Dossiê/Processo 37997 - Mandado de Sugurança. Nº do documento (atribuído): 49902.

Textuais. 1 v . 115f.

O impetrante, de nacionalidade amaricana, estado civil, casado, domiciliado no Hotel Califórnia, transfeiru-se de forma permanente para o Brasil, obtendo a carteira de estrangeiro com concessão de permanência definitiva. No exterior, possuia a firma; Alger Trading Corp. com 635.000 dólares de mercadorias, as quais tencionou trazer consigo, pagando os direitos e impostos devidos. Contudo, o impetrante tinha receio de que as impetradas lhe exigissem licença prévia sobre a transferência de bens. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigos 141 e 142, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de que a Chefia do Departamento Econômico e Consular do Ministério das Relações Exteriores visassem as faturas nos portos de embarque e que a Inspetoria da Alfândega liberasse a mercadoria. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. Sentença: O Juiz denegou o mandado de segurança e condenou o autor nas custas. O suplicante então agravou junto ao TFR que negou provimento. Sendo assim, o autor recorreu ordinariamente para o STF que negou provimento ao recurso, unanimemente. Procuração,Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 RJ, 1954; Cópia de carteira de Identidade, de Serviço de registro de estrangeiros, 1950; Certidão de tradução, de Declaração de posse de ações, pelo Tradutor Público, O.A. Fialho, 1954; Certidão de Tradução, de Fatura de compra e venda, 1954; de Fatura de atacado, 1954; de Fatura de compra e venda de autóveis, 1954; de comprovante de entrega de mercadorias, 1954; de pedido para compra de 60 automóveis, 1954; de comprovante de venda de automóveis, 1954; (2) Custas Processuais, 1954, 1965; Constituição Federal, artigo 142, 141, 101; Decreto-Lei 7967 de 1945; Lei nº 2195 de 1963, artigo 7º; C.C., artigo 542.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

13/11/2008

Luciano