Os autores Diva Nogueira Reis da Silva, Ivan Reis da Silva e outros requereram uma Ação de despejo, contra a réu, para a desocupação do imóvel situado a Rua Felipe Cardoso, 110, o qual era ocupado por uma agência do Departamento de Correios e Telégrafos, do Ministério da Viação e Obras Públicas. As suplicantes desejavam construir um edifício no local ocupado pelo réu, de sua propriedade. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. lei 1300, de 28/12/1950, artigo 15, parágrafo 2; anexo- notificação, em 1962; procuração tabelião Raul de Sá Filho rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1962; visto emitido pelo Departamento de Edificações, em 1962; (3) plantas procuração tabelião avenida Graça Aranha,57, em 1963; registro Geral de Imóveis, em 1964;.

O autor tinha sua delegacia na Avenida Marechal Câmara, 370, cidade do Rio de Janeiro, e alugou o imóvel para os réus na Rua Marechal Falcão da Frota, 214-C, Realengo - RJ, mediante o aluguel mensal de 177,50 cruzeiros. Os suplicados deixaram de pagar o aluguel desde maio de 1961. O autor pediu o despejo dos suplicados e deu a opção destes de pagar os aluguéis atrasados e custas do processo, sob pena de despejo. A ação foi julgada extinta.

O autor era uma entidade autárquica de previdência social. Entrou com uma ação de despejo contra o réu, estado civil solteiro, profissão bancário. Requereu a entrega do imóvel dado em locação mediante contrato de um ano, situado na Rua Senador Vergueiro, 200, Rio de Janeiro, o qual o réu sublocou a terceiros, à revelia do suplicante, infringindo a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigos 2 e 15. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. contrato de locação, de 1950; Jornal do Comércio, de 14/07/1961; Diário oficial, de 08/07/1961; (2) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, em 1962 e 1963; certidão de nascimento, de 1945; recibo de aluguel emitido pela autora, de 1963; (4) recibo emitido pela Companhia Telefonica Brasileira, 1962; recibo emitida pela Rio Light Sociedade Anonima; Código do Processo Civil, artigo 820; advogado Lauro Salazar Renato C. Amaral Machado rua Debret, 79.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários-IAPB, entidade autáquica de previdência social, propôs uma ação de despejo contra Agenor Ortega Liarte, profissão bancário. O autor deu em locação ai réu o apartamento nº 80 na Rua Senador Vergueiro, nº200. Contudo, o suplicado infrigiu o disposto no contrato e na Lei nº 1300 de 28/12/1950, dando o imóvel em sub-locação. Assim, requereu a recisão do contrato de locação e o despejo do réu. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz JOsé Passos, julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que deu provimento. procuração, tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1961; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1961; carta precatória 1961; mandado de intimação 1961; carta de fiança 1962; guia de recolhimento 1960 e 1962; custas processuais 1960 e 1962; Lei nº 1300 de 1950 .

A autora era autarquia federal sob jurisdição do Ministério da Viação e Obras Públicas, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 20. Alugou ao réu um apartamento na Vila Portuária Presidente Dutra, Rua Barão da Gambôa, s/nº, ao réu, seu funcionário. O réu sublocou o apartamento, infringindo o contrato de locação. Fundamentada na Lei nº 1300 de 28/10/1950, artigo 2, a autora requereu o despejo do réu em até 30 dias. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Aristides Saldanha - Rua do Rosário,145 - RJ - (245) 1966; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1966; Lei nº 1300 de 28/12/1950 artigo 15 X XI artigo 2º; Decreto-Lei nº 3198 de 14/04/1941 artigo 9º; Lei nº 4802 de 20/10/1965; Decreto-Lei nº 1608 de 18/09/1939 artigo 56 §1º; Ernani Teixeira de Almeida - Avenida Almirante Barroso, 02/1106 (Advogado); Código do Processo Civil artigo 223.

