A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado no Caminho da freguesia, 267 declarado desapropriado pelo decreto nº 15036 de 4/10/1921 para realização de obras pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 5:000$000 réis. Para obras de saneamento em Manguinhos. Foi julgado por sentença o termo de quitação. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta do Terreno, 1922; Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Termo de Agravo, 1922; Escritura, tabelião A. Tupinambá, 1908; Decreto nº 14907 de 13/7/1921; Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigo 19; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 50 e 54; Regulamento nº 737 de 25/11/1890, artigo 669; Constituição Federal, artigo 92; Lei nº 1021 de 26/8/1903, artigo 1o.; Decreto nº 816 de 10/7/1855; Decreto nº 1664 de 1855; Lei nº 1313 de 30/12/1904; Lei nº 1452 de 30/12/1905, artigo 2o.; Lei nº 1616 de 30/12/1906, artigo 3o.; Lei nº 1837 de 31/12/1907, artigo 2o.; Decreto n° 14589 de 30/12/1920; Lei nº 3991 de 5/1/1920, artigo 53.

A autora requereu o desalojamento do reú, situado na Praia de Inhaúma 119 e 183, Rio de Janeiro. A desapropriação era referente às obras realizadas pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, fundamentadas pelo Decreto n° 15036 de 04/10/1921. Foi oferecida ao réu uma indenização no valor total de 11:340$000 réis. O juiz deferiu o requerido e apelou desta. O juiz recebeu a apelação no efeito devolutivo. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 1921; Planta de terreno, 1922; Procuração 2, 1921 e 1922; Imposto Predial 3, 1922; Taxa sobre Consumo d'água, 1922; Imposto por Termo/Carta, 1911; Escritura de Venda, 1911; Imposto de Transcrição das Transmissões, 1912; Escritura de Contrato de Arrendamento, 1921; Planta de rua, 1922; Carta de Transpasse e Aforamento, 1913; Termo de Apelação, 1922; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 14907 de 13/07/1921; Decreto nº 4956 de 05/05/1903, artigos 19, 1 e 27.

O suplicante veio por meio deste processo requerer a desapropriação do imóvel situado à Rua Olga, 12 e de propriedade pertencente à ré. Que se digne a pagar o valor máximo da indenização correspondente à 8:550$000 réis, aprovada no Decreto nº 15036 de 04/10/1921. o juiz deferiu o requerido. Planta de Terreno, 1922; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Jornal Diário Oficial, 14/10/1921, 27/12/1921, 20/09/1932; Procuração A, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Imposto Predial, 1922; Averbação de Imóveis, 1921; Escritura de Promessa e Obrigação de Venda, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920; Escritura de Partilha de Amigável, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920; Transcrição de Imóveis 2, 1920, 1921; Imposto de transmissão de Propriedade 2, 1920, 1898; Extrato para Transcrição 2, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920, 1921; Escritura de Venda, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 14907 de 13/07/1921; Decreto nº 15183 de 20/12/1921; Decreto nº 1021 de 26/08/1903, artigo 2; Decreto nº 4956 de 09/12/1903, artigo 41.

O autor alegando medida de profilaxia preventiva requereu a desocupação do imóvel localizado a Rua São Luiz Gonzaga no. 44 com a remoção dos objetos existentes para o depósito público, já que haviam se esgotado todos os recursos administrativos de acordo com o Regulamento Sanitário e a Consolidação de Ribas artigo 780, botequim. O juiz deferiu o requerido. Termo de Intimação; Auto de Infração; Auto de Multa.

A suplicante veio requerer a desapropriação urgente do imóvel pertencente ao réu, situado à Rua General Pedra, 65, Rio de Janeiro, sob indenização no valor mínimo de 142:560$000 segundo as disposições do Decreto nº 363 de 04/10/1935 e do Decreto nº 943 de 03/07/1936. Devido à urgência de tal desapropriação, solicitou-se a oferta da indenização máxima no valor de 300:840$000, e a imediata entrega das posses à suplicante. O juiz Vieira Ferreira indeferiu o requerido e o autor agravou da decisão. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Planta do Prédio, 1936; Procuração, 1936; Termo de Agravo, 1937; Código Civil, artigo 590; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Decreto nº 4956 de 09/09/1903; Regulamento nº 737 de 1830, artigo 669; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 1021 de 1903, artigo 2; Decreto nº 353 de 04/10/1935.

