O autor era profissão médico no Corpo de Saúde Naval, concursado em 1913. Em 1920 era capitão, e fez concurso para sub-inspetor sanitário do Departamento Nacional de Saúde Pública. Foi Intimado a se demitir para que fosse nomeado ao novo cargo. Outros médicos do concurso inferior foram reintegrados no cargo, prejudicando o autor, que foi nomeado em cargo menos vantajoso e excluído da Armada. Pediu Reintegração de Cargo com Graduação e Antigüidade, diferença de vencimentos, vantagens e promoções, além de juros e custas. Autor julgado carecedor da ação. Autor apelou da sentença ao tribunal que negou provimento ao recurso. Procuração, 1931; Protesto, 1931; Decreto n° 3987, 1920.

O autor era residente na Rua Pinto Guedes, 132, profissão advogado e Assistente Jurídico da Estrada de Ferro Central do Brasil, e requereu ser enquadrado conforme a Lei nº 2123 de 01/12/1953 e classificado conforme a Lei nº 499 de 28/11/1948, artigo 16, portanto como titular da função que exercia, equivalente a cargos do padrão. Requereu ainda a diferença dos vencimentos a partir da data de vigência da lei. O juiz julgou procedente a ação ex officio. A ré, não se conformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. (2) procurações tabeliões Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; (11) balanças gerais do ato ativo e passivo da ré, em 1954 e 1956; diário da justiça, de 03/07/1957; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1957; Código do Processo Civil, artigos 291, 224, 294; lei 2123, de 01/12/1953; lei 499, artigo 16 de 28/11/1948; lei 2418, de 01/12/1955; lei 2188, de 03/03/1954; lei 94, de 06/09/1947; decreto 42385, de 30/09.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço público, amparados pela Lei nº 2284 de 1954, requereram ação para assegurar equiparação salarial aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções, bem como pagamento da diferença de vencimentos, isonomia. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, negou provimento ao recurso em 13/07/1962. O TFR, por maioria, rejeitou os embargos em 22/03/1965. Portaria de Nomeação, 1949; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958.

Os suplicantes, brasileiros, funcionários públicos da Justiça do Distrito Federal, ocupantes de cargos isolados de correio, requereram ação para assegurarem equiparação salarial, bem como pagamento da diferença de vencimentos.isonomia. A ação foi julgada procedente e recorreu de oficio. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. procuração; tabelião; Marita Silveira ; avenida Graça Aranha,342 em 1959; tabelião; Antonio Carlos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1959; tabelião Maurício Lemos; Brasília, DF em 1964; lei 2537 de 13/07/55; constituição federal, artigo 141; lei 1711 de 1952, artigo 259; advogado; Filho, Jose Eugenio Muller; avenida Erasmo Braga, nº 277, 7º andar.

Os autores, estado civil, casado, brasileiro, militares capitães da reserva remunerada da Aeronáutica, alegaram que serviram durante a 1ª Guerra Mundial, tendo recebido a Medalha da Cruz de Campanha, por terem servido na Divisão Naval de Operações de Guerra. Estes também serviram durante a 2ª Guerra Mundial. Os suplicantes requereram a promoção ao posto imediato de major, com o pagamento das diferenças de vencimentos a partir da vigência da Lei nº 615 de 02/02/1949. O juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959>; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1959; Diploma da Medalha da Vitória 3, 1933, 1940; Diploma da Cruz da Campanha 2, 1914 a 1919, 1934; Histórico Militar 9, 1918, 1919; Nota de Débito 4, 1918; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1960; Diário Oficial, 08/05/1962; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 26907 de 18/07/1949; Advogado Luiz de Miranda Barbosa, Avenida Almirante Barroso, 91, sala 520; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Advogado Jorge Nazareth, Rua Senador Dantas, 118; Lei nº 2370 de 1954, artigo 59.

Os 49 autores, todos nacionalidade brasileira, havendo dentre eles estado civil solteiro, casado e desquitados, eram funcionários do Departamento Federal de Segurança Pública, como investigadores extranumerários mensalistas. Os Detetives tinham mesma função profissional, mas com vencimentos superiores. Pediram essa diferença de vencimentos, promoções de referências profissionais, e custas, dando à causa o valor de CR$100.000,00.O juiz José de Aguiar Dias julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho 17º Ofício, 1951, 1952; Carteira de Investigador Departamento de Segurança Pública com Fotografia; Decreto nº 27867 de 13/03/1950; Constituição Federal de 1946, artigo 157; Lei nº 488 de 15/11/1948; Código de Processo Civil, artigo 820, 821, 802; Decreto nº 19476 de 21/08/1945.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, maior de idade, estado civil casado, profissão engenheiro civil, morador à Rua Nascimento Silva, 65. A Resolução do Conselho Administrativo de 29/09/1933, decidiu pela criação de um quadro de funcionários da Caixa Econômica do Distrito Federal. O autor foi nomeado engenheiro fiscal, mas exonerado pelo presidente por este achar se tratar de acumulação remunerada de cargo. Mesmo com reintegração de cargo e contagem de antigüidade, não obteve diferença de vencimentos, o que constituiu o pedido da presente ação. Pediu o valor de 73:200$600 réis, juros, custas e honorários. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, apenas ao apelo do autor. (3) procurações tabelião Mozart Lago rua da Quitanda, 85, de 1938; tabelião Raul Sá Filho rua do Rosário, 83, em 1939; tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 351, de 1951; recorte Correio da Manhã, de 01/10/1941.

Os autores, estado civil casado, funcionários públicos aposentados, moveram a ação por conta da não regularização da carreira de técnico de faróis, à qual os autores tinham direito. Eles foram mantidos na carreira e com os provimentos da classe I. Estes requereram o reconhecimento do seu direito ao provimento na carreira classe L, por lei determinada, e o pagamento da diferença entre os vencimentos de faroleiros padrão I e o de técnico de faróis padrão L, a que se refere o Decreto-Lei nº 8925. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1949.

Os autores eram estado civil casados, militares, um residente na Rua das Laranjeiras, 18, Rio de Janeiro e outro na Rua Visconde do Rio Branco, 22, Rio de Janeiro. Os autores foram acusados pelo procurador do extinto Tribunal de Segurança, mas foram inocentados, e consequentemente foram reintegrados à carreira militar e promovidos por antiguidade. Os suplicantes pediram os ordenados atrasados, com os aumentos devidos. Comunismo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram um recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Os autores embargaram da decisão que também não foram conhecidos. recorte de jornal Diário Oficial, 1951; decreto-lei 7474 de 1945, decreto 741 de 1936, decreto-lei 9698 de 1946; procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952.

Os suplicantes, servidores inativos das Forças Armadas, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada para o fim de receberem o aumento de que trata a Lei n° 3531, de 19/01/1959 artigo 2, na base dos seus proventos, estabelecida pela Lei n° 1316, de 20/01/1951 artigos 289 e 290 combinado com a Constituição Federal artigo 193. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a apelação. (diversos) contra cheques, de 1959; (diversas) cartas de nomeação, de 1958; (diversos) títulos declaratórios de proventos de inatividade, de 1953; Diário oficial, de 27/11/1958; (várias) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1959; decreto 45432, de 28/01/1959; Constituição Federal, artigo 141.