Trata-se de oferta da Fazenda Nacional, no valor de dez contos de réis, pela desapropriação de prédio situado a Praça da República, cidade do Rio de Janeiro pertencente a uma mulher. O prédio deveria estar livre de quaisquer ônus, os documentos de comprovação apresentados. A proprietária do imóvel devia em 18/11/1890 imposto de gozo d'água no valor de sessenta e oito mil e quatrocentos réis e não tem registro de hipoteca. A desapropriação foi justificada pela necessidade de alargamento do Museu Nacional. O processo concluiu-se em 06/06/1891. Decreto nº 993 de 13/11/1890; Decreto nº 166 de 27/10/1855; Decreto nº 999 de 13/11/1890; Procuração , Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário - RJ; Certidão Negativa do Registro Geral de Hipotecas, 1891; Certidão Negativa do Juízo da Provedoria, 1891.

Trata-se de desapropriação pela Fazenda Nacional de dois prédios de propriedade de uma mulher divorciada. A Fazenda Nacional propõe a compra dos imóveis situados na Praça da República, cidade do Rio de Janeiro pelo valor de onze contos de réis e vinte e oito contos de réis, respectivamente. Tal medida de utilidade pública tem por finalidade o alargamento do Museu Nacional A proprietária devia o imposto de gozo d'água no valor de duzentos e nove mil réis pelos imóveis. O processo teve início em 18/11/1890 e foi concluído em 30/05/1891. Decreto nº 811 de 04/10/1890; Decreto nº 935 de 24/10/1890; Decreto nº 1664 de 27/10/1855 ; Procuração passada pela proprietária a José Francisco de Carvalho; Certificado de Pagamento de Impostos; Certidão Negativa ; Registro Geral de Hipotecas ; Decreto nº 999 de 13/11/1890 Termo de Acordo entre a Fazenda Nacional e o Procurador do réu; Traslado do Divórcio Traslado do Formal de Partilha.

O autor era estado civil casado, profissão contador, proprietário de um terreno em Duque de Caxias, adquirido da Divisão de Terras e Colonização do Departamento Nacional de Produção Vegetal do Ministério da Agricultura. Suas terras foram ocupadas com o traçado da Estrada Rio-Petrópolis, sem indenização, além de ter as terras inutilizadas. O autor pediu o valor das terras ocupadas pela estrada, o valor das obras complementares necessárias para tornara a área utilizável, os juros compensatórios a partir da desocupação do imóvel, mais as custas processuais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. As partes apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte ao recurso do réu. Este interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e provido em parte. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ, 1962; escritura pública de concessão de lote, tabelião Aguinaldo Carneiro Nobre de Lacerda, Duque de Caxias - RJ; planta de construção de estrada; avaliação imobiliária para desapropriação, 1962; laudo pericial, 1964; decreto lei 3365 de 1941; Constituição Federal, art 141; Código Civil, art 159.

O autor requereu a desocupação do imóvel da Rua Senador Nabuco, 33 - RJ, propriedade do réu, sob pena de serem despejados e seus imóveis removidos ao depósito público. Processo sem sentença. Edital, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1925; Decreto nº 16300 de 1923.

A autora estava ameaçada de turbação na posse de seus imóveis no Largo da Carioca, 3 e 5 , cidade do Rio de Janeiro por parte da ré. A pretensão desta última seria demolir a frente do prédio da suplicante, fazendo um corte nos terrenos do número 5. Assim, requereu à autora que fosse acertada a pena no valor de 300:000$000 réis para o caso de desobediência ao interdito proibitório. A dita demolição refere-se ao Chafariz da Carioca, tradicional ponto de encontro de escravos no Império, e da população trabalhadora e pobre na República Velha. O alargamento deste logradouro beneficiaria a Companhia Ferro Canil Carioca. Houve acordo entre as partes. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Fotografia de Planta, 1925; Mandado de Interdito Proibitório, 1925; Pedido de Certificação de Fotografia, 1925; Certidão de Registro de Autos de Interdito Proibitório, Escrivão José de Oliveira Machado, 1925.

O autor alegou que em abril de 1929 havia respondido a uma ação de desapropriação requerida pela União Federal contra João Bastos de Oliveira provando já ter vendido a este os prédios da Avenida Suburbana 254 e 256. O suplicante requereu a expedição de um mandado para que o Distribuidor do Juízo Federal cancelasse a distribuição feita da referida desapropriação. Foi deferido o requerido na petição inicial. Procuração Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ.

O autor como medida de profilaxia preventiva, requereu ação de despejo para desocupação do imóvel localizado na Rua Clarimundo de Mello no. 827 de propriedade do réiu. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1933.

O autor, entidade autárquica federal com sede na Praça Quinze de Novembro, 42, Edifício do Paço, Rua Primeiro de Março, 6, Rio de Janeiro propriedade do autor e para o réu alugada, por necessitá-la para instalar vários de seus serviços. Acontece que o prazo para desocupação acabou. Assim, o autor requereu o despejo, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 350. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Notificação, 1955; Lei nº 1300, artigo 15; Código de Processo Civil, artigo 350.

A autora era Instituição de Direito Público sediado à Avenida Augusto Severo, 42. Alegou que era proprietária do apartamento número 12 do Edifício Maximus, situado à Praia do Flamengo, 122, locado à ré, mulher, pelo valor de 700,00 cruzeiros. Como a suplicada encontrava-se em débito, baseada na Lei nº 1300 de 28/12/1950, a suplicante requereu a desocupação do imóvel. O Juiz Alcino Falcão julgou a ação extinta. O autor apelou e antes do acórdão desistiu da ação. Depósito Judicial do Banco do Brasil S/A, 1951; Diário de Justiça em 28/11/1951 e 01/10/1952; Dois recibos da caixa de construção de casas do Ministério de Guerra, 1950; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ (1955, Passou a ser Rua Debret,23) em 1951; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ de 1951; Diário de Justiça em 05/05/1951; Decreto nº 20175 de 11/12/1945; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Decreto-Lei nº 440 de 25/05/1938; Código Civil artigo 3º.

O autor, entidade autárquica de Previdência Social propõe ação de despejo contra os réus, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão previdenciários. O suplicante alega que os réus cederam a sublocação do apartamento, o que é ilegal, segundo a Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 2, justificando o requerimento da ação de despejo contra o suplicado. O juiz Amilcar Laurindo Ribas decretou o arquivamento dos autos. Custas Processuais, 1958; Contrato de Locação, 1952; Lei do Inquilinato.