suplicante requereu pagamento de indenização no valor total de Cr$400.000,00 em virtude do extravio de mercadorias da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras, que foram embarcadas no vapor nacional; Barão do Rio Branco de propriedade do suplicado. As partes não compareceram a audiência de julgamento. recibo de Indenização de Seguro- Hort British Mercantiu Insurace Companhia Ltda em 1959; contrato de frete- Lloyd Brasileiro em 1958; nota fiscal mineração geral do Brasil Ltda(x5) em 1958; fatura mineração geral do Brasil (x5) em 1958 á 1959; procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário em 1959; certificado de tradução de procuração- tradutor John Newton e Sons; procuração; tabelião; Francisco Teixeira da Silva Jr; rua 3 de Dezembro, nº 64-SP em 1958; nota de averbação de 1959; código processo civil, artigo 64,274 e 294.

O suplicante, estado civil casado, vendedor, guarda civil do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do referido posto por abandono de cargo. Solicitou também o pagamento dos vencimentos devidos. Reintegração. A ação foi julgada improcedente. procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua Sete de Setembro nº 63 em 1956; carta de nomeação assinada pelo presidente da republica Eurico de Gaspar Dutra- ano 1947; certificado de habilitação profissionale 18946; Diário Oficial de 19/08/1954; código processo civil artigo 291; decreto de 17/08/1954, artigo 21535; lei 1711 de 28/101952.

O suplicante era maior de idade, estado civil solteiro, profissão farmacêutico químico. Propôs contra a ré a ação a fim de obter a anulação do ato que o exonerou do cargo de assistente do quadro do pessoal da Secção Regional da Comissão do Imposto Sindical no estado de São Paulo. Pediu sua conseqüente reintegração definitiva no quadro do pessoal referido e o ressarcimento dos danos que lhe foram causados pelo fato de sua injusta demissão sem falta grave ou prática de irregularidade administrativa. Processo inconcluso, no aguardo de iniciativa das partes. Procuração, Tabelião Francisco Bias Fortes, Campo Grande, 1957; Código do Processo Civil, artigos 201, 64 e 239; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Decreto nº 40401 de 21/11/1956; Decreto-lei nº 5175 de 047/01/1943.

O suplicante associação civil propôs contra a União Federal uma ação ordinária com a finalidade da anulação do Acordão no. 22009 do 1o. Conselho de Contribuintes publicado em 11/março/1947, cancelando-se a cobrança indevida que se fez à suplicante pela Recebedoria do Distrito Federal. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apêlo. O autor, propôs um recurso extraordinário e o STF não conheceu os recursos. Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1941; Jornal Diário Oficial, 1947; Portaria de Intimação, 1947; Estatutos do Jockey Club Brasileiro, 1932; Decreto nº 24797 de 1934; Decreto nº 1441 de 1937; Decreto nº 24646 de 1934; Decreto-lei nº 1726 de 1939; Decreto-lei nº 5 de 1937; Decreto-lei nº 42 de 1937.

A suplicante, mulher, estado civil solteira, maior, profissão operária, moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Este requereu o restabelecimento da aposentadoria que foi cancelada, benefício esse que deveria ter caráter definitivo, por ter mais de 5 anos de vigência e não simplesmente ter sido cancelado pelo referido Instituto. Trabalhava no Laboratório Espasil S. A., com sede à Rua Barão de São Francisco, 222 e foi encaminhado ao Instituto Porter Tuberculose. Ainda apresentando tuberculose, baseado no Decreto-Lei nº 8769 o Procurador do Kasalho Aldo Prado solicitou mais exames para suspensão do seu benefício. Contudo, o seu empregador, baseado na Consolidação artigo 475, não quis aceitá-la de volta. Aguardar iniciativa das partes, inconcluso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Decreto-Lei nº 8769 de 21/01/1946, artigo 10; Decreto nº 1918 de 27/08/1937, artigo 51.

Os suplicantes, profissão motorista e prendas domésticas respectivamente, moveram contra a União Federal uma ação ordinária de indenização, e requereram mais completa reparação civil pela morte culposa do filho de ambos suplicantes, menor, idade 17 anos, negro, por imprudência do motorista do automóvel oficial pertencente ao Ministério da Marinha.Os autores abandonaram o feito, não promovendo seu andamento. Desistência, Responsabilidade Civil do Estado. Procuração Tabelião Caio Julio Tavares, Rua Assembléia, 15 - RJ, 1952; Certidão de Nascimento, 1932; Auto de Exame, Instituto Médico Legal, 1953; Jornal A Notícia, 08/05/1953; Código Penal, artigo 121 parágrafo; Carteira de Selo de Contribuição, 1959; Prontuário n. 51132, 1939; Caderneta de Seguro; Auto de Perícia com Arbitramento, 1954; Código Civil, artigos 1521, 1523, 15, 159, 397, 398, 399; Código do Processo Civil, artigo 911 e 912; Lei nº 4565 de 11/08/1942, artigos 43 e 44.

