Os 49 autores, todos nacionalidade brasileira, havendo dentre eles estado civil solteiro, casado e desquitados, eram funcionários do Departamento Federal de Segurança Pública, como investigadores extranumerários mensalistas. Os Detetives tinham mesma função profissional, mas com vencimentos superiores. Pediram essa diferença de vencimentos, promoções de referências profissionais, e custas, dando à causa o valor de CR$100.000,00.O juiz José de Aguiar Dias julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho 17º Ofício, 1951, 1952; Carteira de Investigador Departamento de Segurança Pública com Fotografia; Decreto nº 27867 de 13/03/1950; Constituição Federal de 1946, artigo 157; Lei nº 488 de 15/11/1948; Código de Processo Civil, artigo 820, 821, 802; Decreto nº 19476 de 21/08/1945.

Os autores eram estado civil casados, militares, um residente na Rua das Laranjeiras, 18, Rio de Janeiro e outro na Rua Visconde do Rio Branco, 22, Rio de Janeiro. Os autores foram acusados pelo procurador do extinto Tribunal de Segurança, mas foram inocentados, e consequentemente foram reintegrados à carreira militar e promovidos por antiguidade. Os suplicantes pediram os ordenados atrasados, com os aumentos devidos. Comunismo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram um recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Os autores embargaram da decisão que também não foram conhecidos. recorte de jornal Diário Oficial, 1951; decreto-lei 7474 de 1945, decreto 741 de 1936, decreto-lei 9698 de 1946; procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952.

O suplicante, residente à Rua Babaçu, 311, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, bacharel em direito, tendo mais de 10 anos de serviço policial, fundamentando-se na Lei nº1639 de 14/07/1952 combinada com a Lei nº 705 de 16/05/1949, artigo 2, requereu o seu aproveitamento como comissário de polícia na classe L do Departamento Federal de Segurança Pública, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada perempta e arquivada . Diário Oficial, 08/10/1952; Boletim de Serviço, 13/06/1956; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ 08/03/1957; Procuração Tabelião Edgard Magalhães,Rua Araújo Porto Alegre - RJ, 26/01/1957; Lei nº 705 de 1979, artigo 2; Decreto-Lei nº 1909 de 26/12/1939; Decreto-Lei nº 5175 de 07/01/1943; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1946, artigo 23; Lei nº 525 A de 07/12/1948; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 32332 de 10/01/1943, artigo 17; Decreto nº 5060 de 26/12/1939; Decreto nº 5225 de 21/01/1940.

O autor, estado civil solteiro, funcionário autárquico federal, requereu os vencimentos atrasados. Ele era funcionário do réu, para exercer as funções de escriturários. Com a aprovação da Lei nº 2745 de 12/03/1955, artigo 16, o autor alegou que seus vencimentos passaram de 3.900,00 cruzeiros para 6.500,00. Ação improcedente. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; Processo de Notificação, 1958; Jornal Diário Oficial, 27/05/1957; Lei nº 3268; Lei nº 7955 de 13/09/1945; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

Os autores, estado civil casado, funcionários públicos aposentados, moveram a ação por conta da não regularização da carreira de técnico de faróis, à qual os autores tinham direito. Eles foram mantidos na carreira e com os provimentos da classe I. Estes requereram o reconhecimento do seu direito ao provimento na carreira classe L, por lei determinada, e o pagamento da diferença entre os vencimentos de faroleiros padrão I e o de técnico de faróis padrão L, a que se refere o Decreto-Lei nº 8925. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1949.

