Os 157 autores, servidores públicos,extranumerários taifeiros lotados em diferentes seções do Ministério da Fazenda., com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram suas equiparações aos funcionários efetivos, conforme a lei 2.284 de 09/08/1954. Estes argumentaram que com a lei 3.483 de 08/12/1958 passaram a categoria de extranumerários mensalistas, com direito a percepção de salários na base de 30 diárias. Sentença: o juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. Jornal, Diário Oficial, 04/04/1960; 13, procurações, tabelião, Moreira, Lino, Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião, Teixeira, Octávio Borgerth, Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião, Leite, Lauro de Paula , Rua Barão de Itapetininga, 50, SP, 1960; tabelião, Moraes, Belmiro Corrêa de, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; custas processuais, 1960; cópia de cartão de identidade do Ministério Federal, 1970; anexo ofício nº 18.090 de 1960; Constituição Federal, artigo 141-§24; lei 1.533 de 1951; decreto lei 5.175 de 1943; lei 1.711 de 1952; lei 2.284 de 1954; lei 605 de 1949; advogado,Hasselmann, Sérgio José, Av. Graça Aranha, 57.

Os autores, radio telegrafistas da Companhia Nacional de Navegação Costeira e da Lloyd Brasileiro, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram um de segurança, a fim de receberem o pagamento do abono de 30 por cento, instituído pela lei 3.551 de 1959.Sentença o juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. Fagundes, José Júlio Leal (juiz). 26 procuração, tabelião, Mendonça, Eduardo Carneiro, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; tabelião, Braga, Márcio Baronkel de S., Av. Antonio Carlos, 641 - RJ; tabelião, Graça, Paulo Ribeiro ,Rua do Rosário, 145 - RJ,tabelião, Cunha, Álvaro Fonseca da, Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião, Franco, Crepory, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, tabelião, Ribeiro, José da Cunha, Av. Graça Aranha, 342 - RJ,tabelião, Costa Filho, Edgard, Rua do Rosário,46 - RJ, tabelião, Cavalcante Filho, Luiz,Rua Miguel Couto, 39 - RJ,tabelião, Faria, Oldemar de, Rua do Rosário, 79 - RJ,tabelião, Ramos, Hugo, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; custas processuais, 1960; lei 1.533 de 1951; lei 2.745 de 1956; decreto 33.515 de 1953; decreto 45.359 de 1959; advogado, Paes, Mário, Rua Rodrigo Silva, 34-A, Sl 501 a 502.

Os autores estado civil casados magistrados da justiça do Estado da Guanabara, com base na Constituição Federal artigo 150 e a lei 1.533 de 31/12/1951, requereram em mandado de segurança, a fim de não pagarem o imposto sobre rendimentos decorrentes do exercício de suas funções. Estes argumentaram que o imposto de renda sobre a sua remuneração feria o princípio da irredutibilidade.Sentença o juiz concedeu a segurança, em parte, e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, assim como os autores o fizeram. O Tribunal Federal de Recurso decidiu dar provimento ao recurso da ré, prejudicando o dos autores. Juiz : Maciel, Cleveland. 2 procuração, tabelião, Castro, José Monteiro de, Av. Erasmo Braga, 1, Pavimento, Rio de Janeiro, GB, 1967; cópia de jornal, Diário Oficial e Diário de Justiça data Não Identificada; 2 notificação, Ministério da Fazenda., 1967; custas processuais, 1967; Constituição Federal, artigo 150-§21; lei 1.533 de 1951; decreto lei 62 de 1966; lei 4.480 de 1964; decreto 58.400 de 1966; advogado, Fróes, Carlos Henrique, Av. Rio Branco, 37 - RJ.

Os autores, residentes nesta capital, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.33 de 1951, requereram um mandado de segurança contra o réu que exigiu o pagamento do Imposto do Selo sobre o aumento do seu capital social, conforme a lei 2.862 de 419/1956, mediante simples reajuste de alguns valores do ativo incorporado de reservas. decreto 32.392 de 09/03/1953.Sentença 26/11/1956. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos. Desta forma, os autores manifestaram recurso ao Superior Tribunal Federal, mas o recurso foi paralisado devido a acordo entre as partes. Bruce, Roberto Talavera, juiz. 4 procuração, tabelião, Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ; tabelião, Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário,136 - RJ; tabelão, José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; ata, da Assembléia Geral Extraordinária, 25/10/1956, das empresas Albert, Stadler Com. e Ind. S/A e Willmann, Xavier Com. e Ind. S/A, jornal Diário Oficial 06/11/0956; impresso Revista das Sociedades Anônimas, novembro de 1956, junho de 1958; 4 depósitos, judiciais à vista, recibo, 1956, custas processuais, 1957; lei 1.533 de 1951; artigo 141§24;lei 2.862 de 1956; decreto 32.392 de 1953; Carneiro, Erymá, advogado, Lima, Paulo, Av. Rio Branco, 277 - RJ, advogado.

