Trata-se de desapropriação judicial do prédio situado à Rua da Saúde, 196 que foi de propriedade da suplicada, mas causaria problemas ao plano de Obras de Melhoramentos do Porto do Rio de Janeiro . A suplicada, mulher era de estado civil separada, com regime dotal com Camillo Cresto. Ela recebia da suplicante o valor de 52:800$000 réis, por intermédio da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro pela desapropriação a avaliada quantia do imóvel. Foi citado o Decreto nº 1021 de 26/08/1903, o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 8 e 15 a 28 e o Decreto nº 4969 de 18/09/1903. Declaração, Diretor Gerente da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1904; Ofício da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1905; Planta do Prédio; Certidão de Hipoteca, 1904; Comunicado do Tribunal Nacional, 1844; Carta de Transpasse e Aforamento, 1898; Termo de Desapropriação, 1905; Taxa de Consumo de Água, 1905.

A autora, com base no Decreto n° 363 de 4/10/1935 e o Decreto n° 943 de 3/7/1936 requereu a desapropriação do prédio localizada a Rua General Caldwell no. 72, pertencente ao réu. Devido a urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu o pagamento do valor máximo da indenização de 49;104$000, conforme o Decreto n° 4956 de 1903 artigo 1. Foi deferido o requerido. Auto de Imissão de Posse; Escritura; Planta de Casa; Imposto; Alvará; Carta de Traspasse e Aforamento; Decreto n°4956 de 1903;Decreto n°943 de 1936; Código Civil, artigo 590.

De acordo com o Decreto nº 363 de 04/10/1935 e o Decreto nº 943 de 03/07/1936, a autora requereu a desapropriação do prédio na Rua dos Cajueiros, 4, pertencente ao espólio de José Martins de Mattos. Ofereceu como indenização mínima o valor de 28:512$000 réis. Devido à urgência da desapropriação para a realização de obras da nova Estação de Pedro II, da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu o depósito da quantia de 42:768$000 réis, nos termos do Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41. O juiz deferiu o pedido. Planta do Prédio, s/d; Mandado de Imissão de Posse, 1936; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, 1936; Termo de Inventariante, Tabelião Admario Braune, Nova Friburgo - RJ, 1936; Auto de Arbitramento para Desapropriação, 1936; Recibo de Taxa Pena d'água, 1935, 1936; Carta de Arrematação, 1907, 1906; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907; Imposto de Consumo d'água, 1906; Imposto Predial, 1907; Relação de Imóveis Desapropriados, 1935; Demonstrativo de Conta, 1936; Advogado Cid Braune, João Manoel de Carvalho Santos, Rua do Ouvidor, 54 - RJ.

O autor alegando medida de profilaxia preventiva requereu a desocupação do imóvel localizado a Rua São Luiz Gonzaga no. 44 com a remoção dos objetos existentes para o depósito público, já que haviam se esgotado todos os recursos administrativos de acordo com o Regulamento Sanitário e a Consolidação de Ribas artigo 780, botequim. O juiz deferiu o requerido. Termo de Intimação; Auto de Infração; Auto de Multa.

A suplicante veio requerer a desapropriação urgente do imóvel pertencente ao réu, situado à Rua General Pedra, 65, Rio de Janeiro, sob indenização no valor mínimo de 142:560$000 segundo as disposições do Decreto nº 363 de 04/10/1935 e do Decreto nº 943 de 03/07/1936. Devido à urgência de tal desapropriação, solicitou-se a oferta da indenização máxima no valor de 300:840$000, e a imediata entrega das posses à suplicante. O juiz Vieira Ferreira indeferiu o requerido e o autor agravou da decisão. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Planta do Prédio, 1936; Procuração, 1936; Termo de Agravo, 1937; Código Civil, artigo 590; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Decreto nº 4956 de 09/09/1903; Regulamento nº 737 de 1830, artigo 669; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 1021 de 1903, artigo 2; Decreto nº 353 de 04/10/1935.

