Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. O autor requereu a arrecadação do espólio de José Augusto Guimarães, nacionalidade portuguesa, que havia cometido suicídio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1902; Diploma, Real e Benemérita Sociedade de Beneficiência, 1898.

Foi pedido mandado executivo para cobrança do valor de 800$000 réis, sob pena de penhora de bens e custas, devidos por aluguéis não pagos pelo próprio nacional à Rua Doutor Carlos Seidd 349, Rio de Janeiro, dado ao suplicado em locação a título precário pelo aluguel mensal de 100$000 réis. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido.

Foi pedido mandado executivo para cobrança do valor de 10:290$000 réis sob pena de penhora de bens e custas, devidos por aluguéis não pagos pelo próprio nacional ao Caminho da Freguezia 77, Rio de Janeiro. Foi citado o Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido.

A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437, requereu a desocupação do imóvel situado na Rua Dr. Carlos Seidl, 357, em um prazo de 5 dias, por falta de pagamento de aluguel mensal, sob pena de despejo judicial. O valor do aluguel era 50$000. O juiz deferiu o requerido.

A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437, requereu a desocupação do imóvel, situado na Rua Carlos Seidl, 349, por falta de pagamento do aluguel mensal, sob pena de despejo judicial. O valor do aluguel era de 60$000. Foi deferido o requerido inicial.

A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437, requereu a desocupação do imóvel situado na Travessa da Alegria, 35, Rio de Janeiro, em um prazo de 5 dias, por falta do pagamento do aluguel mensal, durante 19 meses, sob pena de despejo judicial. O valor do aluguel era de 15$000 réis. O Ministério da Fazenda pediu que a ação fosse suspensa, uma vez que não mais residia a ré no local.

Trata-se de um inquérito da Alfândega do Rio de Janeiro a fim de apurar a apreensão de uma caixa de papelão contendo jóias encontradas na bagagem de Avelino de Azevedo Siqueira, quando a bordo no vapor Orousa, pretendendo passá-la como contrabando. Pedido deferido. 3 notas promissórias, 1933; 23 duplicatas, 1933; procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 1936; procuração passada no tabelião Benjamin Margarida - SC, 1935; advogado Arthur Cumplido de Sant' Anna, Rua Rodrigo Silva, 34A - RJ.

O autor, fundamentado no decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4 e no decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425, requereu o pagamento do valor de 680$000 do qual a ré, com sede na Avenida Graça Aranha, 47, cidade do Rio de Janeiro, foi condenada, pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, a pagar para José Antonio da Graça Santos, residente à Rua Marechal Floriano, 02 - RJ, por dispensa sem justa causa. A companhia condenada tem sede na Praça Botafogo, 18, Inhaúma - RJ. Caso o pagamento não fosse efetuado, a autora requereria a penhora dos bens. O juiz Ribas Carneiro julgou por sentença o termo de quitação. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 21 e 23.

O procurador do Departamento Nacional do Trabalho visando o cumprimento das atribuições do Decreto nº 22.132 de 25 de noovembro de 1932 artigo 23, requereu ação para execução da decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou o suplicado ao pagamento do valor de 40$000 réis ao reclamante trabalhador correspondente à dispensa sem aviso prévio. O juiz deferiu o requerido. Termo de Quitação; Decreto nº 24742 de 14/07/1934; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho apresentou decisão da 5a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou o réu, à Rua Meira Barreto no. 176, a pagar a Serafim Vicente Ribeiro o valor de 550$000 réis, por um mês de aviso prévio. Não houve cumprimento pelo que se pediu citação ao pagamento, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido. Auto de Penhora; Auto de Depósito; Nota Promissória; Termo de Agravo; Procuração Tabelião José D. Roche, 1933.