Os 47 autores, funcionários autárquicos, requereram ser efetivados os seus provimentos na carreira de inspetor de previdência, do Quadro do Pessoal Permanente do INPS, com a apostila em seus títulos, conforme a lei 3.780 de 1960. Sentença: o juiz, Jorge Lafayette Guimarães, concedeu a segurança e recorreu de ofício. Inconformado, o réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso . 7 processo (tabelião não encontrado) 1967; tabelião Inêz Maris Fagundes Amaral Rua São Paulo, 584, Belo Horizonte, Minas Gerais 1967; boletim de serviço nº 137 de 26/07/1966 do IAPI; boletim de serviço nº219 de 25/11/1966; boletim de serviço nº 222 de 30/11/1966; custas processuais 1967; lei 3.780 de 1960; decreto 27.644 de 1949; decreto 1.918 de 1937; lei 1.711 de 1952.

Os 30 autores, funcionários públicos federais do quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, lotados nos departamentos de diretoria, rendas aduaneiras, despesa pública, alfândega do Rio de Janeiro, rendas internas e Recebedoria Federal, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.533 de 12/12/1951, requereram a concessão da progressão horizontal,trienal do tempo de serviço público federal, conforme a lei 3.780 de 1960. Sentença: Processo arquivado, juiz Wellington Moreira Pimentel . 9 procuração, 1962; jornal Diário Oficial 03/08/1962; lei 1.533 de 1951; lei 3.780 de 1960; lei 1.711 de 1952; decreto 33.704 de 31/08/1953; Valente, Alcides, Av. Rio Branco , 185, advogado.

O autor e outros lite consortes, estado civil casado professor da Escola Nacional de Ciências Estatísticas, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu que lhes negou a concessão dos benefícios da lei nº 3483 de 1958. Tal lei equiparava os servidores da União e das autarquias federaisa categoria de extra numerários mensalistas. Lei 1.533 de 1951,lei 20284 de 09/08/1954, lei 826 de 23/11/1960, decreto 45.360 de 28/01/1959. O juiz negou a segurança 06/04/1962. Os autores apelaram para o TFR, que negou provimento ao recurso. 30/11/1966. Pimentel, Wellington Moreira juiz. 8 procuração, tabelião, Fernandes, Christiano Pio, 1960; Portaria nº 4 de 01/06/1954 da Escola Nacional de Ciências e Estatísticas, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; boletim , serviço, nº 99 de 04/06/1654; nº 46 de 09/10/1959; nº 445 de 13/01/1961; cópia, de jornal Diário Oficial, 16/08/1961, 15/07/1961, 09/01/1959, 25/08/1960, 28/05/1960, 21/12/1961, 11/04/1960, 18/12/1961; recibo, protocolo, comissão, de classificação de cargos, 1962; 4 portaria, do conselho nacional de Estatística de 18/05/1953; portaria, nº 11 de 28/02/1955, da Escola Nacional de Ciências e Estatística; decreto, nº 51.163 de 08/08/1961; regimento, Escola Nacional de Ciências e Estatísticas, regimentos e programas, resolução, nº 422 de 29/05/1954, Junta Executiva Central, 1955; folha de andamento, 1961; folha de pagamento, Escola Nacional de Ciências e Estatísticas, agosto de 1961, setembro de 1961, outubro de 1961; custa processual, 1962; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, impetram mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que pagaram o selo proporcional a escritura de promessa de cessão dos direitos à compra dos imóveis 70 e 72 da Avenida Oswaldo Cruz. Acontece que vem sendo cobrados do mesmo imposto novamente ao celebrar a escritura de cessão, o que é ilegal segundo o Decreto nº 45421, de 12/02/1953, artigo 45. Assim, requereram concessão liminar de medida para que a celebração seja realizada sem o pagamento do imposto referido. O Juiz concedeu a segurança, houve recurso extraordinário ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, houve agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, que não foi provido. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; Escritura de Promessa de Cessão de Outras, Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1958; Anexo: Processo n. 35751, 1965, Agravo de Instrumento; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

Os autores, todos de profissão funcionários da IAPTEC, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os autores alegam que a autoridade coatora vem indeferindo seus pedidos relativos à incorporação do percentual no valor de 30 por cento aos seus vencimentos, o que é ilegal, pois são funcionários federais autárquicos. Assim, requerem as vantagens referidas, com concessão liminar de medida, pois a Lei nº 4069, de 11/06/1962 lhes dá esse direito. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 3, 1964; Procuração 15, Tabelião Stauros A. Kotzias, Rua Tenente Silveira, 25, Florianópolis, SC, 1963; Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Protocolo, 1964; Cópia: Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Custas Judiciais, 1964; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4019, de 20/12/1961; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 2622, de 18/10/1955.

O 1º autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão jornalista e outros, impetra mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os autores alegam que ao regressar do exterior para o Brasil com um automóvel usado, vem sendo cobrados do imposto de consumo e sobre mais de uma taxa de armazenagem, o que é ilegal segundo a Lei nº 4502, de 1964 e a Jurisprudência do TFR respectivamente. Assim, requerem que os seus automóveis sejam desembaraçados sem o pagamento de nenhum tributo. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, houve recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido, houveram embargos ao STF, que não conheceu dos embargos. Procuração 2, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965; Custas Judiciais, 1965; Recurso Ordinário nos Autos do Agravo em Mandado de Segurança, n. 52407, de 1966; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 43028, de 09/01/1958; Decreto-Lei nº 8439, de 1945.