Os autores, funcionários públicos, exercendo a função de contínuos em repartições do Minsitério da Fazenda e relações exteriores, com base na Lei nº 5622 de 28/01/1928 e Decreto nº 18588 de 28/01/1929, requereram que seus títulos de nomeação fossem apostilados na letra J. A ação foi julgada prescrita. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O juiz então, ao julgar a ação novamente, julgou-a improcedente e apelou com a ré para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1952, Tabelião Cassio Dias de Toledo, São Paulo, 1951; Carta de Nomeação, 1946; Jornal Diário Oficial, 31/01/1929; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 15210 de 28/12/1921; Lei nº 145 de 29/12/1937; Lei nº 5622 de 28/01/1928; Decreto nº 18588 de 28/01/1929.

A suplicante era mulher, estado civil solteira, profissão guarda-livros diplomada pelo Instituto Profissional do Rio de Janeiro. Requereu ação para assegurar pagamento de indenização por perdas e danos referente à diferença de vencimentos entre o que ela recebia no exercício de suas funções e a pensão que estava recebendo do suplicado, até que recuperasse sua saúde. O processo possuía apenas documentos. Procuração Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ 07/10/1948; Resultado de Exame Cruz Vermelha Brasileira, 06/05/1946; Recorte de Jornal 08/01/1947; Jornal "A Notícia"; Conta Corrente de Despesas médicas do Suplicado; Recibos no Hospital Evangélico; Diversas Receitas Médicas; Seguro Doença IAPC, 14/03/1947; Laudo Médico IAPC, 18/03/1947.

Os autores, 110 serventes do Departamento dos Correios e Telégrafos, foram admitidos como extranumerários e alegaram que já possuiam estabilidade no serviço. A Lei nº 1229 de 1950 alterou o quadro de pessoal, considerando carreiras principais e auxiliares de acordo com a função exercida mais tarde, a Lei nº 1721 de 1952 fundiu as carreiras de servente e contínuo sob nome de auxiliar de portaria. Ocorre que os autores não foram reenquadrados nos novos padrões, embora deveriam ter sido equiparados aos funcionários efetivos. Como os pedidos administrativos não trouxeram resultados, os autores requereram o enquadramento na carreira de auxiliar de portaria, com classificação relativa à data da estabilidade de cada um, nos níveis e letras adequados, com recebimento das diferenças atrasadas acrescidos de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 100.000,00. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Joaquim da Fonseca Passos. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então, recorreram extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57), em 1961, José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1962; Diário Oficial, de 29/08/1962; (100) portaria nº 496, 277, 769, 178, 1087 e outros, de 1954 a 1959; Departamento de Correios e Telégrafos; Lei nº 1229, de 13/11/1950; Lei nº 1721, de 04/11/1952; Lei nº 2284, de 09/08/1954; Decreto nº 35414, de 28/07/1954; Código do Processo Civil, artigo 820.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão cabo reformado do Corpo de Bombeiros, residente na Rua Projetada, 28, Magalhães Bastos, quando era soldado-bombeiro da citada corporação foi inspecionado como incapaz para o serviço ativo por sofrer de doenças incuráveis, entre elas a síndrome epilética. Por causa disso foi reformado nos termos do artigo 1 do Decreto nº 21206, na mesma graduação, foi promovido à cabo, nos termos do artigo 2 da Lei nº 3067, e recebe a etapa de asilado nos termos do artigo 309 da Lei nº 1316. Alegando que a suplicada não lhe aplicou o estipulado pela Lei nº 2370, o suplicante pede sua promoção à 3o. sargento e nos termos do artigo 33 da mesma lei pede outra promoção à 2o. sargento, além do pagamento dos abonos e das diferenças. O juiz Miranda Rosa julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1964, 1966; Apostila, 1954; Advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23; Decreto nº 21206 de 28/03/1932; Lei nº 3067 de 22/12/1956; Lei nº 1316 de 20/01/1951.

Os 5 autores, funcionários públicos federais, requereram retificar o seu enquadramento, para serem incluídos na categoria de engenheiro agrônomo do Ministério da Agricultura, nível 18 B, com o pagamento da diferença dos vencimentos, conforme a Lei nº 3730 de 1960, artigo 88. Em 1963 o juiz Wellington Pimentel julgou a ação procedente. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação da União. Em 1969 o Tribunal Federal de Recursos não conheceu o recurso da União Federal. diário oficial, 1963 e 1960; impresso da Lei 3780, 1963; 3 diplomas de agrônomo, 1913 até 1937; 3 diplomas de engenheiro agrônomo, 1935 até 1938; 19 portarias 18, 16, 58, 38, 299, 1938 até 1957; 3 cartas de nomeação, 1961; procuração passada no tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, em 1962.

