Amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, a autora impetrou mandado de segurança por os réus não permitirem que a impetrante remetesse os juros para o exterior sem o recolhimento do Imposto de Renda. O juiz negou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido. 3 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1969; Anexo, Fatura, B. S. A. Tools Limited, em Inglês, 1968; Cópia de Diário Oficial, 03/05/1968; Custas Processuais, 1969; Anexo BC/Fiscal, 1969; Procuração, Tabelião Álvaro Barreto Peixoto - RJ, 1969; Tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969; 2 Diário da Justiça, 25/03/1970, 12/03/1970; Constituição Federal, artigo 22; Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 58400 de 1966; Decreto-lei nº 401 de 1968.

Os autores, nacionalidade brasielira, servidores públicos federais, impetrara mandado de segurança contra a ré, em virtude do não pagamento de gratificação no valor de 40 por cento, abono este que outros funcionários que exerciam a mesma função viam recebendo.O juiz concedeu a segurança. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 2 Procuração Tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; 124 carteira de identidade 1957; livreto 1962; cópia de Diário Oficial 31/03/1960; Decreto nº 631 de 1962; 2 custas processuais 1962 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei n] 1533 de 951; Lei nº 1711 de 1952 .

A suplicante era, firma comercial. Sediada na cidade do RJ à Avenida Rio Branco, 85/7º , pela lei nº 2862 de 04/09/1956 foram alterados dispositivos da lei do Imposto de Renda, e as pessoas jurídicas poderiam fazer a elevação do capital social; essa operação foi realizada pela autora no valor de 40 milhões de cruzeiros, sendo que cerca de 18 milhões estariam isentos do imposto do selo, conforme decisões do STF; pediu que essa operação fosse finalizada sem o pagamento de imposto sobre a parte isenta; o juiz Clóvis Ridrigues concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou junto ao TFR (relator Ministro José de Queiroz), que deu provimento aos recursos; a parte vencida da vez, interpôs recurso ao STF (relator Ministro Ribeiro da Costa), que deu provimento. (1) Diário Oficial 1º de novembro, 1956; (2) guia imposto do selo CR$ 21.888.600,00 datado de 25/10/56, CR$ 108.666,00 data de 20/11/56; (3) procuração 46 1956; traslado da procuração Álvaro Penteado Rua do Rosário 36 RJ 1946; substabelecimento 30 1958; (2) recibo Banco do Brasil CR$ 108.666,00., 1956 (original e cópia; (3) custas processuais 1957, 1958; (1) agravo em mandado de segurança nº 10.762 1957; lei 2862/56; decreto 32392/53; decreto-lei 4655/42; lei 1533/51.

As centenas de suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados ou solteiros, auxiliares administrativos extranumerários. Pela Lei nº 2284, de 09/08/1954 obtiveram equiparação aos funcionários efetivos, chegando a receber novos salários em virtude da reestruturação. Afirmaram que por recomendação do Departamento Administrativo do Serviço Público e da casa civil da Presidência da República, o réu ordenou sustar o pagamento dos novos salários. De acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 141 e a Lei nº 1533, de 31/12/1951, pediram anulação de ato, restabelecimento salarial e acréscimo do abono provisório de 30 por cento da Lei nº 3531, de 1958. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recursos, Ministro Armando Rollemberg que deu provimento aos recursos. Procuração 24, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Antonio de Siqueira Campos, Rua do Imperador, 200, Recife, PE, 1959; Tabelião Paulo P. Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285, Vitória, ES, 1959, 1960; Cópia: Boletim de Serviço 4, Departamento de Serviços Gerais, 1959; Jornal Diário Oficial, 12/11/1959; Contra Cheque 8, IAPC, 1959; Custas Processuais, 1960; Agravo em Mandado de Segurança, n. 21502, 1962; Lei nº 2745, de 12/03/1956.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão securitário, funcionários de companhias seguradoras. A Lei nº 4594, de 29/12/1964 visava a regulamentação profissional dos corretores de seguros, mas o réu negou aos autores os seus registros profissionais. A lei proibia o exercício da profissão aos sócios, administradores, procuradores, despachantes das empresas de seguros. Como já tinham exercício profissional, alegaram o princípio jurídico da irretroatividade para pedirem o livre exercício profissional. Processo inconcluso, sem decisão final. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1966; Cópia: CTPS 2, Folha de Rosto e Anotações, 1950, 1958; Imposto Sindical 2, 01/02/1966, 16/08/1966; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 4166, de 1962; Lei nº 4348, de 1964; Constituição Federal, artigo 141.

