Os Suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil, casados, providenciários, aposentados, e residentes em Belo Horizonte, impetraram mandadodo de segurança contra a Junta Interventora do IAPFESP. os impetrantes objetivam com o presente mandado, o recebimento do abono; especial garantido pela Lei n º 4281 de 08/11/1963. O mandado passou por agravo no TFR e por recurso extraordinário no STF. Segurança concedido. o Juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O TFR deu provimento. Os agravados interpuseram Recurso Ordinário ao qual foi dado povimento, pelo STF. Juiz: Miranda Rosa; Ministros: Cunha Mello, Edias Gueiros, Gonçalves de Oliveira. Procuração, Tabelião, Souza Carmo, Rua São Paulo, 624 BH, 1965; Boletim de serviço, 1965; (3) Contra-cheque, Aposentadoria Especial, Aposentadoria Invalidez, 1963; Guia de Remessas de Processos, 1965; Custas processuais, 1965; Recibo, 1967; Telegrama, 1967; Decreto 53506/1964; Lei 4281 de 1963; Lei 4345 de 1964; lei 4281 de 1963.

Os autores vêm requerer mandado de segurança contra o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários, pelo fato deste cobrar-lhes uma dívida, relativo ao valor das contribuições ao empregador, referentes aos anos de 1961 a 1963, que inicialmente era de Cr$ 96.00 e com efeio de ,correção monetária passou a valer Cr$ 603.097; dessa forma, pautando-se na Lei 4357 de 07/1967, os autores requerem mandado de segurança a fim de que seja-lhes cobrado o valor inicial de Cr$ 96.000; inicialmente, os autos conseguem o dito mandado, contudo, este é cassado, após passar por agravo no Tribunal Federal de Recursos; Juiz Felippe Rosa concedeu a Segurança; o réu agravou ao TFR, que deu provimento. recibo., contribuições devidas,1965, contrato de compra e venda, 1963, procuração tabelião, Eduardo C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - C.F. Rio de Janeiro, 1965, custas processuais , lei 1533/51, 4357/64, artigo 141 § 24 da Constituição Federal.

O autor, funcionário autárquico, estado civil casado, residente à Rua Barão de Mesquita, 195, Tijuca, Rio de Janeiro, entrou com um mandado de segurança com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, para requerer que o réu fosse compelido a computar o tempo de serviço que prestou como contratado do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem. O autor era escrevente do departamento citado, subordinado ao Ministério da Viação e Obras Públicas, mas iniciou seus serviços como extranumerário, tempo este que não foi contado depois que efetivado como funcionário público. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965.

A suplicante, mulher, funcionária pública, contadora, estava lotada no Conselho Nacional de Pesquisa, na época da Lei nº 3780, que reagrupou os contabilistas na referência 26, 25 e 23, nos níveis 17-A e 18-B. A Lei nº 4345 estabelecia os novos níveis 20-A, 21-B e 22-C e a suplicante julgava lógico ser transferida ao nível final da série de classes, ou seja, a 22-C, mas ela foi enquadrada no nível 21-B. Alegando que ocupava a classe final da série de classes antes da Lei nº 3780 e que o funcionário enquadrado no nível 22-C foi efetivado muito depois de Lei nº 3780, a suplicante pediu seu enquadramento no nível 22-C, com o pagamento dos atrasados. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 1961, 1962 e 1964; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1964; Lei nº 4533 de 8/12/1964, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1966; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 51400 de 1/2/1962; Decreto nº 51054 de 1961; Decreto nº 55099 de 3/12/1964.

O suplicante, brasileiro, solteiro, residente na rua Carlos Ceildl, 1333 Largo de São Sebastião Caju, na cidade do Rio de Janeiro, quando servia como soldado no Batalhão de Manutenção, sofreu um acidente em serviço, e por esse motivo foi julgado incapaz para o serviço militar, mas capaz de prover sua subsistência, e reformado no mesmo posto que ocupava. Alegando que o acidente o impossibilita para o trabalho. O suplicante pede sua promoção à 3º. Sargento e 2º. Sargento, lei 3067, artigos 1 e 3, de 1956. O autor abandonou a ação. Jornal Diário Oficial, 30/08/1965; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965.

