Dossiê/Processo 37848 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49212.

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Reference code

37848

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49212.

Date(s)

  • 1965; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1 v. 70f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Rosa, Felippe Augusto de Miranda

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Silveira, José S. Sampaio da

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Name of creator

Almeida, Clóvis Duarte

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Scope and content

Os Suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil, casados, providenciários, aposentados, e residentes em Belo Horizonte, impetraram mandadodo de segurança contra a Junta Interventora do IAPFESP. os impetrantes objetivam com o presente mandado, o recebimento do abono; especial garantido pela Lei n º 4281 de 08/11/1963. O mandado passou por agravo no TFR e por recurso extraordinário no STF. Segurança concedido. o Juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O TFR deu provimento. Os agravados interpuseram Recurso Ordinário ao qual foi dado povimento, pelo STF. Juiz: Miranda Rosa; Ministros: Cunha Mello, Edias Gueiros, Gonçalves de Oliveira. Procuração, Tabelião, Souza Carmo, Rua São Paulo, 624 BH, 1965; Boletim de serviço, 1965; (3) Contra-cheque, Aposentadoria Especial, Aposentadoria Invalidez, 1963; Guia de Remessas de Processos, 1965; Custas processuais, 1965; Recibo, 1967; Telegrama, 1967; Decreto 53506/1964; Lei 4281 de 1963; Lei 4345 de 1964; lei 4281 de 1963.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento Impresso em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Rosa, Felippe Augusto de Miranda

    Procurador

    Silveira, José S

    Sampaio da. Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clóvis Duarte

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/10/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano

        Accession area