Os autores, jornalistas, redatores do serviço público, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. O impetrado exigia que os impetrantes realizassem a opção por um dos cargos que ocupavam na administração pública federal. Acumulação de cargos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento ao recurso. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1967; Jornal Diário Oficial, 23/02/1967 e 20/07/1967; Contra-cheque, 1967; Decreto n° 7037 de 10/11/1944; Constituição Federal, artigo 150 e 185.

Os autores eram funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários do Estado e Servidores Públicos lotados na administração central, baseados na Constituição Federal, artigo 24 e 141, parágrafo 4, no Código de Processo Civil, art.igo 311 e 319 e no Decreto Legislativo nº 18 de 18/12/1961, requereram mandado de segurança para o cancelamento das faltas durante período entre julho de 1954 e dezembro de 1961. Durante esse período os autores faltaram ao serviço com decorrência de licenças não computadas pela Lei nº 1711 de 28/10/1952, para efeito de aposentadoria. Haviam pedido administrativamente o cancelamento das faltas, mas tiveram o pedido indeferido. Além do cancelamento das faltas, requereram a contagem como tempo de serviço integral. O juiz concedeu segurança e recorreu de ofício. A ré agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Diário da Justiça, 12/11/1964 e 05/07/1963; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1966.

O autor era estado civil casado, funcionário público federal, residente em Natal, 2º Sargento músico do Exército. Este requereu a anistia e reversão ao serviço militar após ter sido expulso da referida instituição por participar de bailes organizados pelo Jornal Folha Popular, órgão do Partido Comunista Brasileiro. O juiz julgou improcedente ação. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos reputou prejudicado o pedido. Jornal Diário Oficial, 1964; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Regulamento Disciplinar do Exército, 1942; Decreto nº 18 de 1961; Decreto nº 864 de 1969.

Os autores, militares da reserva e reformados do Exército propuseram uma ação ordinária contra União Federal. Os autores foram beneficiados pela Lei nº 2283 de 09/08/1954, e passaram a receber 10 por cento de abono militar e 10 por cento de gratificação de guarnição especial. Com a Lei nº 4328 de 30/04/1964 esse pagamento foi suspenso, mas os leis eram irretroativas para garantias e vantagens adquiridas. Estas requereram as gratificações incorporadas, custas e mais despesas de processo. Dá-se o valor de Cr$ 360,00. O Juiz Elmar Wilson julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A ré apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ 1968, Tabelião José Monteiro de Castro, 1967, Tabelião 11o. Tabelião de Notas, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968, Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115, 1968, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1968, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1968, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1968, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1968, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1968, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1968, Tabelião José Mesquita Magalhães Niterói - RJ, 1968, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1968; Carta Patente assinado pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1951; Apostila de Carta Patente, 1951 a 1968; Jornal Diário de Justiça, 26/02/1967; Lei nº 4328 de 1964; Lei nº 2283 de 1954; Lei nº 1316 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 94.

Os autores, funcionários públicos do Lloyd brasileiro,aposentados, moveram uma ação ordinária contra a União. Tendo se aposentado com mais de 25 anos de serviço, tomado parte em operações de guerra, não recebiam mais 20 por cento sobre os proventos de aposentados a que tinham direito. Desta forma, requereram o recebimento de 20 por cento que lhes foram cortados, além dos atrasados correspondente a referida vantagem. Os autores abandonaram a ação. lei 3906/61; lei 288 de 1948;lei 616 de 1949; lei 1156 de 1950; diploma da medalha de serviço de guerra em 1946; (2)procuração; tabelião; Carmem Coelho; rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57).

Os suplicantes, Tenentes, oficiais músicos do Exército, adidos á Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas, integrantes do Regimento Sampaio, tendo participado de operações na Itália durante a 2ª Guerra Mundial, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto superior, visto que contavam com mais de 25 anos de serviço no Exército. O juiz julgou improcedente a ação e os autores apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento á apelação. procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1967; diploma da medalha de componha em 1946;(2) copias fotostatica de diploma da medalha de componha em 1946/1949; (2)copia fotostatica de certificado curso oficial do conservatório Brasileiro de musica em 1954; copia de carta patente militar em 1965; diari Oficial de 1965, 1967, 1966; impresso boletim do exercito em 1965; lei 2370 de 1954, artigo 51 § 2; lei 288 de 1948, artigo 2; lei 4328 de 30/04/64; lei 616 de 02/02/49; decreto de 03/02/65.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex- 3º Sargento, alegou que quando se encontrava no posto de 3º Sargento, e após ter prestados os esforços de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, teve que responder a um inquérito policial militar. Esse inquérito resultou em sua condenação a um ano de prisão, mas acabou indultado da pena. Depois do indulto o suplicante foi designado para servir na Base Naval do Recife e posteriormente na Escola Naval, onde soube que seria desligado do serviço ativo da Marinha. Alegando que continuou a trabalhar no período que compreendeu sua condenação até seu desligamento, chegando até mesmo a receber proventos de sub-oficial, o suplicante pediu sua reversão ao serviço ativo para posterior reforma, com o pagamento de todas as vantagens e direitos decorrentes. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, 1963; Comprovante de Pagamento, 1952; Procuração, 1952; Boletim do Ministério da Marinha, 1950, 1951, 1952, 1955 ; Lei nº 4902 de 16/12/1965; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 4328 de 30/04/1964.