Um prédio pertencente à ré , mulher, estado civil casada, situado na Rua da Saúde nº 198 - RJ foi desapropriado. Tal ação estava inserida nas obras de melhoramentos do porto do Rio de Janeiro e era administrada pela autora, na ordem da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro. Os suplicados receberiam como ressarcimento o valor de 800$000 réis , que seriam pagos pela suplicante. O acordo foi feito amigavelmente, na cidade do Rio de Janeiro, no dia 25/07/1904. A desapropriação do prédio e seus terrenos cercanos, pertenciam ao Decreto nº 4969 de 18 de setembro de 1903. O juiz deferiu o requerido. Planta de Prédio, 1905; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1904; Taxa de Consumo d'água, Prefeitura do Distrito Federal.

O Departamento Nacional de Saúde Pública, como medida preventiva, requereu mandado de despejo contra o suplicado, responsável pelo imóvel da Rua General Caldwell, que, não apresentando embargos, seria despejado com remoção dos objetos para o Depósito Público. São citados a Consolidação de Ribas, artigo 780, Decreto nº 4403 de 1921, referente a Lei do Inquilinato Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, Decreto nº 16300 de 31/12/1923 Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1090, artigo 1092, parágrafo 1, artigos 1138, 1139 e 1150. O requerimento foi deferido. O juiz mandou expedir o mandado de despejo na forma da inicial. O juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia determinou que o pretendido processo fosse arquivado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1927; Auto de Infração 2, Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal, 1927; Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1927; Edital do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1927; Ofício da Procuradoria dos Feitos da Saúde Pública, 1928; Mandado de Despejo, 1928.

A autora, por seu representante, atendendo ao que dispõe o Decreto n° 363 de 04/10/1935 e o Decreto n° 943 de 03/07/1936, que determinam a desapropriação do prédio à Rua General Calowell 74, Rio de Janeiro, pertencente à suplicada, requereu a citação da mesma para vir nomear peritos que avaliem o dito imóvel, caso se recusasse receber a indenizaçao mínima no valor de 60:192$000 réis, ou dada a urgência fosse permitido, os termos do Decreto n° 4956 de 09/09/1903 artigo 41, o depósito do valor máximo de 90:288$000 réis. O juiz Nelson Hungria Hoffbauer. As partes entraram em acordo sobre a indenização e desapropriação. Planta do Prédio, 1936; Procuração, 1935; Alvará de Autorização 2, 1936 e 1937; Averbação de Móveis, 1917; Escritura de Venda de Prédio e Terreno, 1916; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1916; Carta de Traspasse e Aforamento, 1923; Recibo 3, 1923, 1926 e 1936; Imposto Predial 9, 1931, 1933 a 1936; Taxa de Pena d'água 8, 1931 a 1933, 1935 e 1936; Taxa de Saneamento 3, 1935 e 1936; Decreto nº 363 de 04/10/1935; Decreto nº 943 de 03/07/1936; Decreto nº 4956 de 09/09/1903; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113.

A União, por seu representante, requereu ação para a desapropriação de um prédio situado na Rua General Pedra, 83, cidade do Rio de Janeiro, pertencente ao espólio de Rosário Gonçalez Allonso e Annibal Roris Guisandi. Solicitou a citação do inventariante José Grova Iglesias e ofereceu pagamento de indenização no valor máximo de 63:064$000 réis. O juiz julgou por sentença o acordo. Planta de Prédio, 1936; Auto de Inventário de Bens 2, 1929, 1936; Imposto de Transmissão de Propriedade, 936; Auto de Ratificação de retificação da partilha, 1936; Taxa sobre Consumo d'água por penna 3, 1935, 1936; Taxa de Saneamento, 1936; Imposto de Renda, Tabelião Paula e Costa, 1937; Escritura de Venda de Imóvel, 1907; Imposto Predial 2, 1936; Decreto nº 363 de 4/10/1935; Decreto nº 943 de 3/7/1936; Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigos 41, 14.

O autor era foreiro à Fazenda Nacional de Santa Cruz, lote 103, pertencente à Estrada Real de Santa Cruz. Entretanto, a Prefeitura Municipal do Distrito Federal tem turbado a posse do autor com a pretenção de tomar uma porção do terreno para si. O autor requer, portanto, a manutenção da posse do terreno. A ação foi embargada e sem pagamento de mérito. Traslado; Planta de lote, 1894; Carta de Transpasso e Aforamento, 1893; Ofício da Prefeitura do Distrito Federal, 1912.