A autora, pela Rede Regional Estrada de Ferro Leopoldina, deu o lote 46 em Vigário Geral em arrendamento a título precário a Antonio de Paula Lisboa, que ali pretendia fazer rancho. Este passou o terreno ao réu, empregado da autora, que alegou ter dificuldades habitacionais. Ao invés de ali residir, o réu ergueu 4 prédios e os sublocou, infringindo a Lei nº 4494 de 25/12/1964. Pediu o despejo, entrega de imóvel. O juiz Manoel Lima julgou improcedente o pedido. O autor apelou desta e o TFR deu provimento. Planta do terreno, 1964, Planta da região com dimensões e listas de concessionárias, 1962; Procuração 2, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1965; Lei nº 4494 de 25/11/1964, artigo 2.

O suplicante, entidade autárquica, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 31, na cidade do Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado um apartamento situado à Rua Senador Vergueiro, 200, Rio de Janeiro. Acontece que o suplicante foi transferido pelo Banco do Brasil para Belo Horizonte e sublocou a citado apartamento, violando o Decreto-Lei nº 9669 de 1946, artigo 3. O suplicante, baseado no artigo 18 desse mesmo decreto, pediu o despejo do suplicado e dos ocupantes do imóvel. O autor desistiu da ação. Desistência. procuração de 1948; carteira imobiliária, de 1947; anexo: carta precatória, de 1948.

O suplicante, entidade autárquica com sede à Avenida Graça Aranha na cidade do Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado o imóvel situado na Praça Urupá, 29, Vila Guarapú, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, mediante o aluguel no valor de Cr$ 260,00. Acontece que o suplicado desde novembro de 1947 deixou de pagar o aluguel, perfazendo um débito no valor de Cr$ 1.350,00. O suplicante requereu que o suplicado fosse compelido a quitar o débito, sob pena em caso de descumprimento, de ser despejado. O autor desistiu da ação. Desistência. procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ; decreto-lei 9669, de 1946.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, se tornou titular do domínio útil de uma área de terreno situada a Rua General Mendes de Moraes, onde as suplicadas se estabeleceram com negócios de madeira. Alegando a necessidade imperiosa de utilizar a área para a construção do Arquivo e Casa Forte, e baseada no Código Civil, artigos 1197 e 1209 e no Decreto-Lei nº 3002 de 30/01/1944, que considera a suplicante de utilidade pública e interesse nacional. A suplicante pede o despejo das suplicadas. A ação foi julgada procedente e os réus apelaram ao TFR, que deu provimento em parte ao apelo. Procuração 11, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1954, 1957, 1956, 1958, 1961, 1965, 1968; Certidão de Registro de Imóvel, 1953; Processo anexo: Notificação 3, nº 9589, de 1954, nº 22844 25 de 1957, nº 1166 de 1957; Recibo Referente a Pagamento pelo Uso Precário de Área de um Terreno; Carta Precatória 2, nº 312, de 1958, nº 18719, de 1959; Guia Referente a Taxa Emitida pelo Departamento de Arrecadação de Rendas, 1958; Guia de Recolhimento no Departamento da Receita Exercício 1959; Recibo Referente a Depósito Judicial 3, de 1959; Termo de Agravo, 1961; Fotografia 5, Fernando Magalhães, Companhia Pinheiro Indústria e Comércio, Pozzato Companhia; Planta de Situação; Foto do Terreno 27; Romaneio 6, Sociedade Anônima Comissária Paraná, 1957; Nota de Expedição de Mercadorias Estrada de Ferro Central do Brasil; Conhecimento 3; Imposto de Licença de Obras, 1965; Projeto de um Edifício para Escritório de Propriedade da Companhia Siderúrgica Nacional; Código do Processo Civil, artigo 50; Decreto-Lei nº 3002, de 30/01/1944, Decreto-Lei nº 9764, de 06/09/1946; Decreto-Lei nº 3653, de 21/08/1941; Lei nº 1300, de 28/12/1950; Advogado Jorge Galvão de Oliveira, Avenida 13 de maio, 23.

O suplicante, autarquia federal, com sede à Rua do México, 128, cidade do Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado um apartamento situado à Rua André Azevedo, 101, Olaria, Rio de Janeiro. Acontece que o suplicante descobriu que o suplicado havia desocupado o imóvel e o sublocado a terceiros, apesar da proibição contratual. O suplicante pediu o despejo do suplicado, nos termos do Decreto-Lei nº 9669 de 1946, artigo 18. O juiz julgou procedente a ação. Infração de contrato por sublocação do imóvel.