Os 3 autores tinham profissão de telegrafista, postalista e oficial de administração, respectivamente, do Departamento dos Correios e Telégrafos, na Diretoria Regional de Curitiba, Paraná. Alegavam que exerciam as atribuições de médicos e dentistas, havia mais de 2 anos. Requereram suas readaptações nestes cargos, conforme a Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 43. O juiz concedeu a segurança impetrada nos termos do pedido, com recurso de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, onde se deu provimento aos recursos para cassar a segurança. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, artigo 65; Lei nº 3780 de 1960, artigo 45; Decreto nº 49370 de 1960, artigo 2; Lei nº 4242 de 1963, artigo 64 .

Os 4 suplicantes eram funcionários públicos federais, de nacionalidade brasileira, residentes no Estado da Guanabara. Eram profissão redatores, oficial administrativo, escriturário, mas estavam nas atribuições do cargo de tesoureiro-auxiliar na 1ª Pagadoria do Tesouro Nacional. Pediram efetivação, com provimento definitivo no cargo de tesoureiro-auxiliar do Ministério da Fazenda. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança com recurso de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento sob a relatoria de Amarílio Benjamin. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Houve pedido de embargos, que foram rejeitados. Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; Diário Oficial, 31/07/1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; 2 Diário da Justiça, 10/12/1936, 25/05/1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Decreto-lei n° 4645 de 1945; Lei n° 3826 de 1960; Lei n° 4061 de 1962; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 4054 de 1962; Lei n° 3205 de 1957.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários do réu, domiciliados em Porto Alegre, Estado do Rio de Janeiro. Eram oficiais administrativos e foram destacados para as funções de tesoureiros-auxiliares, conforme a Lei nº 1711 de 1952, artigo 52, inciso II. Entretanto, não recebiam os vencimentos relativos aos cargos ocupados. Pediram a diferença de vencimentos, e o seu aproveitamento conforme surgissem vagas. O juiz Jorge Salomão julgou procedente em parte a ação. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A ré opôs embargos, recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos. A autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Declaração de Exercício de Função emitida por Candido Carneiro da Silva, Tesoureiro Chefe, 1959; 4 Certidão de Autorização para Prestação de Serviços, IAPC, 1951; 13 Procuração, Tabelião Vinicius Vinhais, Rua 7 de Setembro, 1029, Porto Alegre, RS; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; Jornal Diário da Justiça, 16/07/1964; Procuração, Tabelião José Edmar Braga, Cartório Moraes Correa, Fortaleza, CE, 1959; 2 Procuração, Tabelião Queiroz Santos, Belém, PA, 1959; Procuração Tabelião Nelson F. Almeida, Avenida Antonio Carlos, 213-A, 1956, e outros; Declaração Empregatícia, 1959; Custas Processuais, 1959, 1965; Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 16/07/1964, 16/11/1962, 29/05/1961; Portaria nº 22254 de 1951; Portaria nº 22252 de 27/07/1951; Portaria nº 22348 de 18/08/1951; Portaria nº 24484 de 24/02/1953, e outras 9; Boletim de Pessoal nº 1446 de 15/04/1952; Boletim de Pessoal nº 2171 de 27/11/1962; Jornal Diário da Justiça, 16/11/1962, 29/05/1961.

Trata-se de requerimento de execução de sentença referente a ação ordinária, proposta pelos autores, que eram funcionários do Tribunal Superior do Trabalho, na qual requereram a readaptação ao cargo de redator, com base na Lei nº 3780 de 12/06/1960, artigo 43, visto que estavam exercendo tal função por longo tempo. O juiz julgou procedente a ação nos termos do pedido, com recurso de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu seguimento à decisão de primeira instância, negando provimento ao recurso. 4 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1967; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1963, 1967; Carta de Sentença nº 1032 de 1967; Custas Processuais, 1967; Código de Processo Civil, artigos 998 e seguintes; Lei nº 3780 de 1960, artigos 43 e 44.

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, servidores autárquicos. Os autores exerciam a função de agente das diversas agências em que estavam lotados, mantidas pelo instituto suplicado. Exerciam a função de tesoureiros-auxiliares em suas agências. Os autoresm não recebiam nenhuma remuneração ou gratificação pelo desempenho nessas atribuições. Dessa forma, requereram o pagamento pelo exercício dessas funções, custas, juros de mora e honorários de advogado à base de 20 por cento, tudo conforme o item 6 da Ordem de Serviço nº 3065 de 27/02/1963. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 7 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Tabelião Eurico Manoel, Itajaí, Santa Catarina; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; Vespertino F. Pimpão, Rua Dep. Néo Martins, Maringá, Paraná; Tabelião Penteado, Rua Senador Dantas, 84-C - RJ; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Edilson da Silva Jardim, Rua Trajano, Florianópolis, Santa Catarina; Mesquita Magalhães, Rua da Conceição, 165 - RJ; Wilson Rangel Cordeiro, Itaperuna - RJ, 1963; Demonstrativo de Vencimentos, IAPC, Março de 1963; 2 Envelope de Pagamento de Pessoal, IAPC, 1963; 2 Portaria nº 49529 de 1961, IAPC; Portaria nº 46740 de 1960, IAPC; Boletim de Serviço nº 3064 de 1963, IAPC; Custas Processuais, valor CR$ 3571,00 de 1963; Cheque de Pagamento, IAPC, 1963.