Os 69 suplicantes eram todos de nacionalidade brasileira, funcionários do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, sediado à Avenida Presidente Vargas, 522, cidade do RJ; alegaram a ilegalidade da desigualdade da lei nº 4019 de 20/12/1961, que concedeu diárias aos funcionários públicos lotados em Brasília; o motivo foi a absorção dos aumentos ou reajustamentos nos vencimentos dos beneficiados; pediram a devida incorporação aos vencimentos dos 30 por cento sobre os reajustamentos; o juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou para o TFR (relator Amarílio Benjamin), que deu provimento ao recurso. procuração (1) João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ , 1963; (1) agravo em mandado de segurança nº 39552, 1964; (3) custas processuais, 1963; (1) telegrama 1963; lei 1711; lei 4019/61; lei 1533/51; artigo 141, § 24 da Constituição Federal; lei 3780/60.

Tratam-se de dezenas de sentenças do ,juiz substituto Astrogildo de Freitas., datadas de Fevereiro de 1964; os autos originais eram mandados de segurança.

Os 57 suplicantes tinham nacionalidade brasileira, oficiais administrativos, e contadores do Ministério da Fazenda. Tinham exercício em repartições arrecadadoras e fiscalizadoras, e por isso pediram equiparação aos contadores do quadro suplementar, com apostila de títulos de nomeação e diferença de vencimentos da Lei nº 488, de 15/11/1948, artigo 4, alegaram o Princípio Constitucional da igualdade de tratamento. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A parte vencida agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, Ministro Amarílio Benjamin, que deu provimento aos recursos. Procuração 30, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959, Tabelião Edson da Silva Jardim, Rua Trajano, 41, SC, 1960, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1960, Tabelião Newton Pombo Moreira da Cruz, Mato Grosso, 1960, Tabelião J. Teixeira Neto, Goiânia, 1959, Tabelião Severo Cavalcanti Rocha, Rua 15 de Novembro, Paranaguá, 1959, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960, Tabelião Nilton Soares, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960, Tabelião Bruno Br. Itapetininga, 50, 1959, Tabelião Nelson G. Monteiro, 1959; Agravo em Mandado de Segurança n. 28297, de 1965; Traslado da Procuração Newton Laport, 1960; Jornal Diário Oficial, 12/11/1959; Custas Processuais; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 284, de 28/10/1936; Decreto-Lei nº 4178; Decreto-Lei nº 5844, de 23/09/1943; Decreto-Lei nº 24239, de 1947; Lei nº 1474 de 1951; Decreto nº 36773, de 13/01/1955; Decreto nº 40702, de 31/12/1956; Lei nº 3244, de 14/08/1957; Lei nº 2354; Advogado Antonio Carlos Amorim, Avenida Rio Branco, 185.

Os 29 suplicantes eram serventes, contínuos, carregadores e baldeadores de malas postais, camareiras do Departamento de Correios e Telégrafos. Pela Lei nº 1229, de 13/11/1950 tiveram suas carreiras reestruturadas como auxiliar de portaria. Reclamaram da ação ordinária que equiparou extranumerários mensalistas aos funcionários efetivos, pois estes passaram a ficar hierarquicamente superiores. Para sanear a desigualdade, pediram seu enquadramento como chefes de portaria. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, Ministro Henrique D`Ávila, que deu provimento. Cópia: Jornal Diário Oficial, União, 14/11/1950; Agravo em Mandado de Segurança, n. 36321; Boletim Diário Ministério da Viação e Obras Públicas Correios, 1º. de Março; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Penafiel, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 2284, de 09/08/1954; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 2745, de 12/03/1956; Código do Processo Civil, artigo 108.

Os autores, ambos com estado civil casado, profissão advogado, com apoio na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o presidente do IBGE. Os suplicantes ocupavam o cargo de A. Técnico Jurídico naquele instituto, em caráter permanente na consultoria jurídica. Ao requereram o enquadramento em cargos de procurador de 1ª. Categoria, conforme a Lei nº 2123, de 01/12/1953 e a Lei nº 4059, de 11/06/1962, os pedidos não foram atendidos. Assim, os impetrantes requereram que fossem enquadrados, em cumprimento daquelas leis. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Hugo Auler, que deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Jornal Diário Oficial, 18/07/1962, 18/12/1961; Recorte Jornal Diário da Justiça, 10/10/1960; Custa Processual, 1962; Impresso: Boletim de Serviço, IPASE, n. 100, 1954.