DIREITO ADMINISTRATIVO

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              13896 · Dossiê/Processo · 1912; 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de traslado de autos de interdito proibitório contra o imposto sobre matrículas marítimas, cobrado pelo réu mesmo depois de ser considerado esse imposto inconstitucional. Pediu-se multa no valor de 20:000$000 em caso de transgressão. Os autores tinham diversas embarcações para indústria de transporte marítimo pela Baía de Guanabara, atendendo o Distrito Federal, o município de Magé e Petrópolis. Tinham a lancha a vapor Luiza, lanchas a remo Marietta e Rival, catraias Sorpresa, Superior, Zulmira, União e Humaytá, barco Vigilante. Foi expedido mandado. A sentença foi apelada ao STF e o processo foi concluído sem qualquer parecer deste. Licensa para Embarcações, 1911; Termo de Apelação, 1912; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1912 .

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              16746 · Dossiê/Processo · 1914; 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Na petição inicial pediu-se mandado executivo intimando o executado a pagar o valor de 221$000 réis pelo que a exeqüente era credora. Deu-se o prazo de 24 horas em cartório para o pagamento. Juiz A. Pires e Albuquerque deferiu o requerido. O réu apelou, mas os autos estão inconclusos. Imposto de Indústrias e Profissões, 1913; Auto de Penhora, 1914; Depósito, 1914; Procuração, 1911, 1914; Termo de Apelação, 1915.

              2a. Vara Federal
              7597 · Dossiê/Processo · 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era credora do réu tendo sido esta sucessora da firma comercial Vicente da Cunha Guimarães e Companhia, no valor de 322:371$030 réis pediu que fosse feito o pagamento através de uma mandado com o prazo de 24 horas. Sendo esse pagamento referente aos direitos devidos e execuções fiscais que deixaram de pagar como responsáveis pelo ativo e passivo de uma casa comercial. O juiz julgou improcedentes os embargos e madou que se prosseguisse na execução do pagamento.

              1a. Vara Federal
              7656 · Dossiê/Processo · 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora que era credora da ré, pelo valor de 124:039$530 réis, requereu que se passasse em mandado para que o réu pagasse o valor no prazo de 24 horas. O juiz mandou que se prosseguisse a execução sobre a quantia em abril de 1908. Traslados de Execução Fiscal, 1909.

              1a. Vara Federal
              8637 · Dossiê/Processo · 1910; 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional requereu um mandado para pagamento a ser realizado em 24 horas. O processo inicia-se com o pedido de pagamento do valor de 62$000 réis por Luiz Faria Oliveira, do qual a Fazenda era credora. O Banco Hipotecário do Brasil foi intimado para pagamento de imposto de pena d`água do prédio no endereço Rua Teofilo Otoni, 15, Rio de Janeiro que era proprietário. Em 01/02/1911, o juiz expediu o mandado requerido e condenou o réu nas custas.

              1a. Vara Federal
              13398 · Dossiê/Processo · 1896; 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de traslado dos autos de executivo fiscal no qual a suplicante, sendo credora do suplicado, contra-almirante, pelo valor de 17:611$378, requereu o pagamento deste em 24 horas. Juiz Godofredo Xavier da Cunha indeferiu o requerido. A autora apelou, mas os autos encontram-se incompletos. Procuração 2; Jornal Jornal do Commercio 2.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              13273 · Dossiê/Processo · 1899
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de traslado de um edital de protesto feito pela companhia messageries maritimes, proprietário do paquete la Plata, que vinha de Bordeaux e faz escola em Portugal, e que para ordem da diretoria de saúde em cumprimento das medidas sanitárias tomadas para prevenir o aparecimento da peste bubônica no Brasil. Foi conduzido até a Ilha Grande. O juiz ratificou o protesto. Jornal Diário Oficial, 26/08/1899, Jornal do Comércio, 29/08/1899.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              15933 · Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sucessora de Guinle e Companhia, concessionários do decreto de 22/8/1905, necessitando para a construção da linha transmissora de energia elétrica produzida na Estação de Alberto Torres Rio de Janeiro, para a capital de uma faixa do terreno pertencente ao réu, requereu a declarção do réu se aceita ou não a oferta de valor 30:000$000 réis para a desapropriação. Caso haja desacordo, requereu um perito para avaliar o valor da respectiva indezação. O autor nomeia os doutores José Pereira da Graça Couto e Edmundo de Castro Gayama para a tarefa. O juiz homologou a avaliação e estipulou um preço, condenando o autor nas custas. Advogado João de Avellar Magalhães Calneti, Theodoro de B., A. H. de Souza Bandeira .

              1a. Vara Federal
              16663 · Dossiê/Processo · 1900
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de traslado dos autos de carta rogatória de inquirição, em que a suplicante, mulher, pediu que fosse ordenado que algum escrivão cumprisse o disposto na carta regatória apresentada, vinda do Reino de Portugal, conforme a Lei 221 de 20/11/1894 art. 12. Referiam-se ao arrolamento de bens deixados pelo falecido José de Almeida Caldeira. Deferido o requerido. Procuração Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 125 - RJ, 1900, Tabelião Joaquim Cardozo, Portugal, 1899.

              Juízo Seccional do Distrito Federal