A autora requereu a desocupação do imóvel no Caminho da Freguesia, 25, de sua propriedade e alugado ao réu, em um determinado prazo, de acordo com o decreto nº 3084 de 1898, artigo 437. Caso não se cumprisse, requereu o mandado de despejo. O réu não pagou o aluguel no valor mensal de 15$000 por 18 meses. O juiz julgou a ação procedente.

O suplicante, depositário judicial privativo da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública, funcionando no executivo fiscal que move a Fazenda Nacional contra o suplicado, cuja penhora recaiu sobre o prédio da Rua Leopoldina, 34, cidade do Rio de Janeiro, ocupado por Cristóvão França de Souza mediante aluguel mensal de 250$000, alegou que o referido locatário se acha em atraso dos aluguéis e, por esta razão, requereu a citação do mesmo para desocupar o dito imóvel, sob pena de proceder-se ao despejo judicial à custa do suplicado. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ; Advogado Alfredo Paulo Ewbank, Rua Uruguaiana, 216 - RJ.

A autora alegou que havia dado arrendamento à ré, sociedade anônima, das dependências do Edifício 13 de maio, de sua propriedade, localizado à Rua 13 de maio, 33/35, cidade do Rio de Janeiro. O prazo do arrendamento seria de 4 anos e o aluguel mensal no valor de 4:000$000 réis. Como o suplicado estava com os aluguéis vencidos desde abril de 1936, o suplicante requereu a desocupação do imóvel, com a remoção de todos os bens para o depósito público, conforme o Código do Processo Civil e Comercial, artigo 587. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1932; Advogado Oscar Correia dos Santos, Achilles Burilacgau, Atílio Carlos Peixoto, Helercio Xavier Lopes, Fausto de Mello Teixeira, Mário da Maia, Hugo de Meira Lima, Luiz Carlos de Oliveira, Emílio Augusto Tavares de Macedo, Antonio Gabriel de Paulo Fonseca, Valdick Sampaio, José Clodomiro Vairás, Adolph Calandrini Alvez de Souza, José Candido de Moraes Netto, Rubens Tavares e Nelson Biolchini; Jornal Diário Oficial, 12/9/1936; Código de Processo Civil e Comercial, artigo 587.

O autor residia na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, e era condomínio e administrador do prédio à Rua Conde de Irajá, 157 A, alugado ao suplicante, que não pagava o aluguel havia dois meses. Eram 260$000 réis mensais, incluídas as taxas sanitárias. Pediu a citação do suplicado para desocupar o imóvel em vinte dias sob pena de despejo judicial à sua custa. A causa foi de 3:120$000 réis, valor de um ano de aluguel. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária no prazo estabelecido. Procuração 3, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis - RJ, 1923, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, tabelião Mario Queiroz, Praça Olavo Bilac, 11 - RJ; Advogado Antenor Teixeira Carvalho, Rua da Alfândega, 104 - RJ; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Código Civil, artigos 975 e 955; Decreto nº 4403de 22/01/1922, artigo 2o. ; Decreto nº 19910 e 23/4/1931; Decreto nº 20032 de 25/5/1931; Decreto nº 20105 de 13/6/1931; Pimenta Bueno, Form. da Procuradoria Civil no. 15.

Trata-se de ação de despejo movida pelo autor, proprietário do prédio localizado na Rua do Ouvidor, cidade do Rio de Janeiro, uma vez que o referido imóvel encontrava-se em fora das condições mínimas de saneamento. São citados: o Decreto nº 16300 de 1923, artigos 1090 e 1093; o Decreto nº 15003 de 15/09/1920; e o Regulamento vigente, artigo 774, parágrafos 4 e 8. O juiz julgou a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos. Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário - RJ, 1925; Recorte de Jornal Jornal Comércio, 1925; Edital, 1924; Auto de Infração, Diretoria de Serviços Sanitários Terrestres da 2a. Delegacia de Saúde Pública, 1924.

Tendo o suplicante arrendado aos suplicados o prédio de sua propriedade na Rua Machado de Assis, rescindiu o contrato de arrendamento devido ao não pagamento dos aluguéis vencidos. Requereu a citação dos suplicados para desocuparem o referido imóvel, sob pena de despejo judicial. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou da sentença. O Supremo Tribunal Federal em acórdão julgou nulo o provimento ao agravo em 21/7/1925. A ação de despejo em foco chegou ao STF através de um agravo de petição em 1925. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1925; Taxa Judiciária, valor 62$500 réis, 1925; Nota Promissória, 1924; Custas Processuais, valor 9$600 réis.

A suplicante, por intermédio desse processo, desejava que fosse realizado o despejo dos moradores do barracão situado na Rua Jerusalém, 160 de responsabilidade do réu. Após o esgotamento de todos os recursos administrativo cabíveis, era necessário que o juiz deferisse pelo despejo em cinco dias, com remoção dos objetos para depósito público. Também era necessária a intimação do responsável para ciência do parecer. O juiz deferiu o requerido. Locomoção Processo anexo; Termo de Intimação 3, Saúde Pública, 1938, 1939; Multa, 1939; Auto de Infração 3, Saúde Pública, 1938; Registro Sanitário, artigos 1092, 1093, 1088.

O autor, entidade autárquica com sede em Brasília, prometeu a venda ao réu, alfaiate, e sua mulher, de um imóvel no Conjunto Residencial Bangu, em Campo Grande pelo valor de Cr$ 5.132,00 a serem pagos em 240 prestações. Acontece que os réus deixaram de pagar as prestações, infringindo o contrato. Assim, o autor requereu a rescisão do contrato e a desocupação do imóvel. Processo extinto por folha de interesse. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1968; Decreto nº 56793 de 27/08/1965; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 745 de 07/08/1969.

Trata-se de uma ação de despejo movido pelos autores contra os réus, referente aos imóveis localizados à Rua General Luiz Mendes de Moraes, 100 a 112. O objetivo era estabelecer um prazo para a efetiva desocupação dos imóveis. Carta Precatória, expedida pelo Juiz Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná, 1972; Custas Processuais, 1972; Anexo: Alvará de Licença para Localização Concedida, 1964; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1973; Auto de Imissão de Posse.

O autor é mulher, residente da cidade de Juiz de Fora, estado Minas Gerais, interdita, e representada por Francisco Augusto Pinto de Moura, proprietária do prédio localizado na Rua Visconde de Maranguape, Rio de Janeiro, alugado ao réu, mulher. O autor requer o despejo do réu para que fossem realizadas obras de reparo no imóvel em vista de sua iminente ruína. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão, Tabelião João Severino da Fonseca Hermes, 9o. Cartório.