A autora, proprietária do paquete Aymoré, procedente de Montevidéo, Uruguai, teve seu carregamento apreendido, sob pretexto de ser contrabando. O comandante do paquete, tenente reformado da Armada Nacional, Alfredo de Carvalho Moreira, foi condenado ao pagamento de uma multa e processado como incurso no Código Penal, art 265. A denúncia foi considerada improcedente. Acontece que a ré não quer devolver as mercadorias apreendidas, nem restituir o valor de 77 libras e 44 shilings. Assim, fundamentada na Consolidação das Leis da Alfândega, arts 354, 401, 403, a autora requer a restituição, com juros e custas. Ação procedente. A União apelou e o juiz ordenou que se subisse à instância superior, mas não foi recebido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898; Certidão de Tradução, Tradutor Joaquim Jeronymo Fernandes da Cunha Fiho; Lista de Carga, 1897; Imposto de Indústrias e Profissões, 1898; Taxa Judiciária, 1899; Decreto nº 2343 de 29/01/1859, artigo 25.

O autor, nacionalidade inglesa, imigração inglesa, foi preso em Pelotas, RS, cidade onde residia, sob acusação de introdução de cédula falsa e sem nenhum processo. Depois de 3 dias foi solto. O autor pretendeu haver o pagamento de 1000 libras esterlinas, moeda estrangeira, pelo constrangimento que passou e danos que sofreu. Afirmou que a polícia o conhecia, primeiro porque, nos tempos do Império, havia denunciado dois falsos gerentes de banco que o tinham procurado para praticar falsificação, e depois porque é um engenheiro conhecido, primeiro maquinista do vapor São Pedro, laborioso, honesto e residente no Brasil há mais de 18 anos. estrangeiro, imigrante inglês. Juiz julgou improcedente a ação. Procuração, 1890 e 1891; Certidão de Tradução, 1884; Termo de Apelação, 1892; Certidão de Matrícula de Estrangeiro, 1878; Atestado de Comportamento, 1884; Atestado de Emprego, 1884; Regulamento das Capitanias, 1846.

O impetrante requereu a nulidade do ato administrativo que o demitiu do seu cargo de tesoureiro da Casa da Moeda. Sua demissão foi motivada pelo desfalque ali verificado no ano de 1903 e não conteve as formalidade estabelecidas pela lei. O autor foi demitido do cargo antes do término do inquérito instaurado para apurar o dito crime. Como o resultado final demonstrou que ele não continha culpa, esse processo requereu a reintegração do autor ao cargo, e o recebimento dos vencimentos correspondentes ao período em que esteve afastado. O autor foi julgado carecedor da ação. O autor apelou da ação ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor embargou o acordão, porém, não houve qualquer manifestação das partes interessadas, sendo os autos conclusos em 1970. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917; Jornal Diário Oficial, 11/05/1912, 15/11/1912, 18/07/1913, 19/04/1916, 17/12/1915, 22/02/1916, 11/05/1912, 04/01/1917; Impresso, Termo de Apelação, 1920; Decreto Legislativo nº 392 de 10/1896, artigos 2, 3 e 9.

A suplicante era sociedade civil, e propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a anulação do ato que concedeu à Ação Social Brasileira o registro do nome ou título Cultura Artística, alegando que tal registro teria sido concedido anteriormente à suplicante. Por se tratar do segundo volume, consta apenas nos autos o pedido de apelação ao Supremo Tribunal Federal. A sentença de tal apelação foi a de negar provimento ao recurso, a fim de confirmar a primeira sentença. Jornal O Globo, 19/07/1939, Jornal do Comércio, 1938, Diário da Noite, 24/09/1940; Artigo sobre Cultura Artística de São Paulo, 1934; Decreto nº 24507 de 09/06/1934; Decreto nº 24670 de 1934, artigos 2 e 3; Decreto nº 20848 de 24/12/1931, artigos 1 e 2; Decreto nº 22990 de 26/07/1923, artigos 1 e 33; Decreto nº 24507 de 1937, artigos 33, 114, 89, 79, 80, 88, 24, 25 e 26; Decreto nº 24264 de 1923, artigo 79; Decreto nº 22989 de 26/07/1933; Decreto nº 16264 de 19/02/1923, artigos 1, 79 e 80; Código Civil, artigo 873; Código do Processo Civil, artigos 821, 821, 824 e 831; Lei nº 2035 de 27/02/1940.

Os suplicantes eram negociantes estabelecidos à Rua Sant'Anna, 115. Propuseram uma ação ordinária requerendo que fossem consideradas nulas as decisões proferidas no auto de infração do Regulamento de Imposto de Consumo de 08/10/1929, artigo 604, do despacho do diretor da Recebedoria do Distrito Federal em agosto de 1931, do acórdão do 2º Conselho de Contribuintes de números 3805 e 6358, respectivamente de 1937 e 1938, que impuseram aos suplicantes a obrigação de pagar o valor de 90:520$600 réis, correspondente a uma suposta sonegação do Imposto de Consumo referente a diversas partidas de aguardente. Foi julgada improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 06/09/1933, 02/02/1939, A Tribuna, 24/11/1938; Conselho de Contribuintes, 20/02/1935; Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1938; Regulamento nº 17646 de 06/10/1946, artigos 204, 220, 81, 111 e 219; Decreto nº 236644 de 09/12/1933, artigo 14; Código Penal, artigos 3, 265, 1 e 14; Lei nº 9608 de 19/08/1946, artigo 34.

