O suplicante alegou ao suplicado - de nacionalidade brasileira , estado civil casado, que exercia a profissão de comerciário - e a sua esposa apartamento n° 201, bloco 15 da Rua André Azevedo, n° 101 em 04/12/1945. foi combinado o pagamento dos aluguéis até o 5° dia útil do mês na tesouraria do instituto de aposentadoria e pensões dos comerciários. Entretanto, em agosto de 1947, o locatário deixou de pagar os aluguéis devido, o que se sucedeu até dezembro do mesmo ano. Assim, o suplicante propôs uma ação de despejo contra o suplicante, em acordo com o decreto - lei n° 9669, artigo 18 de 29/08/1946. A juíza da 2ª vara F. P julgou procedente ação. Contrato de locação - 1945; custas processuais - CR$ 182,00 - 1947; CR$ 131,00 - 1950; dec lei 9669/46, 1215/39; 2122/40; art 56§1 CPC, art 350 CPC; art 352 CPC.

A autora, mulher, estado civil casada, de prendas domésticas, com base na Lei n° 4 de 11/02/1966., artigos 3 e 4, propôs uma ação de despejo contra a ré, para que desocupasse o imóvel situado à Rua da Conceição, 105, Rio de Janeiro. A autora alegou que havia alugado o citado imóvel a Companhia Nacional de Alimentação Escolar, mas que a locação não convinha mais. Pediu a desocupação do imóvel. O juiz Evandro Gueiros leite julgou procedente a ação. A parte apelada impetrou junto ao Tribunal Federal de Recurso, que rejeitou os embargos. Decreto-lei n° 4; Código de Processo Civil, artigo 64; lei n° 4632 de 1965; Notificação, 1968; Imposto Predial, 1967; Procuração Tabelião Armando Ramos, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1968 e 1971; Jornal Diário Oficial, 08/08/1968; Termo de contrato de locação, 1960; Procuração Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968.

Trata-se de traslado dos autos de ação de despejo promovida pelos suplicantes contra o suplicado, para o fim de que este desocupe a chácara situada em Campos à Rua 15 de Novembro e Rua do Possena. O suplicantes alegam que deram a referida chácara em arrendamento ao suplicado pelo prazo de 4 anos com prestações mensais 600.00$, mas que o suplicado deixou de pagar as prestações. O juiz em 1915 determinou o procedimento de despejo da chácara de propriedade dos suplicantes. Escritura 1913; Recibo de Imposto Predial; Carta Precatória 1914; Procuração Alberto de Faria 1914.

O suplicante, autarquia federal com sede na praça 15 de novembro, 42, com base no decreto-lei 4, de 07/02/1966, artigo 4, propõe uma ação de despejo como o suplicado casado corretor de fundos imobiliários, com escritório na avenida 1º. de março, 4 e 6, visto que embora notificado de que não convinha a suplicante continuar locando o dito imóvel, não efetuou até o momento a desocupação do imóvel. O juiz julgou procedente a ação. Foi homologada a desistência da ação. notificação no. 166, de 1967; (2) procurações tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1967; tabelião Carim Madruz Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1968; certidão de compra e venda de pavimentos, de 1967;decreto 24150, de 20/04/1934.

O autor, entidade paraestatal, com sede na cidade do Rio de Janeiro entrou com ação de despejo do réu, estado civil casado, advogado, locatário das salas 114, 116 e 118 na sobre-loja do Edifício Aristides Casado, na Rua Santa Luzia 732 Rio de Janeiro, de propriedade do autor. O réu cometera infração legal e contratual e para uso prórpio, pois não atendeu a notificação judicial para desocupação das salas. O autor necessitava delas para instalação e funcionamento de seus serviços. A ação foi julgada procedente. Os réus apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que, por maioria, negou provimento. processo em anexo: notificação, 1957; contrato de locação, 1951; registro geral de imóveis, 1956; Livro Vermelho de Telefones; procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, s/d; lista classificada - comércio - indústria - profissões, Companhia Telefônica Brasileira, 1956; alvará de licença para localização, 1956, 1957.

