O autor, imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil, casado, industrial, residente a Rua Visconde de Abaeté, 161, alegou que por contrato locou do suplicado vários apartamentos na Rua Valadares, 147, pelo aluguel de Cr$ 35,000,00. O suplicante requereu o reajustamento de aluguéis, conforme a Lei nº 3085 de 29/12/1956, para o valor de 99,000,00. Nacionalidade portuguesa, estrangeiro, imigrante. O autor desistiu da ação. Procuração 2 Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha,57, 1963; Auto de Vistoria 2, 1963; Recibo do Serviço Prestado 2, 1964; Planta do Apartamento 8; Lei nº 4240 de 28/06/1963.

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários autárquicos do IAPI, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. presidente do Conselho de Administração do IAPI. Os impetrantes eram funcionários da autarquia ré e solicitaram a incorporação aos seus vencimentos da parcela no valor percentual de 30 por cento e o aumento ou reajustamento a partir da data de vigência da Lei nº 4019, de 20/12/1961. Entretanto, o réu indeferiu o pedido por omissão. Assim, os autores requereram que todos os benefícios supracitados lhes fossem concedidos, como lhes era de direito. A segurança foi concedida. O juiz Sergio Mariano recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Custas Judiciais, 1963; Telegrama; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 807, de 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os autores tinham a profissão de tesoureiros, tesoureiros-auxiliares e conferentes. Pediram os benefícios da Lei nº 3780 de 12/06/1960. O réu, entretanto, vinha se negando a pagar o reajuste de 44 por cento sobre seus vencimentos, previstos na Lei nº 3826 de 23/11/1960. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. No 3º volume o juiz Jônatas Milhomens concedeu o mandado de segurança. 507 Extrato de Ficha Financeira, CEF, 1962, 1963; Diário da Justiça, 30/05/1966; 2 Substabelecimentos, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963 e 1967; 18 Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Elcio Innecco, Brasília, Distrito Federal, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Anexo 3º Volume do Processo, Mandado de Segurança, 1967; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4069 de 1967.

Os autores eram funcionários públicos aposentados do Ministério da Fazenda, Ministério da Guerra e Ministério da Agricultura. Com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda. Os impetrantes solicitaram que o impetrado os classificasse segundo determinava a Lei nº 3780 de 12/07/1960, e que determinasse a progressão horizontal dos funcionários que completassem o triênio, ou seja, três anos de serviço. O impetrado entendia que essa lei só se aplicaria aos funcionários ativos que completassem o triênio, passando a contar esse tempo a partir da data de efetivação da lei, mas os impetrantes discordavam. Dessa forma, desejavam impetrar mandado de segurança para que o impetrante cumprisse o pedido de elevação de cargos. Após o julgamento, o pedido foi negado, e os impetrantes entraram com recurso no Tribunal Federal de Recursos, mas o processo não foi julgado, por deserção dos autores. O juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente o pedido, negando a segurança. No Tribunal Federal de Recursos, o processo foi dado como deserto. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23-E, 1962; Cartório Trindade, 1962; Cartório Cassal, 2º Tabelionato, Rua Siqueira Campos, 1185, Porto Alegre, RS, 1962; Tabelião Newton Carvalho Menezes, Rua Conselheiro Saraiva, 34, Salvador, Bahia, 1962; Tabelião Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Tabelião José Luiz Duarte Marques, Rua Voluntários da Pátria, 26, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Mandado de Segurança expedido pelo Juiz Federal Jônatas Milhomens, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 2622 de 1955; Decreto nº 33704 de 1953; Advogado, Alcides Gômes Valente, Avenida Rio Branco, 185, 9º andar, 930, Centro - RJ.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriário, residente na Vila Operária de Arraial do Cabo, em Cabo Frio, era diretor Secretário da ré; a empresa era sociedade de economia mista, com capital inicial de 50 milhões de cruzeiros; o autor reclamou do decreto nº 1397 de 21/09/1962, que interveio na empresa e afastou os diretores, pediu a invalidade das deliberações da Assembléia Geral Extraordinária de 14/01/1963, com custas e honorários de advogados; a parte desistiu do processo a sentença prolatada não fora encontrada nos autos do processo . anexo impresso Estatuto do réu 1961 1963 (2) jornal D.O. 19/09/1961 24/09/1962 27/03/1953 17/01/1963 2 procuração tabelião, 51, 1963 53 segunda convocação , 1963 decreto-lei 2627 de 26/09/1940, decreto 1397 de 21/09/1962 decreto-lei 3391 de 07/07/1941 decreto 2061 artigo 291 do CPC Antônio Pereira Leitão advogado Avenida Franklin Roosevelt 126 .

