O autor era profissão médico no Corpo de Saúde Naval, concursado em 1913. Em 1920 era capitão, e fez concurso para sub-inspetor sanitário do Departamento Nacional de Saúde Pública. Foi Intimado a se demitir para que fosse nomeado ao novo cargo. Outros médicos do concurso inferior foram reintegrados no cargo, prejudicando o autor, que foi nomeado em cargo menos vantajoso e excluído da Armada. Pediu Reintegração de Cargo com Graduação e Antigüidade, diferença de vencimentos, vantagens e promoções, além de juros e custas. Autor julgado carecedor da ação. Autor apelou da sentença ao tribunal que negou provimento ao recurso. Procuração, 1931; Protesto, 1931; Decreto n° 3987, 1920.

O autor era residente na Rua Pinto Guedes, 132, profissão advogado e Assistente Jurídico da Estrada de Ferro Central do Brasil, e requereu ser enquadrado conforme a Lei nº 2123 de 01/12/1953 e classificado conforme a Lei nº 499 de 28/11/1948, artigo 16, portanto como titular da função que exercia, equivalente a cargos do padrão. Requereu ainda a diferença dos vencimentos a partir da data de vigência da lei. O juiz julgou procedente a ação ex officio. A ré, não se conformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. (2) procurações tabeliões Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; (11) balanças gerais do ato ativo e passivo da ré, em 1954 e 1956; diário da justiça, de 03/07/1957; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1957; Código do Processo Civil, artigos 291, 224, 294; lei 2123, de 01/12/1953; lei 499, artigo 16 de 28/11/1948; lei 2418, de 01/12/1955; lei 2188, de 03/03/1954; lei 94, de 06/09/1947; decreto 42385, de 30/09.

Os suplicantes, servidores inativos das Forças Armadas, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada para o fim de receberem o aumento de que trata a Lei n° 3531, de 19/01/1959 artigo 2, na base dos seus proventos, estabelecida pela Lei n° 1316, de 20/01/1951 artigos 289 e 290 combinado com a Constituição Federal artigo 193. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a apelação. (diversos) contra cheques, de 1959; (diversas) cartas de nomeação, de 1958; (diversos) títulos declaratórios de proventos de inatividade, de 1953; Diário oficial, de 27/11/1958; (várias) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1959; decreto 45432, de 28/01/1959; Constituição Federal, artigo 141.

Os 61 suplicantes eram servidores da Marinha de Guerra assalariados. Pediram diferenças de salários, riscos de vida em 40 por cento, abono de 30 por cento sobre salário legal, gratificações, mas que não era cumprido. Seu salário era de CR$ 6760, 00, quando o valor mínimo deveria ser de CR$ 9000,00. Trabalhavam na Capitania dos Portos, Laboratório de Pesquisas Químicas, Fábrica de Torpedos ou Centro de Munições. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tibunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 9, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ - RJ, 1960; Contra-cheuqe 6, 1959 e 1960; Bolerim do Ministério da Marinha, 1960; Lei nº 3531 de 24/12/1958; Lei nº 1711 de 28/10/1958; Decreto nº 37370 de 17/05/1955; Decreto nº 33652 de 1953; Decreto nº 45106A de 24/12/1958.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço público, amparados pela Lei nº 2284 de 1954, requereram ação para assegurar equiparação salarial aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções, bem como pagamento da diferença de vencimentos, isonomia. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, negou provimento ao recurso em 13/07/1962. O TFR, por maioria, rejeitou os embargos em 22/03/1965. Portaria de Nomeação, 1949; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, maior de idade, estado civil casado, profissão engenheiro civil, morador à Rua Nascimento Silva, 65. A Resolução do Conselho Administrativo de 29/09/1933, decidiu pela criação de um quadro de funcionários da Caixa Econômica do Distrito Federal. O autor foi nomeado engenheiro fiscal, mas exonerado pelo presidente por este achar se tratar de acumulação remunerada de cargo. Mesmo com reintegração de cargo e contagem de antigüidade, não obteve diferença de vencimentos, o que constituiu o pedido da presente ação. Pediu o valor de 73:200$600 réis, juros, custas e honorários. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, apenas ao apelo do autor. (3) procurações tabelião Mozart Lago rua da Quitanda, 85, de 1938; tabelião Raul Sá Filho rua do Rosário, 83, em 1939; tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 351, de 1951; recorte Correio da Manhã, de 01/10/1941.

Os autores, estado civil, casado, brasileiro, militares capitães da reserva remunerada da Aeronáutica, alegaram que serviram durante a 1ª Guerra Mundial, tendo recebido a Medalha da Cruz de Campanha, por terem servido na Divisão Naval de Operações de Guerra. Estes também serviram durante a 2ª Guerra Mundial. Os suplicantes requereram a promoção ao posto imediato de major, com o pagamento das diferenças de vencimentos a partir da vigência da Lei nº 615 de 02/02/1949. O juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959>; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1959; Diploma da Medalha da Vitória 3, 1933, 1940; Diploma da Cruz da Campanha 2, 1914 a 1919, 1934; Histórico Militar 9, 1918, 1919; Nota de Débito 4, 1918; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1960; Diário Oficial, 08/05/1962; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 26907 de 18/07/1949; Advogado Luiz de Miranda Barbosa, Avenida Almirante Barroso, 91, sala 520; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Advogado Jorge Nazareth, Rua Senador Dantas, 118; Lei nº 2370 de 1954, artigo 59.

Os suplicantes, brasileiros, funcionários públicos da Justiça do Distrito Federal, ocupantes de cargos isolados de correio, requereram ação para assegurarem equiparação salarial, bem como pagamento da diferença de vencimentos.isonomia. A ação foi julgada procedente e recorreu de oficio. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. procuração; tabelião; Marita Silveira ; avenida Graça Aranha,342 em 1959; tabelião; Antonio Carlos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1959; tabelião Maurício Lemos; Brasília, DF em 1964; lei 2537 de 13/07/55; constituição federal, artigo 141; lei 1711 de 1952, artigo 259; advogado; Filho, Jose Eugenio Muller; avenida Erasmo Braga, nº 277, 7º andar.

O suplicante, 2º Sargento reformado da Aeronáutica, portador de doença especificada em lei, representado por seu pai e curador, Luiz Rezende Neves, requereu o pagamento da diferença atrasada das etapas de asilado correspondente ao período de janeiro de 1961 a junho de 1963, visto que o suplicante foi equiparado aos praças asilados. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Asilo político. Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 305, 308 e 309; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Decreto nº 50274 de 17/02/1961; Decreto nº 31 de 09/10/1961; Decreto nº 934-A de 03/5/1962; Decreto nº 1386 de 13/09/1962; Advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23 - RJ; Diário Oficial, 1960; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; Contra-Cheque.

Os autores moveram uma ação ordinária, a fim de lhes ser deferido o padrão de vencimentos CC-5, em igualdade de condições que os já aplicados a outros chefes no estado do Rio de Janeiro, somando-lhes o símbolo F e G que já estavam recebendo, bem como a diferença dos vencimentos a partir da Lei nº 2188 de 03/03/1954. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, e o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração Tabelião Antonio Roussoiliéres Niterói - RJ, 1956 .