O suplicante, estado civil casado, profissão motorista e comerciário propôs contra a Cacex Carteira de Comercio Exterior uma ação ordinária afim do reconhecimento do seu direito de importação do automóvel a tanto tempo adquirido pelo suplicante no exterior, pelo fato do descaso das autoridades administrativas brasileiras tendo seu pedido de importação negado. O veículo era um Chevrolet modelo 1953, comprado em E.E.N. Dayhn, Estado de Ohio, através da sua impugnação The National Cash Register Company. Este alegou que o carro fora comprado com bolsa de estudos que obteve da Embaixada Norte-Americana, que lhe rendia o valor de 300 dólares livres por mês. Expôs que o carro lhe servirá para o trabalho e o livrará de ter que pagar aos donos da garagem que cobram absurdos por aqueles que lhes prestam serviços dirigindo seus carros. Os donos de garagem cobram 400 mil cruzeiros por um automóvel que custo o valor de valor de 1836 dólares, ou seja, o valor de Cr$ 36000,00. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Crepory Franco, Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Certificado de Tradução Título de Propriedade Veículo a Motor Tradutor O. A. Fialho, 1954; Certificado de Tradução Nota de Pedido de um Automóvel Tradutor O. A. Fialho, 1954; Certificado de Licença de Motorista de Automóvel de Passageiros, 1954; Passaporte Internacional, 1953; Nota Pedido de Importação, 1953; Carteira Nacional de Habilitação, 1946; Carteira de Exportação e Importação Banco do Brasil S/A, 1953; Estatutos do Banco do Brasil, 1942; Código do Processo Civil, artigo 291.

Os suplicantes servidores inativos de suas corporações, propuseram contra a União Federal uma ação ordinária, para o fim de suas promoções aos postos imediatos, com todos os direitos e vantagens dos novos postos, por conta da prestação de serviços ativos contra os rebeldes vermelhos, quando em sua atividade. Basearam-se na Lei nº 1267 de 09/12/1950 combinado com o Decreto nº 29548, artigos 2 e 4 e Decreto nº 37856 de 05/09/1954. O Tenente nome Edmundo alegou ter atuado na intentona rubra, comandando os serviços de incêndio, removendo fluidos e retirando-os dos escombros no pátio de operações da Praia Vermelha e Aviação Militar, no Campo dos Afonsos. O Major Gilberto e Tenente Alexandre deslocaram-se do 2º Batalhão da Polícia Militar, à Rua São Clemente, Botafogo, para cumprir missão de combate nas cercanias da Praia Vermelha. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Revolta Comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federa de Recursos deu provimento ao recurso. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu e rejeitou os embargos. Intentona Comunista de 27/11/1937 . Lei Federal nº 192 de 17/01/1936, artigo 1; Procuração Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1955; Tabelião Caio Julio Tavares Rua Assembléia, 15 - RJ, 1955; Diário da Justiça, 17/10/1955 e 10/08/1954; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548, artigos 2 e 4; Decreto nº 37856 de 05/09/1954; Lei nº 9099 de 22/03/1946, artigo 41; Regulamento nº 9107 de 01/04/1946, artigo 1; Decreto nº 16274, artigo 2; Decreto nº 3273 de 16/11/1938, artigo 342.

O Departamento Nacional do Café, nos autos da ação ordinária que lhe move à Companhia Brasileira de Café, interpôs um recurso extraordinário por conta do rescisão de contrato de compra e venda de café. Desejava-se a nulidade do contrato, baseado no Decreto-Lei nº 9410 de 28/06/1946, artigo 70 que dava a Comissão de Liquidação, e apenas ao seu presidente, a função primordial de realizar o ativo e liquidar o passivo. Foi feito um ensaio de nulidade. Ministro Relator João Frederico Mourão Russell. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou a nulidade do contrato e deu provimento aos recursos. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Diário Oficial, 22/12/1954; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 A, 1963; Procuração Tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23 E, 1963; Apelação Civel n.7245; Código do Processo Civil, artigo 820; Código Civil, artigos 1059, 1297, 150, 17, 146; Decreto-Lei nº 9410 de 1946, artigos 6 e 7; Advogado Miguel Lins, J. A. Motta Júnior., Avenida Rio Branco, 137, RJ; Decreto-Lei nº 22758 de 31/05/1933, artigo 3; Lei nº1408; Constituição Federal de 1946, artigo 101.