A autora, mulher estado civil viúva, profissão jornalista, residente à Avenida Calógeras 6, e tinha o pseudônimo de Yayá Silveira como redatora na Empresa A Noite, onde trabalhou desde 1945. Com a incorporação de empresa ao Patrimônio Nacional, com o Decreto-Lei n° 2436, de 22/06/1940, foi nomeada extranumerária. Pediu a diferença de salários por ter sempre recebido como redatora auxiliar, mais diferença de rendimentos por erro em classificação profissional, conforme a Lei n° 2745, de 01/01/1956, mais abonos da Lei n° 1765 e Lei n° 2412, com devida reclassificação. questão de gênero trabalhista, movimento feminista. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Então, a autora interpôs embargos, sendo estes recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos. Impresso anexo, 07, de 1953 e 1954 - revista feminina (2x); recortes do "A noite", de 1956; informe do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio de Janeiro, de 1958; diário oficial, de 1957; procuração, tabelião 3, de 1958; procuração, tabelião 59, de 1957; decreto n. 40785, de 21/01/1957; decreto lei no. 8249, de 29/11/1945; decreto lei no. 2436, de 22/06/1940; lei 2745, de 12/03/1956; lei 488, de 15/04/1948; decreto lei 2073, de 08/03/1940; decreto lei 2436, de 22/07/1940; lei 2904, de 08/10/1956; José R. Fontes, Simão Benjó e Durval R. dos Santos - escritório: Av. Almirante Barroso, 97 - grupo 505, (advogados).

Os 24 suplicantes eram funcionários civis do Ministério da Guerra, com mais de 5 anos de serviço público. Citaram o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, para pedirem equiparação a funcionários efetivos de suas carreiras, com categorias, diferença de vencimentos, apostilamento de títulos, promoções de direito. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido. 23 procuração n° 45, 48, 47, 30, 13, e outros, 1948 - 1954; 3 procuração, tabelião, 16, 1956; procuração, tabelião, 1, 1956; 4 procuração, tabelião 24, 1956; 3 procuração, tabelião, 3, 1956; procuração, tabelião 20, 1956; 4 procuração, tabelião, 15, 1956; procuração, tabelião 10, 1956; procuração, tabelião, 13, 1956; procuração, tabelião 55, 1956; procuração, tabelião 28, 1956; procuração, tabelião, 9 1956; procuração, tabelião 25, 1956; 10 apostila, 1949/1955 .

Os autores eram dois Almirantes, um Vice-Almirante, um Contra-Almirante e um Capitão de Fragata. Propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores foram promovidos a tais postos, estavam na inatividade com direito a vencimentos integrais, além de adicionais ao tempo de serviço e cotas por anos excedentes. As cotas não vinham sendo pagas, o que desrespeitaria a Lei nº 1316. Os direitos não deveriam ser confundidos por tratarem de anos de serviço ativo. Requereram correção dos cálculos para as cotas, com pagamento das diferenças. Deu-se valor de Cr$ 20.000,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo. Carta de Promoção de 1956; Apostila de 1953; 5 procuração tab. 15 de 1955-56; Título Declaratório de Proventos de Inatividade de 1953; Lei no. 288 de 1948; Lei no. 616 de 1949; Lei 1156 de 1950; Lei no. 1267 de 1950; Lei no. 1316 de 1951, artigo 290; Lei no. 1338 de 30/01/1951; advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 116-sala 1404 a 1406.

Os suplicantes, Oficiais do Exército, propuseram uma Ação Ordinária contra a União Federal, nos quais requeriram, fundamentados na Lei 2ª, artigo 1º de 08/01/1892, o direito à Promoção ao posto imediato e a Graduação ao posto subseqüente, mais o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, por base na lei referida e por conta de serem Servidores Ativos por mais de 40 anos, alem do pagamento dos juros de mora e custos do processo. A açao foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-oficio, a ré apelou e o TFR deu provimento dos recursos, julgando improcedente. O autor embargou e o TFR rejeitou os embargos. Carta Patente tabelião Paulo Graça Rua do Rosário, 145 em 1954 (18X), tabelião Marita Silveira Avenida Graça Aranha, 342, tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342; procuração tabelião Aladeno Neves Rua do Rosário, 113 em 1954; Lei no. 29 de 08/01/1892, artigo 1º; decreto no. 108-A de 30/12/1889; decreto no. 193-A de 30/01/1890; Lei no. 3454, artigo 55; Lei no. 9698 de 02/09/1946, artigos 16 e 34; Lei no. 5631 de 31/12/1928; Lei no. 1982 de 11/09/1953; Lei no. 3454 de 06/01/1918, artigo 55.

O suplicante, coronel reformado, brasileiro, estado civil casado, residente na Rua Icaraí 30 Niterói Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participou de operações militares durante a 1° Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. procuração tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1954; lei 288, de 08/06/1948; decreto 10490, de 1942; código do processo civil, artigo 820.