Dossiê/Processo 39517 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 46193.

Textuais. 2 v. 148 + 173f.

A autora, firma brasileira, propôs uma ação ordináriacontra o BB S/A. A suplicante solicitou ao réu o câmbio necessário para o retorno do valor de US$500.000,00, uma vez que o Governo Federal promulgou o Decreto-lei n. 9025, regulando o retorno de capitais estrangeiros. O Câmbio oficial foi feito em várias remessas. Porém, quando da última remessa no valor de US$ 209.189,25, a autora não conseguiu efetivar a remessa telegráfica como havia feito antes e o caso foi para o arquivo morto da SUMOC. posteriormente, o mercado de câmbio livre entrou em vigor através da Lei n. 1807 de 07/01/1953, prejudicando a autora . Destarte, a suplicante requereu a venda da quantia restante de sua remessa com a taxa de câmbio que vigorava antes da referida Lei ou o pagamento da diferençade conversão de câmbio. O Processo passou por recurso no Supremo Tribunal Federal e por apelação no Tribunal Federal de Recursos. Decisão: O Juiz Federal substituto da 1ª vara julgou a ação improcedente. O TRF julgou procedente; O STF Não Identificado. Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 RJ, 1968, tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968; (2) Nota Promissória, BB, 1950; Recibo emitido pela Henrique Guedes de Mello, Cr$ 3.751.977,20 , 1950; Cópia de Recibo de Contabilidade emitido pelo BB, US$ 100.000,00; Cópia de Recorte de Jornal, Diário Oficial, 30/07/1957; Custas Processuais, NCR$ 600,00 , 1968, NCR$ 54,45 , 1971; Anexo, Instrução n. 23 - Fiscalização Bancária - BB S/A, 1947; Impresso: Instrução n. 28 - Superintendência da moeda e do crédito 1949; Lei 1807 de 1953; Impresso: Arquivos e Processos n. 23 , 1962, 1969; Ementário Forense. Ano II n. 14, Fevereiro de 1940, n. 2; Cópia de recorte de Jornal Diário de Justiça, 05/06/1970, 26/04/1971; Recurso Extraordinário - SAEG. Abril/Setembro - 1967; Procuração, tabelião, Maurício Gomes de Lemos, Avenida W3 - Quadra 504 - Bloco A Loja 11 - Brasília - DF, 1973.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação.

Pasta 01

12/1/2009

Luciano