Dossiê/Processo 38696 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45399. Autor: Kac, Jayme;Laboy Ssifre, Olavo Francisco. Réu: Diretoria da Faculdade de Direito Candido Mendes.

Textuais. 1v. 49f.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, prestaram exame na cadeira de currículode Faculdade de Direito Candido Mendes. Porém não obtiveram média suficiente para passar em Direito Romanoe Introdução em Ciência do Direito e em Teoria Geral do Estado,segundo o Regime Interno aprovado pela Diretoria do Ensino Superior que estabelece a nota mínima de 5. Pela Lei nº 7 de 19/12/1946 os candidatos seriam aprovados nas provas finais por terem tirado pelo menos 4, estando aptos para a promoção a série seguinte.assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141§24, os suplicantes propõem um ,mandado de segurnça a fim de terem assegurada a matrícula na 2ª série.Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz da 4ª Vara, concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento ambos os recursos . 2 procuração tabelião Segadas Vianna Rua do Rosário nº 136 RJ; 1960; custas processuais 1960; Lei nº 7 de 1946; Lei nº 1.533 de 1951; Contituição Federal artigo 141 § 24.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 08

12/12/2008

Deise