A suplicante disse ser credora do réu no valor de 39$600 réis, devidos por imposto predial, renda de pena d'água e multa no ano de 1894, do prédio à Rua Magalhães Castro, s/n, cidade do Rio de Janeiro. Pediu intimação para pagamento e custas. O juiz deferiu o requerido. Imposto Predial e Imposto de Pena d'Água, 1889 e 1885.

A autora, sendo credora do réu no valor de 52$800, requereu um mandado executivo a fim de que houvesse o pagamento em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. Foi deferido o requerido inicial e expedido precatório. Imposto Predial, 1892; Mandado de Penhora,1883 e 1892; Auto de Penhora e Depósito, 1892; Recibo 3, Depósito Geral do Distrito Federal, 1892; Cobrança de Dívida Ativa 3, 1892; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1892; Guia de Pagamento, 1892; Certidão de Óbito, 1897; Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 77 - RJ, 1897; Certidão de Casamento, matriz da Candelária, 1888; Certidão de Batismo 7, Freguesia de Sant'Anna da Capital Federal, 1897, Freguesia do Engenho Novo, 1897; Precatória de Vênia, Juízo da Nona Pretoria para o Juízo Seccional da Capital, 1898;Recibo, Depósito Geral do Distrito Federal, 1892; Prêmio do depósito pela Recebedoria da Capital Federal, 1892; Escritura Ante-Nupcial, Tribunal do Commércio na Cidade do Porto, Portugal, 1895; Reconhecimento de Assinatura, Cônsul José Calmon Nogueira Valla da Gama, 1895; Lei nº 638 de 17/09/1851; Código Commercial, artigo 450; Decreto nº 854 de 12/11/1851, artigos 3 e 4.

A autora era credora da ré no valor de 22:784$000 réis. Pediu-se mandado executivo para pagamento. A importância seria oriunda do imposto de renda do exercício de 1933. Autora desistiu. Certificado de Cobrança Executiva, Tesouro Nacional, 1936; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1933; Escritura de Contrato de Locação de Prédio, tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, 1926; Escritura de Alteração de Contrato Social, Ratificação de Arrendamento e Acomodação, tabelião Heitor Luz, 1928.

O suplicante, sediado na Avenida Rio Branco, 99, requereu ação para expedição de mandado executivo para assegurar pagamento do valor de Cr$ 3.755.375, 00 referente à comissão de corretagem. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração tabelião Raymundo A.Wanderley Rua do Rosário, 100 - RJ 18º. Ofícios de notas, em 1963; diários oficiais, de 1962, 1964, 1954, 1957, 1961 e 1966; O Globo; 1963; correio da manha, de 1963; procuração tabelião Tabelionato Veiga Rua: Líbero Badaró n°293 -SP, em 1965; procuração tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, em 1966; decreto 51115, artigo 1, de 02/08/1961; decreto-lei 6016, de 22/11/1943 decreto 48959, de 19/09/1960.

O autor é brasileiro, casado, funcionário público federal, domiciliado em Belo Horizonte - Minas Gerais. Ele é funcionário público federal desde 1932 e presto concurso C-128, logrou aprovação e em 10/04/1956 foi nomeado para o cargo da classe H da carreira de contador do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda. Em janeiro de 1951 requereu a apostila de seu título na letra "O" e inclusão no Quadro Suplementar, no que não foi atendido. Ele pediu reconsideração, mas não obteve resposta. Ele pede então um mandado de segurança afim de apostilhar-lhe o título de nomeação que requereu. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício ao TFR, que deu provimento ao recurso. Procuração José Olinto Ferraz - Rua Goiaz, 94 - Belo Horizonte 1951.

Os autores impetraram um mandado de segurança, a fim de que fossem anuladas as circulares expedidas em 1958 que determinava a paralisação do processamento dos pedidos de mútuo com garantia de hipoteca. Tais circulares determinavam a suspensão dos empréstimos nas autarquias federais para que durante o período não se prestasse a manobras eleitoreiras. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento por maioria de votos. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n°24427 de 1936; Decreto-lei n° 8455 de 1955, artigo 6 e 14; Regulamento Interno da Caixa Econômica; Código de Processo Civil, artigo 83; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ,1958; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Carteira de hipoteca Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1958; Recibo Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1958; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, com base na Constituição Federal, artigo 141§ 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurançacontra o Sr.Diretor Geral da Estrada de Ferro Central do Brasil, Rede Ferroviária Federal . Os impetrantes eram servidores civis e estavam percebendo vencimentos mensais inferiores ao salário mínimo regional. A Lei nº 3531 de 19/01/1959 determinou que nenhum salário do Distrito Federal poderia ser inferior ao valor de Cr$ 6.000,00. Entretanto, ao solicitarem ao réu o pagamento que lhes era de direito, este mandou arquivá-lo, caracterizando ato omissivo. Assim, os autores requereram que seus direitos fossem reconhecidos, conforme o disposto na lei supracitada. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concede a segurança. Houve agravo ao TFR que negou provimento . procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ,1960; 103 contra cheque Rede Ferroviária Federal S.A, Estrada de Ferro Central do Brasil 1960; Diário Oficial 22/10/1960; custas processuais 1960; Lei nº 1533 de 1951; artigo 141 § 24, Constituição Federal; Lei nº 3531 de 1959; Leinº 3115 de 1957; Decreto nº 45106-A de 1958 .