Os 12 autores tinham a profissão de enfermeiros do réu, o qual seria sediado na cidade do RJ à Rua do Rosário, 01, centro. Pelo Decreto nº 51346, de 14/11/1961. Tiveram a classificação provisória de enfermeiros mercantes recebendo o valor de Cr$ 27.500,00. Os enfermeiros em terra, entretanto, recebiam salários entre Cr$ 33.000,00 e Cr$ 36.000,00. Os autores pediram nova classificação, de acordo com a Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 20. O juiz deixou de conhecer, de meritis, dos pedidos, ressalvando aos impetrantes e litisconsortes o recurso às vias ordinárias. O Tribunal Federal de Recursos arquivou. Procuração 22, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Anexo: Cartão Funcional 13, 1954, 1955, 1962, 1963; Anexo: Diploma de Enfermeiro do Exército, Escola de Saúde do Exército, 1944; Anexo: Certificado de Prática de Enfermagem 5, 1948, 1949, 1952, 1954, 1955; Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, 1948; Certificado de Licenciamento de Prática de Enfermagem, 1950; Certificado de Auxiliar de Enfermagem, Escola de Enfermagem, Cruz Vermelha Brasileira, 1958; Diploma de Merecimento, Associação dos Internos da Santa Casa de Misericórdia do RJ, 1954; Boletim de Serviço 3, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, 1961, 1963; Contra Cheque 23, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Conclusão de Curso em Auxiliar de Enfermagem, 1953; Certificado de Enfermeiro Prático, 1957; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 .

Dentreoutros suplicantes, Hernani Lopes da Costa Braga, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil, residente à Rua Redentor, 52, impetrou mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda, por cobrar o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário incidindo no trâmite da compra e venda do imóvel situado à Rua Sebastião de Lacerda, 64. Tal cobrança é ilegal por não existir uma prévia autorização que permita a cobrança. Juntamente com o imposto supracitado, a autoridade coatora promoveu o recolhimento do empréstimo compulsório, igualmente ilegal. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O juiz Sérgio Mariano recorreu de ofício. União Federal agravou. O TFR deu provimento. Imposto 27, Predial, 12/11/1963; Cópia: Imposto Predial 11, 12/11/1963; Certidão da Escritura de Promessa de Venda 04, Cartório 24º. Ofício de Notas, Rua Araújo Porto Alegre, 56, 1963; Procuração 46, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963; Substabelecimento Carim Nadruz, 1963; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Cópia: Registro de Imóveis 3, 1963; Diário Oficial, 11/11/1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Tabelião Roberto Guerra Borges, Rua do Rosário, 136, 1963, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 4069, de 11/06/1962.

Os impetrantes eram de nacionalidade brasileira. Tinham a intenção de prestar concurso para o preenchimento dos cargos da carreira de fiscal de previdência social do DASP. Após se prepararem em cursos preparatórios especializados, foram informados pela impetrada de que era necessária a apresentação de diploma de contador ou de técnico de contabilidade para a devida aceitação das inscrições. Dessa forma, os suplicantes sentiram-se prejudicados por terem sofrido despesas e desgastes físicos. Alegaram ainda o fato de que tal exigência nunca ocorrera em concursos públicos anteriores. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de que fosse permitida a participação dos mesmos no concurso. O juiz Jônatas Milhomens negou a segurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto por falta de preparo no prazo legal. Cópia de 2 Diário Oficial, 22/04/1963; 3 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; 4 Custas Processuais, 1963; Diário Oficial, 03/02/1954, 27/01/1964; Portaria nº 395 de 1963; Anexo, Cartão de Identificação; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 9295 de 1946; Decreto nº 20158 de 1931; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4345 de 1964 .

Ivan Braga Pinto era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Coração de Maria, 1280. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigos 1 e 7, item II, impetraram um mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal por cobrança ilegal de tributo. O mandado visava impedir o pagamento do Imposto do Selo, cobrado pela ré, devido ao contrato de compra e venda com a Caixa Econômica Federal, uma autarquia federal, o que isentaria o acordo da exigência do pagamento da tarifa. Concedeu-se a segurança, com recurso de ofício do juiz Sérgio Mariano. Deu-se provimento ao recurso e se cassou a segurança. Custas Judiciais, 1963; Anexo, Processo nº 45781 de 1964, Agravo em Mandado de Segurança; 29 Carteira de Título, Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1963; 25 Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Nova Redação da Alteração 14 da Lei nº 3519 de 30/12/1958, artigo 51; Decreto-lei nº 24427 de 19/06/1934; Advogado, Antonio Pereira Leitão, Avenida Franklin Roosevelt, 126 / 908; Advogado, Ilter Euclides de Carvalho, Avenida Almirante Barroso, 6 / 20º; Advogado, Clineu Arnizaut Selva, Avenida Erasmo Braga, 255, 9º; Advogado Laercio Silveira Ludolf, Rua Alvaro Alvim, 48 / 808; Advogado Marcos Pimentel, Rua Sete de Setembro, 88 / 302; Advogado Tarciso Ferreira Angelo, Rua Álvaro Alvim, 8 / 2º.

Os autores funcionários autárquicos, ocupantes do cargo de assistentes do réu, requereram a concessão do abono de 70 por cento previsto na Lei nº 4242, de 17/07/1963, benefício. Os suplicantes alegaram que não estavam enquadrados no sistema de classificação de cargos, instituído pela Lei nº 3780, de 12/07/1960, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533, de 31/12/1951. Segurança negada. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal, artigo 141.