Dentre outro suplicante, Saturnino Duarte, nacionalidade brasileira estado civil casado, estudante, residente à Praia de Botafogo, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria da Faculdade de Direito Cândido Mendes por não aprová-lo para cursar a 3ª série, mesmo quando o impetrante obteve a média necessária para lograr aprovação. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz deu como improcedente o pedido, negando a segurança. No TFR negou-se provimento ao recurso. Procuração 30 tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1959, 1960; Custas Processuais, 1960; Constituição Federal, artigo 141, paragrafo 24; Lei, 7 de 19/12/1946, artigo 1; Decreto 8342 de 10/12/1945.

A autora, entidade de direito público federal, sediada na Avenida Augusto Severo, 42, Rio de Janeiro, adquiriu de Carlos Rebelo de Almeida um imóvel à Rua Borja Reis, 643, Rio de Janeiro, com a instituição de uma servidão de passagem, que foi omitida no ato da transcrição do título aquisitivo. Ao requerer o registro da servidão, o oficial do 6º Ofício do Registro de Imóveis suscitou dúvidas em relação a essa servidão e ao procurar o atual proprietário, Alcino Batista Vieira, este negou a existência da servidão. A autora pediu que fosse declarada a existência da servidão para a transcrição no Registro de Imóveis. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos que foi negada. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret,23 - RJ, 1957, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960; Esboço da Planta do Imóvel; Escritura de Venda de Prédio e Terreno 2, 1942 e 1945; Decreto nº 20175 de 11/12/1945.

O autor, estado civil casado, profissão engenheiro civil, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo sido aposentado do cargo em comissão de Diretor da Divisão Técnica, padrão CC-4, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Ministério da Viação e Obras Públicas, e por direito à vantagem previsto no disposto da Lei nº 1711 de 1952, artigo 184, tal direito não foi reconhecido e foi negado. Dessa forma, requereu o pagamento dos acréscimos atrasados de 20 por cento ao seu provento, no valor total de Cr$ 286.800,00 e o pagamento dos vincendos. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Juiz Geraldo de Arruda Guerreiro. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1960; Diário Oficial 06/09/1955; Revista do Serviço Público, 1959; impresso com Mandado de Segurança n. 4.551-57 expedido pelo Supremo Tribunal Federal; Decreto de Aposentadoria emitido pelo Ministério da Fazenda, 1955; Código de Processo Civil, artigo 143, 291; Lei 1711 de 1952, artigo 184.

Os autores, nacionalidade brasileira, aposentados da ré, impetraram um mandado de segurança com base Lei n° 1533 de 31/12/1951 contra o ato da ré. Estes alegaram que o ré se omotiu perante o reajuste referente a Lei n° 3593 de 27/07/1959. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração 24 Tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1960; Contra-cheque, 1960; Carteira de identidade, 1960; Lei n° 3593 de 1959; Decreto n° 47149 de 1959; Lei n° 1533 de 31/12/1951.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, prestaram exame na cadeira de currículode Faculdade de Direito Candido Mendes. Porém não obtiveram média suficiente para passar em Direito Romanoe Introdução em Ciência do Direito e em Teoria Geral do Estado,segundo o Regime Interno aprovado pela Diretoria do Ensino Superior que estabelece a nota mínima de 5. Pela Lei nº 7 de 19/12/1946 os candidatos seriam aprovados nas provas finais por terem tirado pelo menos 4, estando aptos para a promoção a série seguinte.assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141§24, os suplicantes propõem um ,mandado de segurnça a fim de terem assegurada a matrícula na 2ª série.Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz da 4ª Vara, concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento ambos os recursos . 2 procuração tabelião Segadas Vianna Rua do Rosário nº 136 RJ; 1960; custas processuais 1960; Lei nº 7 de 1946; Lei nº 1.533 de 1951; Contituição Federal artigo 141 § 24.

Os autores, nacionalidade portuguesa, residentes em Portugal, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. Estes alegaram que eram proprietários de um imóvel obtido por herança. Desta forma, afirmaram que era ilegal a cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário na escritura de compra e venda do imóvel, conforme o Decreto-lei n° 9330. O juiz Sérgio Mariano revogou a medida liminar deferida nos autos do mandado de segurança. Procuração Tabelião 2 Miguel Pereira, Rua do Rosário, 107 - RJ, 1953; Lei n° 2354 de 29/11/1954; Decreto n° 36773 de 13/01/1955; Decreto n° 40702 de 31/12/1956; Decreto-lei n° 9330 de 10/06/1946; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3470 de 28/11/1958.