Os suplicantes, servidores da Administração do Porto do Rio de Janeiro, dizem que a administração vêm interpretando de maneira restrita o decreto 26299 e os obrigando a trabalhar duzentas horas mensais de trabalho, submetidos ao regime industrial do Porto do Rio de Janeiro. Com o advento do Porto, os suplicantes - que exerciam cargos de Porteiro - foram classificados como pessoal administrativo e segundo o DASP funcionários administrativos devem trabalhar cento e quarenta e três horas mensais. Os suplicantes pedem o pagamento das horas extraordinárias desde 1952. A ação foi decretada perempta. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1963; Decreto 48270 e 48271 de 1960.

Os autores, servidores da autarquia Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, entraram com ação contra a suplicada, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes artigos do mesmo, para obter o pagamento da diferença entre os vencimentos antigos e atuais, a partir da vigência da Lei nº 488 de 15/11/1948 que concedeu o aumento geral nos proventos na remuneração do pessoal civil e militar da União, e que também determinou que os empregados das autarquias fossem beneficiados. Sendo assim, os autores deveriam ter se beneficiado do disposto pela lei. A ação ressalta os vários servidores de algumas outras autarquias que foram agraciadas pela citada lei, mas o Poder Executivo expediu o Decreto nº 26633 que acabou por ser executado de modo contraditório e com grande prejuízo para os autores. A ação ainda ressalta os vários fundamentos legais em que os suplicantes basearam a ação.A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. Jornal Diário do Congresso Nacional, 1948; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1949 a 1951, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Lei nº 488 de 1948; Decreto-lei nº 9339 de 10/06/1946; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 26048 de 1948; Decreto-lei nº 26633 de 07/05/1945; Decreto-lei nº 26529 de 1949; Decreto-lei nº 26355 de 1949; Constituição Federal 1946, artigo 87.

O autor, general do exército foi reformado quando já contava mais de 35 anos de serviço, o que lhe garantia uma promoção. Durante a 2ª. Guerra o autor prestou serviços e tem outra promoção garantida. Quando houve o movimento de 64, o autor estava hospitalizado e já contava com o tempo para ser reformado. Autor requer sua promoção ao posto imediato, pagamento das diferenças atrasadas e condena ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de 3 salários mínimos. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1966; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 54; Decreto nº 10490; Lei nº 1156 de 12/07/1950.

Os suplicantes, Almoxarifes do quadro permanente da União, alegaram que suas atribuições se assemelham as dos Ajudantes de Tesoureiro e Tesoureiros e requereram equiparação de vencimentos. Com base no direito de igualdade da Constituição Federal, artigo 5, da Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 40 e da Lei Orgânica do Distrito Federal pediram a equiparação que desejavam a diferença entre os vencimentos nos últimos cinco anos, custos dos processos acrescidos de juros. Dá-se valor de causa de CR$100.000,00. Processo inconcluso . Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1938, 1945; Carta de Transferência assinada pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, 1946, 1950; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943, 1945; Carta de Reintegração ao cargo assinada por Eurico Gaspar Dutra, 1950; Carta de Readmissão assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1944.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, do comércio, residente e domiciliado a Rua Teodoro da Silva, 950/202, na cidade do Rio de Janeiro. Ele foi admitido como funcionário do Ministério da Fazenda, com a função de Tarefeiro, havendo entrado em exercício a 06/02/1950. Pelo decreto do Presidente da República, na data de 18/06/1959, foi demitido. Esse ato foi procedido de um processo administrativo, cuja comissão de inquérito foi instituída pela Portaria nº 249 de 02/09/1957. A dita comissão inclinou-se pela demissão do suplicante, sob o fundamento de confissão do suplicante, corroborada por um co-indiciado e esquiva de qualquer referência sobre a materialidade dos fatos. O suplicante refratou-se em juízo, ao não se sentir sob coerção, e mesmo assim não se chegou em nenhum fato concreto. Dessa maneira, o suplicante deveria ser absolvido. Ele pediu então a sua reintegração no cargo que exercia, e o pagamento de diferenças de vencimentos que teria direito, mais os juros de mora e custas de processo. A ação foi julgada procedente, com recurso ex-offício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião não identificado 1959.