Trata-se de recurso de uma ação de reparação de danos contra a União Federal e as empresas proprietárias dos Jornais A Noite, A Manhã, O Radical, A Notícia e O Correio da Noite, sob fundamento de que se viram impossibilitados de prosseguir na organização da sociedade anônima concebida para a construção e exploração de um estabelecimento de ensino, a que deram o nome de Colégio Estados Unidos do Brasil. A União acolheu a denúncia e instaurou o inquérito policial de que a organização era chantagista, assaltava a bolsa dos incautos e as importãncias recebidas dos acionaistas. Estas denúncias era publicadas nos jornais referidos. Mesmo tendo sido o inquérito arquivado, os acionistas se retiraram da sociedade. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Código Civil, arts 159, 1525, 1547; Código do Processo Penal, art 20; Constituição Federal de 1946, art 101; Decreto-Lei nº 24776 de 14/07/1934, art 13.

Trata-se de um agravo na forma do Regimento Interno, artigo 44, nos autos de apelação-crime por infração à lei de imprensa, a fim de se anular a sentença na qual foi condenado pelo Código Penal, artigo 315 e pelo Decreto nº 4743 de 1923, artigo 1º. a uma multa no valor de 6:250$000. O STF confirmou o despacho recorrido. Custas pelo agravante. Apelação Cível n. 1063; Decreto nº 848 de 1890, artigo 333.

O suplicante, profissão médico, funcionário público, exercendo o cargo de inspetor de leite e derivados do Serviço de Indústria Pastoril, declarou ter sido injuriado publicamente no Jornal do Brasil, na edição de 31/05/1929 e para sua defesa, requereu ação para intimação do diretor do referido periódico. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1929, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1918; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 31/05/1929.

O autor, português, estado civil casado, empregado do comércio na firma Oswaldo de Freitas, localizada na Rua Senador Euzébio no. 52, precisando fazer provas para a sua defesa nos autos de uma ação penal, este requereu, conforme o decreto 3084, art. 154, 155 e 156, justificar que trabalhava em uma firma de calçados há muitos meses, vivendo honestamente de seu trabalho, não possuindo vícios, não praticando desordens pela cidade, não exercendo a religião espírita. Este colocou que sua ida a sociedade Muzical Banda Luzitana teria sido somente para a venda de calçados. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1932; Advogado José Martins Barcellos, Octavio Emilio Ribeiro da Fonseca, Gastão Victorio, Lycurgo Cordeiro dos Santos Rua Teofilo Ottoni, 148 - RJ.

O autor brasileiro casado médico pela Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, alega que cerca de 100 médicos haviam sido lesados de seus direito individual. O suplicante alegou que pela 4a. Conferencia Pan Americana reunida em Buenos Aires em 1918. para o Tratado de Reciprocidade Intelectual, foi matriculado no 6o. ano do curso de medicina da referida faculdade. O suplicante requereu o estabelecimento do registro do seu diploma. Foi deferido o requerido inicial. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Jornal Diário Oficial; Termo de Protesto; Código Penal, artigo 328; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 40; Decreto nº 3603 de 11/12/1918.

A autora, fundamentada no Decreto n° 848 de 11/10/1890, denuncia o réu por penetrar no recinto da Câmara dos Deputados e desacatá-lá, proferindo palavras injuriosas, como Camara de Bandidos entre outras, interrompendo os trabalhos legislativos e causando um grande tumulto, que só cessou com a prisão deste pela Comissão de Polícia da Comarca. O réu estaria incurso no Código Penal art. 134 e na Lei de 20/10/1894 art 20. O denunciado tem 27 anos de idade, estado civil solteiro, e jornalista. desacato a autoridade. O juiz julgou procedente a denúncia contra o réu. O réu recorreu e o juiz julgou prescrita a ação penal intentada a Pinto de Andrade. Jornal O Paiz, 26/09/1895, Cidade do Rio, 29/09/1895, Jornal do Brasil, 26/09/1895, A Notícia, 26/09/1895; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1895; Recurso Crime, 1896; Carta Precatória, Juízo Seccional do Estado do Rio de Janeiro, 1895; Carta Precatória para Intimação, Juízo Seccional do Estado do Rio de Janeiro, Petrópolis, 1895; Carta Precatória para Intimação, Juízo Municipal da Câmara de Niterói, 1895; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 24; Código Penal, artigo 134; Lei de 20/11/1894, artigo 20.

O suplicante, advogado, professor, que em 1925 impetrou uma ordem de habeas corpus em virtude do estado de sítio a fim de realizar livremente a propaganda eleitorais de sua candidatura á Presidência da República e não tendo conseguido devido à falta de documentos que não foram liberados pelas autoridades policiais, requereu novamente a odem em 12/05/1925, sendo-lhe negada pelo mesmo motivo, chegando ter sofrido danos morais, requereu pagamento de indenização no valor de 2.000:000$000 réis por prejuízos e danos causados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 2.

Trata-se de caso de divulgação no jornal O Imparcial de um telegrama sobre candidaturas presidenciais transmitido da Capital Federal para Belo Horizonte ao Dr. Raul Soares pelo Senador Alvaro de Carvalho, que teria ocorrido em virtude da revelação do texto do telegrama aos colegas de seção, e o desaparecimento do seu respectivo controle, ambas as ações atribuidas aos suplicados, sendo estes funcionários da Repartição Geral dos Telégrafos. Os funcionários foram incursos na sanção do Código Penal, 2a. parte, artigos 192 e 193. O juiz deu como procedente a ação. Houve recurso e a sentença foi confirmada. Jornal O Imparcial, 01/1919; Registro de Ocorrência 10 da Policia do Distrito Federal, 1919; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1919; Fotografia do controle (telegrama).