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              37596 · Dossiê/Processo · 1965; 1967
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil desquitado, 2o. Sargento reformado do Exército, Ministério da Guerra, alegou que por motivo de acidente foi julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, e assim foi reformado. Este requereu o pagamento das diárias de asilado atrasadas, conforme a Lei nº 4308, de 30/04/1904, artigo 148. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Ernesto B. Pontes, 1965, 1967; Custas Processuais, 1966; Lei nº 2370, de 09/12/1954.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública