A saúde pública queria desocupar o imóvel situado à Rua Barão de Itapagipe, cidade do Rio de Janeiro, cujo proprietário é o réu. Ele fora obrigado a aterrar o porão e revestir a área ocupada pela construção, substituir as tábuas do assoalho, instalar ventilador no sifão, etc. É citado o Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigos 769, 1132 e 1105, 1218, 1260, 1145. Por sentença, foi julgada a desistência tomada. Ofício, 1925; Edital, 1925; Termos de Intimação 3, 1923, 1924 e 1925; Auto de Infração, 1925; Termo de Desistência, 1925.

Trata-se de uma ação de despejo, em que o autor, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, alegava que precisava desocupar o imóvel, localizados na Rua Alves Montes, visto que o réu não pagava o aluguel, no valor mensal de 147$000. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. O juiz julgou procedente a ação e ordenou que se expedisse o mandado de despejo.

O autor, por seu representante legal, requereu a intimação do réu, que era proprietário de uma oficina localizada na Rua da Constituição, a qual não cumpria com as exigências das obras de melhoramentos estipuladas pelo autor. Como tratava-se de uma medida urgente de higiene, foi solicitada a desocupação do referido imóvel, sob pena de despejo judicial. Foram citadas Regulamento do Departamento de Saúde Pública, artigo 1027, parágrafos 3o., 4o. e 5o., que foi baixado com o Decreto nº 16300; artigo 1648 do mesmo regulamento. O juiz mencionou que recebeu as alegações e que foram embargadas e contestadas. Termo de Intimação do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1924; Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício - RJ, 1925.

O autor, proprietário do prédio na Rua Jardim Zoológico, 32, requereu que o arrendatário Rufino Saraiva ficasse sabendo que a partir de 01/10/1920 o aluguel aumentaria para o valor de 400$000 réis e notificá-lo que, caso não quisesse pagá-lo, teria de desocupar o imóvel em um prazo de 30 dias. O juiz decidiu em favor do autor. O réu agravou o despacho. O Supremo Tribunal Federal por unanimidade, deu provimento do agravo. Imposto Predial, 1920; Taxa de Saneamento, 1919; Imposto de Consumo d`água, 1920; Procuração, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920, tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143, 1920; Taxa Judiciária, 1920.

O embargado e sua mulher havia movido uma ação de despejo contra os embargantes. A mulher do embargado era Julieta de Medeiros Sayão Lobato. Pediram nulidade do processo e sentença, por não terem sido os embargantes citados, o que teria sido falsamente alegado pelo oficial André Moreira. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1921; Recorte de Jornal, Jornal do Comércio, 20/09/1920; Advogado Fonseca Hermes, tabelião do 9o. ofício, Rua do Rosário, 144.

O autor, funcionário público, estado civil casado, residente na cidade de Valença, estado do Rio de Janeiro, alugou ao réu o prédio, localizado na Travessa Major Ávilla - RJ, por um determinado valor. Entretanto, o mesmo não efetuou o pagamento das mensalidades pelo período de 2 meses. Portanto, o autor requer o despejo do réu. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração emitida pelo autor em favor de seus advogados.

O autor, residente na cidade Varginha, estado de Minas Gerais, mulher proprietária de um prédio à Rua do Catete - RJ , arrendou por tempo indeterminado ao réu pelo valor mensal de 80$000 réis, entretanto, o réu não pagou o aluguel durante alguns meses e devido à falta de pagamento, a autora promoveu a ação de despejo em foco. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1925.

O autor, como medida de profilaxia preventiva, requereu a desocupação do prédio na Rua Barão de Angra, 2, de acordo com o decreto nº 4403 de 1921 e com a consolidação de Ribas, artigo 780. O proprietário foi intimado a consertar a cimentação e o assoalho, facilitar a entrada de luz e ar, e realizar a limpeza geral, em um prazo de 60 dias e não cumpriu tal intimação. obras de melhoramento. O juiz deferiu o requerido. Auto de Infração 2, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928; Edital, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928; Intimação 2, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1927 e 1928; Auto de Multa 2, 1928.

O autor requereu a desocupação do imóvel na Rua General Câmara, 119, com o Regulamento Sanitário. O proprietário do imóvel era Pedro Cybrão. Julgados improcedentes os embargos interpostos pela ré e deferida a expedição do mandado requerido. Edital, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1924; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Termo de Agravo, 1925; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1095; Lei nº 3987 de 02/01/1920; Lei nº 221 de 20/12/1894, artigo 54; Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigo 38; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3.

O autor, de nacionalidade espanhola, era proprietário do prédio localizado na Rua do Lavradio, cidade do Rio de Janeiro, e havia alugado ao réu por um determinado valor. Luiz Cardoso Martins e sua esposa, Maria Cândida Martins, eram fiadores do réu. Os mesmos não haviam efetuado o pagamento do aluguel do referido imóvel. Dessa forma, o autor requer o despejo do réu e a rescisão do contrato de arrendemento. É citado o Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 2, parágrafo 4, artigo 6, e artigo 7, parágrafo único. Recibo 2, 1925; Procuração, 1925; Recibo de pagamento de carretos, 1925; Recibo de Taxa Judiciária, 1925.