As suplicantes são todos funcionários do Departamento de Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, amparados pela lei 3.531 de 19/01/1959 e pela lei 45.106/A de 24/12/1958,impetraram mandado de segutança contra a Diretoria do Pessoal do DCT. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. procuração (160),tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1960; anexo Quadro Demonstrativo de Dados dos Funcionários do Departamento de Correios e Telégrafos 1960; procuração tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1960; tabelião Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1960; tabelião L. R. do carmo, 60 - RJ 1960; tabelião Nelson Goulart Monteiro Rua Nestor Gomes, 285, ES; 1960; tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ 1960; tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetinga,50, SP 1960; tabelião Ubaldino Rua Benjamin Constant, 177 - RJ 1960; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1960; tabelião Falheiros Rua Benjamin Constant, 167, SP 1960; tabelião João Inácio Ribeiro Roma Rua do Imperador, 290, PE 1960; tabelião Mendonça Rua Goiás, 82, MG 1960; custas processuais 1960; Diário Oficial 18/07/1960; Código de Processo Civil artigo 88; Alei 3.531 de 19/01/1959 lei 45.106 de 24/12/1958; escritório Av. Amaral Peixoto, 60, comjunto 715, Niterói, Est. da Guanabara Av. 13 d Maio, 47, sl 1.007 - RJ; lei 1.533 de 1951.

Os suplicantes, funcionários do suplicado, requereram suas nomeações para o cargo inicial da carreira de fiscal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, dentro das verbas existentes na data da abertura do concurso e as outras que aconteceram anteriormente. resolução de serviços no. 1202 e 1290 de 1953; lei 1711 de 28/10/1952; decreto 33635 de 21/05/1953; (3) procurações tabeliões Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1960.

A autora propôs ação de reintegração de posse contra Francisco Reis Gomes, ex- servidor da autora. Um imóvel de posse da autora foi locado ao réu para seu uso durante o período em que se mantivesse no exercício de sua função. Assim, o imóvel, gratuitamente, devia se destinar do gozo de outro servidor, pois o réu já tinha se aposentado. A sua permanência na casa era de intruso. Requereu que após reintegração o réu respondesse a ação e fosse condenado a pagar custas de causa. Dá-se valor de causa de Cr$ 10.000,00. O juiz julgou procedente o pedido. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou deserta a apelação. processo anexo notificação, número 43377, em 1959; documentos do processo anexo copia do boletim diário, em 1951; (4) procuração tabelião José Carneiro Dias rua do Rosário, 136 - RJ, em 1959 a 1960; procuração tabelião José de Segadas Viana rua do Rosário, 136 - RJ, em 1959 a 1960; (2) conta de capital e custas, em 1959; termo de agravo, em 1961;lei 3115, de 16/03/1957;Código do Processo Civil, artigos 371 e 376; decreto 42381, de 30/09/1957.

O autor era estado civil casado, residente na Rua Conselheiro Macedo Soares, 78. Alegou que nos anos de 1943 e 1944 ocupou o cargo e profissão de desenhista auxiliar classe E do Ministério da Aeronáutica. Também foi convocado para a Força Expedicionária Brasileira, servindo em zona de guerra, ex combatente. O suplicante requereu ser reintegrado no cargo, com todas as vantagens contadas a partir da exoneração em 1944. Em 1961 o juiz Geraldo de Almeida Guerreiro julgou a ação improcedente, e em 1962 o Tribunal Federal de Recursos. procuração. Tabelião 1,1960;decreto 4902/42;decreto 10490 - 1ª de 25/09/1942; decreto lei 9698 de 02/09/1946; decreto 26550 de 04/04/1969 ; decreto 32015 de 29/12/1952;lei 3439 de 21/08/1958;lei 497 de 28/11/1948;DO; 1943, 1956, 1957, 1958, 1949, 1959, data NI;portaria nº.112 (19570) ;diploma de medalha militar, 1950; globo, 1960;certificado de reservista, data NI; certidão de óbito, 1956.