Dossiê/Processo 41828 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48807. Autor: Almeida Filho, Alino Pinheiro de;Vieira, Sonia Chaves;Landim, Eva Vieira Paes;Guerreiro, Elisa Mendes;Canongia, Maria de Lourdes Velloso da Silveira;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 140f.

As centenas de suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados ou solteiros, auxiliares administrativos extranumerários. Pela Lei nº 2284, de 09/08/1954 obtiveram equiparação aos funcionários efetivos, chegando a receber novos salários em virtude da reestruturação. Afirmaram que por recomendação do Departamento Administrativo do Serviço Público e da casa civil da Presidência da República, o réu ordenou sustar o pagamento dos novos salários. De acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 141 e a Lei nº 1533, de 31/12/1951, pediram anulação de ato, restabelecimento salarial e acréscimo do abono provisório de 30 por cento da Lei nº 3531, de 1958. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recursos, Ministro Armando Rollemberg que deu provimento aos recursos. Procuração 24, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Antonio de Siqueira Campos, Rua do Imperador, 200, Recife, PE, 1959; Tabelião Paulo P. Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285, Vitória, ES, 1959, 1960; Cópia: Boletim de Serviço 4, Departamento de Serviços Gerais, 1959; Jornal Diário Oficial, 12/11/1959; Contra Cheque 8, IAPC, 1959; Custas Processuais, 1960; Agravo em Mandado de Segurança, n. 21502, 1962; Lei nº 2745, de 12/03/1956.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 355

3/3/2009

Cleide