O autor, estado civil casado, Sargento reformado da Marinha de Guerra, fundamentado na Lei nº 2370, artigos 30 e 33, na Lei nº 1566 e Lei nº 2370, requereu a promoção ao posto de 2º Tenente, com o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. O juiz julgou prescrita a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Título Declaratório de Proventos de Inatividade,1955; Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1968; Carta de Promoção, 1955; Lei nº 1316.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, e Funcionária Pública Federal, domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, residente na Rua Domingos Ferreira, 106, apartamento 1002. Por necessidade de serviço a autora foi designada em 04/06/1952 para chefiar a biblioteca do Diretório Acadêmico da Escola Nacional de Engenharia, e desde então vinha desempenhado atribuições pertinentes às séries de classes de bibliotecário. No período de maio de 1960 a janeiro de 1967 reestruturou, reorganizou e dirigiu a biblioteca do Instituto de Fisiologia e Pneumologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Tendo verificado que a suplicante sastifazia os pressupostos legais para ser readaptada no cargo de bibliotecária, o seu chefe imediato iniciou o processo correspondente, e, submetido à Divisão de Classificação de Cargos do DASP, o processo foi aprovado. Mas a antiga Comissão de Classificação de Cargos, alegando que a suplicante não tinha habilitação legal para exercer o cargo de bibliotecária, resolveu indeferir a readaptação. A suplicante pediu reconsideração, que foi indeferida. A autora pediu sua readaptação no cargo de bibliotecária, a contar da data do primeiro indeferimento, acrescido de vantagens e direitos inerentes ao referido cargo, além de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou extinta a ação. procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1968; foto estática proposta de readaptação de 17/02/65; diário oficial de 10/07/68; (2)diário oficial de 07/12/66-23/11/64; impresso artigo publicado pela autora; lei 3780 de 1960; lei 2242; advogado; Morgado, Waldir.

A autora, firma brasileira, propôs uma ação ordináriacontra o BB S/A. A suplicante solicitou ao réu o câmbio necessário para o retorno do valor de US$500.000,00, uma vez que o Governo Federal promulgou o Decreto-lei n. 9025, regulando o retorno de capitais estrangeiros. O Câmbio oficial foi feito em várias remessas. Porém, quando da última remessa no valor de US$ 209.189,25, a autora não conseguiu efetivar a remessa telegráfica como havia feito antes e o caso foi para o arquivo morto da SUMOC. posteriormente, o mercado de câmbio livre entrou em vigor através da Lei n. 1807 de 07/01/1953, prejudicando a autora . Destarte, a suplicante requereu a venda da quantia restante de sua remessa com a taxa de câmbio que vigorava antes da referida Lei ou o pagamento da diferençade conversão de câmbio. O Processo passou por recurso no Supremo Tribunal Federal e por apelação no Tribunal Federal de Recursos. Decisão: O Juiz Federal substituto da 1ª vara julgou a ação improcedente. O TRF julgou procedente; O STF Não Identificado. Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 RJ, 1968, tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968; (2) Nota Promissória, BB, 1950; Recibo emitido pela Henrique Guedes de Mello, Cr$ 3.751.977,20 , 1950; Cópia de Recibo de Contabilidade emitido pelo BB, US$ 100.000,00; Cópia de Recorte de Jornal, Diário Oficial, 30/07/1957; Custas Processuais, NCR$ 600,00 , 1968, NCR$ 54,45 , 1971; Anexo, Instrução n. 23 - Fiscalização Bancária - BB S/A, 1947; Impresso: Instrução n. 28 - Superintendência da moeda e do crédito 1949; Lei 1807 de 1953; Impresso: Arquivos e Processos n. 23 , 1962, 1969; Ementário Forense. Ano II n. 14, Fevereiro de 1940, n. 2; Cópia de recorte de Jornal Diário de Justiça, 05/06/1970, 26/04/1971; Recurso Extraordinário - SAEG. Abril/Setembro - 1967; Procuração, tabelião, Maurício Gomes de Lemos, Avenida W3 - Quadra 504 - Bloco A Loja 11 - Brasília - DF, 1973.