O suplicante, profissão agente fiscal do Imposto de Consumo, foi afastado do seu cargo após a Revolução de 1930, cargo em que contava mais de 16 anos de exercício. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, a fim de reaver os proventos de seu cargo e de ficar-lhe assegurada a contagem de tempo de serviço. Foi expedido o mandado de segurança pelo juiz José Caetano da Costa e Silva. Em seguida, o autor entrou com um pedido de protesto contra a União Federal, o que lhe foi concedido. Mais uma vez o autor protestou contra a União Federal, o que foi deferido pelo juiz. O autor protestou outra vez e teve seu pedido deferido. O juiz julgou a ação ordinária improcedente. O autor apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação do autor para julgar a ação procedente. A União Federal embargou o acórdão. O STF decidiu rejeitar os embargos. Procuração 6, 1933, 1932, 1940, 1939; Nomeação, 1937; Pedido de Comprovação de Tempo de Serviço, 1939; Protesto 4, 1934, 1933, 1938, 1932; Nomeação 2, 1917, 1918; Jornal Diário oficial, 1934; Decreto nº 19011, artigo 6; Decreto nº 24297 de 20/05/1934, artigo 6; Decreto nº 17464 de 04/10/1926, artigo 139; Decreto nº 19811 de 28/03/1931, artigo 5, 6, 2; Constituição da República de 1934, artigo 18; Decreto nº 19398 de novembro/1930; Manual de Direito Administrativo.

O suplicante estado civil casado profissão Comissário da Polícia Civil da Capital Federal em 1930, tendo sido exonerado deste cargo em virtude de ter sido acusado de ser o autor do estupro da menor Anna Faustina da Cruz, ama-seca de seu filho, alega que tempo depois de sua exoneração foi abssolvido do crime que lhe era imputado. Por esta razão, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação do ato administartivo que o exonerou, assegurando o seu direito a receber os vencimentos desde a data de sua exoneração até a sua reintegração. O juiz considerou a ação procedente, no entanto recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração, 1935; Nomeação Interventor Federal, 1938 e 1939; Constituição Federal, 1934; Decreto n° 3084 de 1898; Lei n° 2924 de 1915; Lei n° 43 de 1936; Decreto n° 12296 de 1916; Lei n° 3232 de 1917.

O suplicante, estado civil casado, comerciário, domiciliado em Santos, tendo sido nomeado funcionário efetivo do Departamento Nacional do Café, agência de Santos, alega que foi legalmente suspenso sem vencimentos, e por esta razão propõe uma ação ordinária requerendo do suplicado o pagamento dos valores que deixou de receber desde a data da suspensão até a sua reitengração.Processo inconcluso. Impresso Regimentos Interno 2 Departamento Nacional do Café, 1936-1938; Procuração Tabelião Raul Sá Filho, Rua Rosário, 83 - RJ, 1938, 1939, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ouvires, 39 - RJ, 1938, Tabelião Francisco Teixeira da Silva Junior, Rua 15 de Novembro, 14, SP, 1938, Tabelião Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 41, SP, 1938, Tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1938, 1939, Tabelião Michel Alca Rua 15 de Novembro, 22 e 24 - RJ ; Jornal Diário da Justiça, 1951, Tabelião Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1951; Protesto, 1938; Recibo; Advogado, Augusto de Gregório Rua 1º de Março; Decreto-lei nº 2 de 13/11/1937; Lei nº 62 de 05/06/1935, artigo 13; Resolução nº 323 de 22/11/1935; Código do Processo Civil, artigo 201; Código Civil, artigo 72; Decreto-lei nº 4957 de 19/08/1942; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

Este caso expressa a relação ainda entre Brasil e Portugal, visto qua o autor cobrava pagamento de dívida contraída por seu irmão falecido, cujo espólio foi arrecadado pelo conselho português . Ação é Julgada procedente. Convém destacar a presença de uma apólice de seguro marítimo anexada aos autos. O autor administrava obras do prédio na rua General Câmara nos. 214 e 216, propriedade de seu irmão Antonio Ferreira da Costa Pinto, que passou a dever-lhe o valor de 16:303$018 réis . Acontece que seu irmão foi vítima de assassinato e seus bens arrecadados pelo consulado réu. O autor requer ter o espólio do irmão e receber a quantia. Procuração, Tabelião Paulo e Costa, Rua do Hospício, 134 - RJ, 1904 1906; Concessão de Licença, Prefeitura do Distrito Federal, 1906; Declaração de Espólio, 1906; Recibo, 1906; Reconhecimento de Assinatura, Consulado do Brasil em Portugal, 1906.

O autor, profissão lente catedrático de Economia Política e Finanças, na Escola Politécnica, requeru a anulação do ato do Governo da República, que o privava do exercício de seu cargo e dos respectivos vencimentos, no período de 1904-1906. Solicitava também juros da mora e custos. O seu cargo foi privado por ele ter sido nomeado para o cargo de Presidente da Comissão Fiscal Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas. Alegava que outros nomeados para a Administração Pública acumularam cargos e que só ele foi privado de seus vencimentos. A ação foi julgada procedente, a parte ré apelou e o STF deu provimento ao recurso para reforma da sentença, custos pelo apelado. Apelado embargou do acordão, o STF desprezou os embargos. Procruração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1907, 1913, Tabelião Belmiro Corrêa de Moares, Rua do Rosário, 76 - RJ; Decreto n° 1995 de 04/10/1857; Decreto n° 2523 de 20/01/1860; Decreto n° 2343 de 29/01/1859; Decreto n° 2368 05/03/1859; Lei n° 2221 de 30/12/1909; Lei n° 28 de 08/01/1892.