Dossiê/Processo 38101 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48260. Autor: Azevedo, Alceu Euthymio de;Leite, José de Carvalho;Pacheco, Adelina Simões;Alves, Manoel;Dantas, Maria Izabel de Britto;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 191f.

Os 4 suplicantes eram funcionários públicos federais, de nacionalidade brasileira, residentes no Estado da Guanabara. Eram profissão redatores, oficial administrativo, escriturário, mas estavam nas atribuições do cargo de tesoureiro-auxiliar na 1ª Pagadoria do Tesouro Nacional. Pediram efetivação, com provimento definitivo no cargo de tesoureiro-auxiliar do Ministério da Fazenda. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança com recurso de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento sob a relatoria de Amarílio Benjamin. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Houve pedido de embargos, que foram rejeitados. Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; Diário Oficial, 31/07/1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; 2 Diário da Justiça, 10/12/1936, 25/05/1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Decreto-lei n° 4645 de 1945; Lei n° 3826 de 1960; Lei n° 4061 de 1962; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 4054 de 1962; Lei n° 3205 de 1957.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

19/11/2008

Leonardo Sato