A autora, tendo dado em locação, a título precário ao suplicado, pelo aluguel mensal de 45$000 o próprio nacional situado à Praia de inhaúma no. 203, alega que o suplicado está em atraso no pagamento dos auguéis. Em virtude disto, a autora por seu procurador, nos termos Decreto nº 3084 de 1898 artigo 437 requereu a intimação do suplicado para desocupar o imóvel, sob pena de serdespejo efetuado judicialmente à sua custa. O juiz deferiu o requerido.

A autora, que tinha dado em aluguel a título precário e fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898 artigo 437, requereu a desocupação do próprio nacional, situado à Rua da Alegria, 187 , em um prazo de 5 dias sob pena de despejo judicial. Pelo citado imóvel pagava o aluguel no valor de 120$000 réis mensais. O pagamento estava atrasado havia 38 meses. Processo inconcluso. Guia para Pagamento.

A autora solicita o despejo do réu pelo não pagamento de 21 meses de aluguel, sendo o valor mensal de 80$000 réis. O imóvel ficava situado à Rua da Alegria 412 casa 1. Assim, segundo o Decreto n° 3084, de 1898 art. 437, é necessário que o réu desocupe o imóvel em 5 dias, sob a pena de ser despejado. Pedido deferido.

O suplicante, autarquia com sede na capital federal de delegacia no Rio de Janeiro à Av. General Marechal Câmara 370, propôs ação ordinária contra os suplicados, industriários e de prendas domésticas, e residentes à Rua General Tomás Cavalcanti, 66 em Campo Grande. Requerem a rescisão do contrato de compra e venda que tinha firmado com os suplicantes referente ao imóvel ocupado por estes, pois alegou que o mesmo não vinha efetuando o pagamento das prestações mensais contratuais. 06/09/1963. Processo inconcluso Procurador pediu arquivamento após pagamento de juros e custas da parte da ré. procuração tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ cópia do contrato particular de Promessa de Compra e Venda 1957; procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, 6B; custas processuais Cr$ 3.150,00; 1963; artigo 64 Código do Processo Civil.

O réu havia locado um escritório pelo aluguel mensal de 2.150,00 cruzeiros para uso pessoal. Ocorre que o imóvel estava ocupado por pessoa estranha que desejava realizar um contrato de locação. Isso implicava em uma rescisão de contrato. Além disso, havia um débito no valor de 6.601,40 cruzeiros. A autora requereu desocupação e condenação o réu aos gastos processuais. Dá-se à causa o valor de 26.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos que foi negada. Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; Contrato de Locação, 1952; Recibo do Banco do Brasil, 1961; Decreto nº 6419 de 1944; Lei nº 1300 de 1950.

O autor deu em locação ao réu, por 1 ano, um imóvel de sua propriedade. Porém, o réu manteve o imóvel fechado, descumprindo a cláusula contartual, posi a finalidade exclusiva era a residência. Concluiu-se que o réu não precisa do imóvel e impedia que outros o utilizem. O imóvel estava abandonado. O autor requereu o despejo e a condenação o réu aos gastos processuais. A ação foi julgada procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Decreto nº 48959 de 1960; Lei nº 1300 de 1950; Contrato de Locação, 1945; Conta de Gás, 1959 a 1961; Nota de Segurado Facultativo, 1961; Passaporte, 1954; Conta da Companhia Telefônica Brasileira, 1961.

O autor deu por um ano ao réu a locação de um imóvel. Contudo, o imóvel estava fechado, o que descumpria a obrigação contratual de usá-lo somente para sua residência e da família. Se o réu não precisasse do imóvel para morar, deveria entregá-lo para que outro bancário mais necessitado o utilizasse, sem contar que em abandono o imóvel se deterioriza. O autor requereu despejo e condenação do réu. Deu-se o valor causal de 14.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento a ambos. procuração Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961,1962; contrato de locação, 1953; decreto 48959 de 1960, lei 1300 de 1950.

O autor era brasileiro, estado civil casado, cirurgião dentista. Deu em locação ao Ministério de Educação e Cultura algumas salas do edifício civitas, na Rua Santa Luzia, 799, de sua propriedade, pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 30.000,00. O autor pediu a quitação da dívida de Cr$ 330.000,00. No imóvel funcionava o curso de coreografia do Conservatório Nacional de Teatro. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento em parte aos recursos impetrados . Recorte Jornal Diário Oficial, 26/05/1959; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962; Custa Processual, 1962.

O autor, autarquia federal estabelecida na Avenida Rodrigues Alves 20 Rio de Janeiro, havia alugado ao réu, funcionário da suplicante, o imóvel localizado na Rua Barão da Gambôa Vila Portuária Presidente Dutra Rio de Janeiro. Como o suplicado sublocou o imóvel, ato proibido pelo contrato de locação, a suplicante requereu a desocupação do imóvel. Em 1966, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1969, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a autora. lei 1300 de 28/12/1950, artigo 2; contrato de arrendamento, 1951; procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1966.

O autor, autarquia, propôs ação ordinária requerendo a restituição do imóvel sito à Rua Honório nº 1698 em Cachambi Rio de Janeiro, o qual haviam prometido vender aos réus. Alegou que estes não vinham efetuando o pagamento das prestações estipuladas no contrato de compra e venda. O juiz julgou extinta a ação após o pedido de desistência do autor, pelo fato de a questão já ter sido resolvida. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1960; cópia de escritura de compra e venda 16º Ofício de Notas Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1951; custas processuais 1962; Lei nº 367 de 1936; Código de Processo Civil, artigo 64 .