4 - Dossiê/Processo 14654 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 26514. Autor: Souto, Luiz Rafael Vieira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 124f.

O autor, profissão lente catedrático de Economia Política e Finanças, na Escola Politécnica, requeru a anulação do ato do Governo da República, que o privava do exercício de seu cargo e dos respectivos vencimentos, no período de 1904-1906. Solicitava também juros da mora e custos. O seu cargo foi privado por ele ter sido nomeado para o cargo de Presidente da Comissão Fiscal Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas. Alegava que outros nomeados para a Administração Pública acumularam cargos e que só ele foi privado de seus vencimentos. A ação foi julgada procedente, a parte ré apelou e o STF deu provimento ao recurso para reforma da sentença, custos pelo apelado. Apelado embargou do acordão, o STF desprezou os embargos. Procruração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1907, 1913, Tabelião Belmiro Corrêa de Moares, Rua do Rosário, 76 - RJ; Decreto n° 1995 de 04/10/1857; Decreto n° 2523 de 20/01/1860; Decreto n° 2343 de 29/01/1859; Decreto n° 2368 05/03/1859; Lei n° 2221 de 30/12/1909; Lei n° 28 de 08/01/1892.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

6/11/2007

Leandro (R)