O autor era uma entidade autárquica com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, e alugou ao suplicado a casa na Rua Marechal Falcão da Frota, 214, mediante o aluguel mensal de Cr$ 126,00 nos termos do contrato assinado em 26/06/1943, estando a locação prorrogada. O réu, no entanto, sublocou o imóvel a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito do locador, o que, além de infração contratual, era também infração legal da Lei nº 1300 de 1950, artigo 2. Com fundamento na Lei nº 1300 de 1950, artigo 15, e no Código do Processo Civil, artigo 350, o suplicante pediu que o suplicado fosse despejado e que fosse dada ciência aos sublocatários e outorgantes do imóvel. A ação foi julgada procedente. A ré recorreu, porém o recurso foi julgado deserto. 3 procurações passadas nos tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ e tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ de 1952 a 1956; Contrato de Locação de 1943; Certidão de Batismo de 1943; Lei 367 de 31/12/1936.

A ré era locatária de imóvel da autora e foi notificada para que desocupasse o mesmo. A autora necessitva de novos espaços para melhor atendimento do público. Após o prazo legal o imóvel ainda estava ocupado. A autora desejava que fosse decretado o despejo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. notificação, 1962; procuração, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ , 1960, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Edvard Balbino - Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1960, 1964, 1967; lei 1300 de 1950, lei 4494.

Ao suplicantes, amparados pela Lei n° 1300 de 1951, artigo 15, propuseram uma ação de despejo contra o réu, por este não cumprir com o contrato realizado entre eles. Os autores concederam a locação por parte do réu, estabelecendo um contrato de dois anos de locação com pagamento do aluguel. Contudo, o prazo supracitado expirou e o suplicado ainda se encontrava no imóvel. A desobediêmcia ao contrato resultou na cobrança de taxas extras por parte dos suplicantes. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Guia para pagamento de Imposto Predial, 1962; Lei n° 1300 de 1951; Lei n° 3912 de 1961; Lei n° 4240 de 1963; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965.

O suplicante, depositário judicial privativo da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública, funcionando no seqüestro que move Inês Garcia Fernandez contra Manoel Fernandez Lopez, que recaiu sobre a renda de quarto à Rua Pacheco Leão, 460, cidade do Rio de Janeiro, ocupado pelo suplicado mediante aluguel mensal de 100$000, alegou que o referido locatário se acha em atraso dos aluguéis e, por esta razão, requereu a citação do mesmo para despejo judicial à custa do suplicado. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ; Advogado Alfredo Paulo Ewbank, Rua Uruguaiana, 216 - RJ.

O autor, depositário judicial privativo na 2a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública, funcionando no executivo fiscal que move a Fazenda Nacional contra Antonio Pimenta, cuja penhora recaiu sobre o prédio da Rua Barão do Bom Retiro, 541, casa I, ocupado pela ré mediante aluguel, alega que a locatária se acha em atraso e por isso requer sua citação para desocupar o imóvel sob pena de despejo judicial às custas dela. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936.

O autor, depositário judicial privativo da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública, funcionando no executivo fiscal que move a Fazenda Pública contra o réu, cuja penhora recaiu sobre o prédio da Rua Visconde Duprat, 28, ocupado por J. Dias Moreira, mediante aluguel mensal no valor de 500$000. Alega que o locatário está em atraso. Requereu desocupação, sob pena de despejo judicial a sua custa. O pedido foi deferido. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936.

A autora citou o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437 para pedir intimação ao réu para o despejo de um imóvel, sob pena de despejo judicial às próprias custas. A autora havia dado em locação a título precatório, ao réu, o próprio nacional, à Rua Ricardo Machado, pelo aluguel mensal no valor de 130$000 réis. Pedido deferido. Código de Processo Civil e Comercial, artigo 381.

O autor, estado civil casado, tendo dado o espólio de seu falecido pai, Gustavo José de Mattos, em arrendamento à ré, no ato representada pela Comissão Central de Compras, o prédio à Avenida Rodrigues Alves, 135, Rio de Janeiro, pelo aluguel mensal no valor de 3.500$000 e mais 600$000 para impostos, alega que terminado o prazo no contrato, comunicou à locatária que não convinha mais a locação, devendo ela desocupar o imóvel, o que não foi feito. Requereu citação da ré para desocupação, sob pena de despejo judicial às suas custas. Pedido deferido. Notificação, 1938; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1936; Termo de Contrato, 1933; Consumo d´água por Hidrômetro, 1937, Serviços de Águas e Esgotos do Distrito Federal, 1938.

O suplicante, entidade parestatal, com personalidade jurídica e autormania administrativa, sediada na cidade do Rio de Janeiro, em cumprimento da decisão do seu Conselho Diretor destinaram o Edifício Aristides exclusivamente à instalação e funcionamento da instituição e notificou os suplicados, brasileiros, estado civil casados, dentistas, que eram locatários das salas 1001, 1002 e 1004 a desocupar os imóveis alegando que já usava parte do imóvel e que a sua finalidade era realizar o seguro social do servidor do estado, com ações assistenciais. O suplicante pediu o despejo dos suplicados, baseado no artigo 15 da Lei n° 1300 de 28/12/1950. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o recurso foi julgado deserto devido à falta de folha de preparo no prazo legal. processo em anexo: notificação no. 19907 de 1960; contrato de locação, em 1949; procuração tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1961; Código do Processo Civil, artigos 56 e 720; lei 1300, artigo 15 de 28/12/1950; decreto-lei no. 2865 de 12/12/1940 artigo 42; lei no. 3373 de 1958.

O réu pediu um imóvel da autora em locação por um ano, diante aluguel mensal no valor CR$1 350,00. Ocorre que o réu foi transferido para Brasília e sublocou o imóvel à Anan Aguiar Barbosa da Cruz. Essa atitude infringiu o contrato de locação e o autor requereu a entrega do imóvel, sob pena de despejo. Valor causal de CR$ 16 000,00. A ação foi julgada procedente, mas os réus apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Contrato de Locação, 1952; Certidão de Casamento, 1961; Carteira de Identidade, 1959; Lei nº 1300 de 1950; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960.