A autora, entidade de direito público sediada à Avenida Augusto Severo, 42, 3º andar, Rio de Janeiro, requereu o despejo do réu, com base na Lei nº 1300 de 28/12/1950. O réu era estado civil casado, profissão professor, residente à Rua João Lira, 23, Rio de Janeiro. Ele já havia sido notificado judicialmente, mas não cumpriu o prazo estipulado. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente, em 1956. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento. Notificação, 1955; Registro Geral de Imóvel, 1942, 1949, 1953; Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1954, 1956; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1950; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956.

O autor alugou um imóvel a um sócio da ré, pelo valor de NCr$ 6,84. Há seis meses a ré foi notificada para desocupar o imóvel, mas não o fez. O autor requereu que a ré pagasse os aluguéis desde setembro de 1958, custas judiciais, e que se decretasse despejo da ré e outros eventuais ocupantes. Deu-se valor à causa de NCr$ 82,08. O referido imóvel estava situado na Rua México, 128. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Processo em anexo Notificação n° 28869 1966; Contrato de locação 1958; Certidão de óbito 1964; Procuração Tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1968; Três recibos de pagamento de aluguel de imóvel emitidas pelo Instituto Nacional de Previdência Social 1967; Correio da Manhã 11/08/1966; O Globo 11/08/1966; Quatro fotos da fachada do prédio do Instituto Nacional de Previdência Social e de estabelecimento próximo do prédio; Averbação de contrato social da firma "Mill's Copiadora Ltda" 1953; Quatro fotos da galeria e da Papelaria Piril situada na Avenida Graça Aranha; Lei nº 4864 de 1965; Código Civil artigo 141;Código do Processo Civil artigo 720;Lei nº 2122 de 1940;Lei nº 3807 de 1960.

A autora propõe ação de despejo contra União Federal. Autora locou do Ministério da Educação e Saúde imóveis de sua posse por 2 anos, mediante aluguel no valor de Cr$3.800,00. Posteriormente houve reajuste e o valor foi para Cr$10.800,00, anos depois o aluguel somado às despesas chegava a Cr$14.779,80. Mas o réu está há 5 meses sem pagava aluguel e ainda teve 1 mês relativo ao 1° valor de aluguel. Além do mais está emprestando salas. Autora requer rescisão de contrato e entrega das salas, além dos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$130.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso . Processo em anexo: Notificação n°8267 de 1957; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1956; D. O. 23/05/1957; Dois Recibos de despesas sem cota orçamentária emitido por Gerauça Couto S/A, 1961; Lei 3085 de 29/12/1956; Termo de Gravo 1962; Arurahy Casa - Rua da Assembléa, 93 (advogado).

O autor tinha um imóvel e o réu era seu locador, mediante o aluguel no valor de 16.436,31 cruzeiros novos, resultante da correção monetária. Após a notificação de desocupação, o prazo havia acabado e o imóvel continuava ocupado. Assim, desejava o despejo e o imóvel e enquanto ele o estivesse ocupado, o pagamento do aluguel. Condenava o réu aos gastos processuais. Deu-se o valor causal de 14.404,80 cruzeiros novos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração, Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1968; recorte de jornal Diário Oficial, 08/03/1957, 24/10/1962, 26/03/1963, 09/10/1968; decreto-lei 4 de 1966.

Os autores eram irmãos, e locaram ao Ministério da Educação um prédio para instalação da Enciclopédia Brasileira. Há meses que o aluguel no valor de 96.000,00 cruzeiros não era pago, por isso requereram o despejo e pagamento das custas, e caso contrário, que pagassem os aluguéis vencidos. Deu-se o valor causal de 1.152.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração, Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960, 1962; recorte de jornal Diário Oficial, 11/10/1958, 29/11/1958.