Os autores tinham sede em Buenos Aires, República Argentina, e eram titulares da marca Hepatol, referente aos produtos farmacêuticos de sua indústria e comércio, também referido como Hepatol. A marca fora retirada e renovada no Departamento de Propriedade Industrial, o qual, apesar das providências, concedeu o arquivamento da marca internacional Hepatol, registrada em Berna. Frente à nulidade de ato por este ser indevido, pediu-se intimação ao Procurador da Propriedade Industrial e do Laboratório de Morais de Paris. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Álvaro R. Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1934; Termo de Protesto; Recibo; Jornal Diário da Justiça; Decreto nº 16624 de 1923, artigo 130.

Os autores eram empregados, operários, diaristas e serventes do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, e tinham sido beneficiados pela Lei n° 4632, de 06/01/1934 art. 72, que os equiparou aos empregados do Laboratorio Chimico Pharmaceutico Militar. Eram representados pelo Procurador Geral da Massa Trabalhista Naval e da Guerra e protestaram para ressalvar direitos futuros de acesso previstos em lei, com intimação do Ministério da Guerra. O juiz deferiu o pedido. Jornal Diário do Congresso Nacional, 1929; Termo de Protesto, 1934.

A autora era dosindicato de classe, conforme o Decreto n° 19770, de 19/03/1931, com sede à Rua da Constituição 161, Rio de Janeiro. Sentiram-se lesados pelo Decreto n° 24150, de 20/04/1934, elaborado por associação de classe de comércio, dispondo sobre direitos e deveres entre senhorios e inquilinos. O Sindicato de Proprietários de Imóveis solicitou sugestões do Ministério do Trabalho, com conhecimento do Chefe do Governo Provisório. Influenciariam-se as garantias e direitos da propriedade imóvel e a propriedade comercial. Após discussão jurídica, pediu-se o protesto, avisando-se ao Procurador da República. Citou-se conflito entre locatários e locadores e desrespeito à Lei de Sindicalização. O juiz julgou que se tomasse por termo o protesto. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934; Termo de Protesto, 1934; Código Civil Francês, artigo 544; Constituição Republicana, artigo 72; Declaração dos Direitos do Homem, artigo 2; Constituição do Império, artigo 179; Advogado Antenor Teixeira de Carvalho, Rua da Constituição, 61 - RJ.

A autora, mulher, era viúva, proprietária e representante legal do espólio de seu finado marido Carlos Wigg. Nesta qualidade foi contactada pela diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, para que a autora pagasse o valor de 6:983$200 réis referentes à diferença no frete de carregamentos de minério de manganês de suas jazidas no Estado de Minas Gerais, embarcado na Estação de Usina, desembarcando na Estação Marítima. Fez-se o depósito, protestando-se, pedindo-se intimação ao diretor da Estrada de Ferro, com entrega dos autos. O juiz julgou que se tomasse por termo o protesto. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1931; Termo de Protesto, 1931; Advogado Salvador Pinto Junior, Rua Sachet, 39 - RJ.

Os autores eram conservadores-preparadores da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, e protestaram contra a forma como se aplicou o regulamento referente ao Decreto n° 18588, de 28/01/1929, que deveria ter equiparado os cargos aos vencimentos do cargo de preparador-repetidor. Pedido deferido. Procuração Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1934; Termo de Protesto, 1934; Lei n° 5692, de 25/12/1928, artigo 1; Regulamento da Escola, artigo 107, 118, 113, 143.

A autora era armadora e proprietária do vapor nacional Ruy Barbosa, que havia saído de Hamburgo com escalas, e sofreu incêndio a bordo, que notificou a inundaçao do porão, para salvação comum. Não tendo encerrado o ajustamento da avaria grossa, pediu-se a interrupção da prescrição relativa ao Código Comercial art 449. E, conforme o Regulamento 737 de 1850 art. 53, pediu citação dos interessados, citando dezenas deles em praças variadas, como Santos, Belém, Vitória, Itajai, Rio Grande do Sul, Paranaguá, Aracaju, Maceió, São Luiz, Antonina, Porto Alegre, Distrito Federal, sendo pessoas físicas e jurídicas. Pediu-se entrega dos autos. O juiz deferiu o pedido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Termo de Protesto, 1933; Edital, 1933; Advogado Gabriel Osorio de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 46 - RJ.

A suplicante era possuidora de três áreas de terra demarcadas pelo Ministério da Guerra com fortificações nos lugares de Igrejinha, Ladeira do Leme e Vigia. A União justificou a suposta invasão citando o Alvará de 29 de setembro de 1681 e o Capítulo 65 das Ordenanças Militares de 20 de fevereiro de 1708, que considerava de domínio do Ministério da Guerra a região de quinze braças, ou 33 metros, em torno das fortificações como zonas de defesa. No entanto, de acordo com a autora, a União contrariou a sua própria decisão quando constatou-se a existência de numerosos prédios e novas obras residenciais em Copacabana e Leme com o aval do Ministério da Guerra, portanto, a autora requereu uma indenização de perdas e danos contra a União Federal. O requerido foi deferido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1926; Termo de Protesto.

O autor, auxiliar de redução dos anais da Secretaria do Senado Federal protesta por ter sido posto em disponibilidade no dia 1888 de agosto de 1926 por ato da mesa do referido Senado. José Félix alega que não recebeu os vencimentos a que tinha direito com a exoneração. Foi deferido o requerido. Termo de protesto, 1931.

O autor protestava contra a demissão do cargo de escrivão vitalício da 8a. Pretoria Civil. Mesmo com a incorporação da 8a. Pretoria à 3a. Pretoria Civil, o servidor mantido no cargo, em que permaneceu por mais vinte anos. Ataliba Dutra alegava que a demissão não poderia ocorrer sem declaração e prova de qualquer motivo justificado do ato. Ele qualificava o ato do Ministério da Justiça como arbitrário. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, 1931; Termo de Protesto, 1931; Lei nº 2356 de 31/12/1909, artigo 3; Decreto nº 2389 de 09/01/1911, artigo 4; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 1.

O autor, professor da Faculdade de Direito, reivindicava a sua inclusão entre os beneficiados com o aumento de vencimentos previsto na Lei nº 5662 de 28/12/1928. O suplicante declarava que a Justiça proferiu sentença favorável a ele, que não foi cumprida pelo Governo Provisório. Este decidiu suspender os pagamentos dos aumentos da lei de 1928. No mesmo termo de protesto, o suplicante também requereu o adicional de gratificação por tempo de serviço e o devido aumento de sessenta por cento, conforme o Decreto nº 19582 de 12/01/1931. Ele alegava que contava quarenta anos de exercício e que se sentia lesado ao saber que o jurista J. J. Seabra havia se aposentado com todas as vantagens. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1931; Decreto nº 20008 de 12/05/1931.