A suplicante União Federal, vem propor uma Ação Ordinária contra a ré, firma Crissiúma Filho e CIA, situada nessa capital a Rua Alexandrina no. 254, para o pagamento de indenização a autora, referente ao descumprimento de uma obrigação contratal, nos termos do Código Civil Brasileiro. Visto que tal desrespeito contratual, tange ao prazo estiulado para a conclusão das obras, que mensmo tendo sido prorrogado inúmeras vezes, não foi cumprido. Com isso a União Federal requer o pagamento da indenização no valor de 200 : 000 $ réis, mais 3 por cento ao ano do auxílio recebido, por causa da quebra de contrato. O réu interpôs agravo de petição e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do agravo. O pagamento foi feito e a ação deixou de ter objeto. Carta Precatória, 1933; Termo de Agravo, 1934; Interpelação Judicial, 1933; Vistoria, 1933; Procuração, 1933; Consulta sobre Percentagens, 1942; Decreto n° 16300, 1923; Decreto n° 4428, 1921; Decreto n° 15806, 1922; Decreto n° 4632, 1923; Decreto n° 4739, 1924; Decreto n° 3084, 1898.

O autor era brasileiro nacionalizado, residente à Rua Joaquim Silva, 132. Requereu o cancelamento da multa imposta ao suplicante nos lançamentos suplementares no Imposto de Renda, no valor de 1.569$600 réis, base de 300 por cento do imposto suplementar a cobrar. O suplicante requereu a expedição de uma guia para que fosse recolhido à Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro o valor de 2:092$000 réis, de acordo com a Lei nº 42 de 06/12/1937. O juiz homologou a desistência. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1940; Imposto de Renda, 1940.

A autor julgou-se lesado em seu direito individual pela decisão do Direitoria do Imposto de Renda. Requereu a anulação desta decisão, que procedeu o lançamento de uma multa de 300 por cento em seu Imposto de Renda, conforme a Lei nº 221 de 1894, artigo, 13. O juiz julgou o direito do autor. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1934; Imposto sobre a Renda, 1935; Imposto Diretoria do Imposto de Renda, 1940; Decreto nº 17390 de 26/07/126; Lei nº 5138 de 05/01/1927; Decreto nº 19550 de 1930; Decreto nº 19723 de 20/02/1931; Decreto nº 19936 de 30/01/1931; Decreto nº 20900 de 31/12/1931; Decreto nº 21554 de 20/06/1932; Lei nº 183 de 13/01/1936; Advogado Mário Lemos Rua 7 de Setembro, 107 - RJ; Lei nº 1168 de 22/03/1939;.

O autor requereu a anulação dos atos administrativos e das decisões da Diretoria do Imposto sobre a Renda, e o cancelamento dos lançamentos ordenados no valor de 149:892$300 réis, relativos ao Imposto de Renda do autor em 1934, e no valor de 67:519$300 réis relativo ao exercício de 1935. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939; Imposto de Renda, 1936; Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/06/1933, 15/06/1936; Advogado Daniel de Carvalho, Afrânio de Carvalho.

Os autores foram aposentados com 30 anos de serviço público, conforme a Constituição Federal de 1937, artigo 170. No entanto, para calcular seus vencimentos, a Diretoria da Despesa Pública e a Diretoria Geral da Fazenda Nacional entenderam que deviam os mesmos serem fixados de acordo com a média dos 3 anos anteriores. Os suplicantes sentiram-se prejudicados neste cálculo. Requereram a anulação do ato que fixou os proventos da aposentadoria com base no Decreto nº 24174 de 1934, para que os mesmos fossem fixados com base na Lei nº 284 de 1936. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação. A União embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. O juiz deferiu o precatório requerido. Procuração Tabelião Marcio Queiroz Rua do Rosário, 148 - RJ, 1940 e 1950; Jornal Diário da Justiça, 25/01/1941; Constituição Federal, artigo 170; Decreto nº 24174 de 25/04/1934; Lei nº 284 de 28/10/1936.

A autora requereu à Camara Syndical dos Corretores a cotação de suas ações. A Câmara, ao invés de verificar as formalidades, levantou dúvidas da existência da Companhia, dos direitos e obrigações dos sócios e consultou o Ministério da Fazenda. Este proibiu a cotação, pois não estava findo o litígio entre um dos acionistas, o Mosteiro de São Bento e a ré, sobre as terras da Ilha do Governador onde estão as Colônias de Alienados São Bento e Praia do Galeão, incorporadas aos seu patrimônio. A autora requereu a condenação da ré a não embaraçar a cotação das ações e a pagar os prejuízos, no valor de 2000:000$000. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1913; Decreto nº 164 de 1890, artigo 2; Decreto nº 2475 de 1897, artigo 73.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 9335 de 17/01/1912, e o Decreto nº 234 de 17/07/1935. Era estabelecida no Rio de Janeiro à Avenida Presidente Wilson, 118, Centro. Trabalhava com o comércio de produtos de petróleo. Baseada na Constituição Federal de 1937,artigo 158, requereu a anulação do ato administrativo que a condenou no pagamento do valor de 12:035$000 réis, referente a direitos aduaneiros cobrados indevidamente pela ré. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O STF negou provimento. O juiz deferiu o precatório. Jornal Diário Oficial, 1936; Nota de Diferença, 1934; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1938; Nota de Importação, 1934; Taxa Aduaneira, 1934; Decreto nº 9335 de 17/01/1912; Decreto nº 234 de 17/07/1935 ; Lei da Tarifa, artigo 161.

O autor, era proprietário do Teatro Rio Branco, o qual no dia 08/11/1913, mantinha no cartaz a revista Os Sete Pecados Mortais, depois de autorizado pelo delegado auxiliar. Porém, na noite do dia 08/11/1913, o 3º delegado auxiliar Reynaldo de Carvalho entrou violentamente no teatro e proibiu o espetáculo. O suplicante requereu uma indenização no valor de 50 contos devido aos prejuízos causados, como a restituição das entradas do referido dia. censura teatro. Jornal Gazeta de Notícias, 1913, Correio da Manhã, 1913, A Noite, 1913.

O suplicante, profissão engenheiro, requereu ação ordinária para pagamento de indenização no valor de 100:000$000 réis para cobrir os prejuízos materiais sofridos na sua pessoa, após sofrer acidente no cruzamento da linha férrea, na Estação de Bangu, cidade do Rio de Janeiro, com a via pública de grande circulação. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 57, letras B e C. O diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil de propriedade da União é responsável por culpa in ommittendo pelo desastre do qual foi vítima o suplicante, essa responsabilidade se transmite à União. O juiz se pronunciou mencionando que se encontra sem prova na citação legal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor era domiciliado em São Paulo, e comprou de Hasendever & Companhia 25 fardos de fio sisal, fibras para lavoura, pelo valor total de 2:500$000, tendo gastado 40$000 em frete e despacho. Toda a mercfadoria foi perdida em incêndio em vagão de carga de trem da estrada de Ferro central do brasil, em 1919. pediu o valor de 2:540$000, juros e custas, por ser a União a responsável.Autos inconclusos. Lei nº 2681 de 1912; Código Civil, artigo 1058 § único; Procuração, Tabelião Fernando de Almeida Nobre, 1921, Tabelião Alvaro A Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1917.