O impetrante, de nacionalidade amaricana, estado civil, casado, domiciliado no Hotel Califórnia, transfeiru-se de forma permanente para o Brasil, obtendo a carteira de estrangeiro com concessão de permanência definitiva. No exterior, possuia a firma; Alger Trading Corp. com 635.000 dólares de mercadorias, as quais tencionou trazer consigo, pagando os direitos e impostos devidos. Contudo, o impetrante tinha receio de que as impetradas lhe exigissem licença prévia sobre a transferência de bens. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigos 141 e 142, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de que a Chefia do Departamento Econômico e Consular do Ministério das Relações Exteriores visassem as faturas nos portos de embarque e que a Inspetoria da Alfândega liberasse a mercadoria. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. Sentença: O Juiz denegou o mandado de segurança e condenou o autor nas custas. O suplicante então agravou junto ao TFR que negou provimento. Sendo assim, o autor recorreu ordinariamente para o STF que negou provimento ao recurso, unanimemente. Procuração,Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 RJ, 1954; Cópia de carteira de Identidade, de Serviço de registro de estrangeiros, 1950; Certidão de tradução, de Declaração de posse de ações, pelo Tradutor Público, O.A. Fialho, 1954; Certidão de Tradução, de Fatura de compra e venda, 1954; de Fatura de atacado, 1954; de Fatura de compra e venda de autóveis, 1954; de comprovante de entrega de mercadorias, 1954; de pedido para compra de 60 automóveis, 1954; de comprovante de venda de automóveis, 1954; (2) Custas Processuais, 1954, 1965; Constituição Federal, artigo 142, 141, 101; Decreto-Lei 7967 de 1945; Lei nº 2195 de 1963, artigo 7º; C.C., artigo 542.

Os autores, estudantes das Faculdades Superiores do Distrito Federal, estado civil solteiros, fundamentados na Constituição Federal de 16/06/1934 art. 81 e 113, requerem providências do Diretor Geral do Departamento de Segurança contra o ato do Diretor Geral do Departamento Nacional de Educação que restabeleceu o concurso de habilitação abolido pela Lei 9a de 1934 art. 2. Alegam que a atitude contraria a lei estabelecida, só podendo ser mudade pelo Poder Executivo, e que ninguém é obrigado a fazer algo senão em virtude da lei, baseados na Constituição de 1891 art. 72§1. O juiz denegou o mandado requerido pelos autores. Jornal Diário Oficial 3, 1937; Recibo, 1937; Guia de Pagamento, 1937; Procuração 5 Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Alvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas,84C - RJ; Constituição Federal de 1934, artigo 113, 81 e 60; Lei n° 191 de 16/01/1936, artigo 1 e 5; Advogado Edmundo de Miranda Jordão Praça Mauá, 7 - RJ ; Decreto n° 21241 de 1932, artigo 47.

Fernando Gradim, de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão: comerciante, vem requerer um mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Chefe do Serviço Federal de Prevenção e Repressão de Infrações contra a Fazenda Federal e contra o Diretor da Recebedoria de Renda Federal do Estado da Guanabara. O impetrante adquiriu do Embaixador da Bélgica um automóvel Cadillac, contudo os impetrados solicitam o comprovante de pagamento do imposto de consumo relativo à importação do mesmo, sob pena de apreensão do veículo se assim o impetrante não fizer. O autor considera descabida tal exigência, pois bens adquiridos por diplomatas não podem ser taxados, como determina o Decreto-lei nº 300 de 21/02/1938. O processo não chegou a ser julgado por motivo de desistência do autor. Homologou-se, deu-se baixa e arquivou-se o processo. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; cópia venda de automóvel, 1962; cópia auto de infração e apreensão, 1962; custas processuais, 1962; Lei n] 1533 de 1951, artigo 7º inciso II ; Constituição Federal, artigo 141 § 24 .