O processo contém que mulher. Os autores domiciliados no estado de São Paulo, alugaram o prédio n. 87 na Rua São Clemente ao réu pelo aluguel mensal. Antonio José transferiu o contrato a Joaquim Baptista, que ficou seis meses sem pagar o aluguel e por isso os autores movem ação de despejo. A autora era de estado civil viúva e o autor era advogado e casado. Julgou-se por sentença o lançamento da folha 15 do processo e procedente a notificação. Mandou-se expandir o mandado de despejo. Jornal Diário Oficial, 29/09/1917 e 28/10/1917; Taxa Judiciária, 1917; Decreto nº 3084 de 1898.

As autoras, mulheres, residentes na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, eram proprietárias do prédio à Rua das Laranjeiras, 451 - RJ, alugado ao réu no valor de 2.275$000 réis mensais, no período de 1/12/1923 a 30/4/1924. Requereram pagamento da dívida com expedição de mandado de penhora executiva. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis - RJ, 1924; Imposto Predial, 1924; Taxa sobre Consumo d'Água, 1923; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1923.

A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437 requereu a desocupação do imóvel, localizado na Rua Ricardo Machado, 52, em um prazo de 5 dias, por falta de pagamento de aluguel em 36 meses, sob pena de despejo judicial. Foi deferido o requerido inicial.

O autor, como medida de profilaxia preventiva, requereu a desocupação dos moradores e dos objetos o prédio na Rua Visconde de Itaúna, no. 399 - RJ, de propriedade da ré, mulher, em um prazo de 20 dias, de acordo com a Consolidação de Ribas, artigo 780. Caso não fosse cumprido, requereu o mandado de despejo com remoção dos objetos para o Depósito Público. A proprietária foi intimada a fazer obras de melhoramentos em sua habitação coletiva e não cumpriu. Juiz Edgard Ribas Carneiro designou que fosse expedido o mandado de citação contra as pessoas indiciadas na petição inicial para, no prazo legal, despejar o imóvel locado. termo de intmação emitido pela Diretoria da Defesa Sanitária, 17/02/1936; auto de infração emitido pela Inspetoria dos Centros de Saúde, 02/04/1936, 07/07/1936; auto de multa, 28/05/1936 e 30/07/1936; regulamento sanitário, art. 1093 § 1o.

O autor, comerciante, proprietário e industrial morador da cidade de Além Paraíba, estado de Minas Gerais, que alugou ao réu sem contrato escrito e por tempo indeterminado o prédio à Praça da República, 195, mediante a renda mensal de 445$000 réis, alega que o réu não pagou aluguel de meses vencidos. Fundamentado no Decreto nº 4403, artigos 6 e 8, requer que o réu desocupe o prédio no prazo legal, sob pena de proceder-se despejo judicial a sua custa. Indeferido o pedido. Houve embargo e o despejo foi julgado procedente. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Termo de Apelação, 1923.

O suplicante queria, por meio desse processo, explicitar uma notificação para despejo para os réus, inquilinos no prédio do autor situado à Travessa dos Mosqueiros, 16, alugando dois cômodos, um no valor de 50$000 e outro no valor de 60$000; pelo não pagamento de dois meses de aluguel e por inspeções do Departamento Nacional de Saúde Pública. Caso não houvesse o pagamento das duas cotas mensais, o suplicante solicitava uma ação de despejo judicial para a desocupação dos referidos imóveis. O juiz determinou que fosse expedido o mandado de despejo. Procuração 3, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922; Despejo, Pretoria Civil do Distrito Federal, 1a., 1922; Imposto Predial, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 439; Código Civil, artigo 1199; Lei nº 4403 de 1921, artigo 5; Advogado Eugênio do nascimento da Silva e Thiago Guimarães, Praça Tiradentes, 68, Heraclito Bias, Praça Tiradentes, 87; Termo de Intimação, 1922.

Os autores, negociantes, eram locatários do imóvel situado à Rua Sacadura Cabral, 200, de propriedade da União Federal. No terreno do citado imóvel, construíram benfeitorias e iniciaram uma fábrica para beneficiar café em larga escala. No entanto, foram surpreendidos por um anúncio de leilão do dito terreno que seria realizado no dia cinco de setembro de 1928, conforme noticiado no Jornal do Comércio. Contudo, os suplicantes alegaram que o contrato da locação do imóvel prevê a sua devolução apenas em seis de junho de 1932. Para comprovar que o ato da União foi ilegal, citaram o artigo 501 do Código Civil. O juiz indeferiu a petição inicial. Procuração3, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1928, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Recibo, Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais, 1928; Jornal O Comércio, 30/08/1928; Termo de Protesto, 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/05/1922; Auto de Vistoria com arbitramento, 1922; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 4403 de 22/12/1921, artigo 6o.

O autor, proprietário do prédio à Rua Candido Benicio, 486, alugado à ré para nele funcionar uma sucursal dos Telégrafos no valor de 150$000 mensais, alega atraso no pagamento. Requer que dentro do prazo legal se desocupe o prédio, sob pena de despejo judicial as suas custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1922; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Imposto sobre Consumo d'Água, 1922.

A autora, mulher, residente em Petrópolis - RJ, proprietária do prédio à Rua Visconde de Silva, no. 82, requereu desocupação deste, no prazo legal de 20 dias pela locatária ré. Ela deixou de pagar por 2 meses, devendo o valor de 200$000 réis e mais 7$000 referentes às taxas sanitárias. O juiz mandou expedir o mandado de despejo requerido. Taxa Judiciária, 1923; Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis - RJ, 1923; Taxa de Saneamento, s/d.

A autora requereu o despejo do réu, estabelecido à Rua Santa Cruz, 12, Fazenda de Sapopemba, devido a aluguéis não pagos por 7 meses, no valor de 15$000 réis mensais. A autora, conforme a Consolidação do processo Civil de Ribas, artigos 747, 754, requereu restituição do prédio. Processo inconcluso.