Trata-se de pedido de imissão de posse, a fim de que o suplicado não perturbasse mais a posse da propriedade da União, situada na Rua Santo Cristo dos Milagres terreno onde seria construído um cais e outras obras para o Porto do Rio de Janeiro. A suplicante estava pagando indenização pela renúncia do domínio útil aos concessionários à Marinha e acrescidos por aforamento a particulares, o que não seria o caso do suplicado, que era um intruso para a União. O suplicado recusava-se a restituir a alheia propriedade, apesar de afirmar que os prédios 76 e 78 da rua em questão foi obtida por ele pelo título de aforamento de terrenos da Marinha. O pedido do autor é aceito e expedido o referente mandado.É citado o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 12 e 33 . Mandado, 1904.

A autora alega ser possuidora de um prédio na Rua do Riachuelo, 252, pelo Decreto nº 4969 de 18/09/1903, que autorizava as devidas obras. A suplicante, assim, requereu a desocupação do prédio pela ré. São citadas a Lei nº 1021 de 26/08/1903, referente à desapropriação e o Decreto nº 4969 de 18/09/1903, referente a obras autorizadas. O mandado de despejo foi autorizado. Mandado de Despejo, 1904.

Trata-se de desapropriação judicial do prédio situado à Rua da Saúde, 196 que foi de propriedade da suplicada, mas causaria problemas ao plano de Obras de Melhoramentos do Porto do Rio de Janeiro . A suplicada, mulher era de estado civil separada, com regime dotal com Camillo Cresto. Ela recebia da suplicante o valor de 52:800$000 réis, por intermédio da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro pela desapropriação a avaliada quantia do imóvel. Foi citado o Decreto nº 1021 de 26/08/1903, o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 8 e 15 a 28 e o Decreto nº 4969 de 18/09/1903. Declaração, Diretor Gerente da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1904; Ofício da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1905; Planta do Prédio; Certidão de Hipoteca, 1904; Comunicado do Tribunal Nacional, 1844; Carta de Transpasse e Aforamento, 1898; Termo de Desapropriação, 1905; Taxa de Consumo de Água, 1905.

A autora, por seu representante junto ao Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, em cumprimento a decretos legislativos, pediu desapropriação judicial de uma faixa de terreno de 880 metros quadrados do sítio dos réus. O terreno encontrava-se em Rio Grande, Jacarepaguá, cidade do Rio de Janeiro, e se destinaria a obras de captação e adução de rios. Pediu-se citação dos réus para oferecer indenização de 166$000 réis, pedindo títulos de domínio livre e desembaraçado e os nomes dos possuidores das benfeitorias para desapropriação. O juiz homologou o auto de arbitramento e o autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que concedeu provimento. O réu embargou o acórdão. Como não houve manifestação pelo embargante, foi deferido o arquivamento. Jornal Diário Oficial, 11/05/1907; cópia de Planta de Terreno, 1907; Escritura de Compra e Venda de Terreno, 1895; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1907, 1908; Auto de Arbitramento, 1907; Termo de Apelação, 1907; Termo de Agravo, 1908; Justificação em anexo, 1912; Taxa Judiciária, 1912; Decreto nº 1021 de 26/8/1903; Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigos 24, 41; Decreto nº 6475 de 9/5/1907; Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 353 de 12/7/1845; Lei nº 242 de 1841, artigo 13.

Trata-se de requerimento de intimação impetrado em favor do autor e contra o réu, no intuito de que este viesse a retirar-se dos imóveis pertencentes à Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, já que os estava retendo e pretendendo cobrar sublocação e armazenagem sem a devida concessão da suplicante. A autora se baseia nos termos do Decreto nº 5031 de 10 de novembro de 1903 e Decreto Legislativo nº 1021 de 26 de agosto de 1903. O réu alega que o pedido não procede porque as partes seriam ilegítimas. Decreto nº 848, artigo 122 .