O suplicante, residente à Rua Bento Lisboa, 175, apartamento 901, Flamengo, Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1 e no Decreto nº 30698 de 01/04/1952, propôs uma ação ordinária requerendo ser reformado no posto de aspirante a oficial, alegando que foi julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo, em virtude de ter adquirido moléstia enquanto servia no Corpo de Cadetes da Aeronáutica. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que foi indeferido. Guarnições, 1958 a 1962; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 4414 de 24/09/1964; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27.

Os autores, reformados do Exército, moveram uma ação ordinária contra a União, por terem adquirido doenças em campanha, nas operações de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, e pelo indeferimento do seu pedido de revisão da inatividade dos militares, mesmo por direito. Assim, requereram a sua promoção na inatividade ao posto de 2º Tenente, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens atrasadas e inclusive as regalias estabelecidas no Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946. A ação foi julgada procedente e o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores tentaram recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas foi indeferido o recurso. 2 procurações tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, em 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57, 1963; 3 diplomas da medalha de campanha, 1961; apostila, 1956; 2 provisão de reforma, 14/12/1956, 08/02/1957; provisão de reforma, 01/03/1962; boletim do exército, 28/12/1957; Diário Oficial, 13/12/1957; 2 fotografias de provisão de reforma; 11 cópias de portarias, 28/11/1946 à 01/06/1956; decreto 8795 de 23/01/1946; lei 2370 de 1954; lei 288 de 1948.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil ,casado funcionário público, residente à Rua Raimundo Correa n º 77, propôs uma ação ordinária contra o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem. O réu ao proceder ao alargamento da Rua Darmstradt desrespeitou a propriedade do autor, num ato abusivo e violador de princípios. Assim, requereu uma indenização no valor de Cr$ 6.000.000 referente ao preço do metro quadrado de construção vigente quando da usurpação e destruição do terreno. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos.O Juiz julgou a ação procedente. O processo ensejou apelação civil junto ao TFR que deu provimento parcial ao recurso . guia para pagamento da taxa judiciária, 1965; procuração tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1965 tabelião Djalma Coutinho 4º Ofício Petrópolis - RJ, 1963 ; 2 escritura de compra e venda; tabelião Ladislau Oliveira de Abreu Cartório do 2º Ofício 1956; <carta precatória citatória, 1965; carta precatória para vistoria, 1968; planta da rodovia, 1968; planta do terreno, 1968; planta, quarteirão, 1968; custas processuais, 1968 e 1966; recibo de pagamento por serviços prestados, 1968; levantamento das divisas dos quarteirões, 1968; Código Civil, artigo 159; Lei nº 4.367, artigo 7 .

O autor, estado civil casado, servidor público federal aposentado, residente e domiciliado à Avenida Suburbana, 1496, Benfica, propôs ação ordinária requerendo o direito a opção prevista na Lei nº 2579, de 23/08/1955, artigo 3 e ser promovido ao posto de cabo, visto que participou na Campanha da Itália como membro da Força Expedicionária Brasileira, FAB. O autor desistiu da ação, após homologação, arquivou-se . Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965; Custas Processuais, 1965; Certificado de Reservista, 1947; Diploma da Medalha de Campanha, 1946; Exame de Invalidez para Efeito de Aposentadoria e Revisão de Aposentadoria, 1959; Decreto-Lei nº 6795, de 1944; Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigos 176 e 178; Lei nº 2284, de 09/08/1954; Lei nº 288, de 08/06/1948, artigos 1 e 5; Lei nº 616, de 02/02/1949.

O suplicante, estado civil casado, profissão industriário, residente na Rua João Lira, 162, com base na Lei nº 3841 de 15/12/1960, artigo 4 e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 180, requereu o direito de recorrer a aposentadoria com remuneração integral, alegando para o pedido que conta com mais de 30 anos de serviço. O juiz Evandro G. Leite julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré interpôs embargos, os quais foram rejeitados. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965, 1966 e 1971; Código de Processo Civil, artigo 291 a 297; Lei nº 3841 de 1960.