O autor moveu ação rescisória da compra feita pela ré das suas estradas de ferro no Estado de São Paulo. Essas estradas foram desapropriadas pelo governo do Estado de São Paulo. O autor era credor da ré no valor de 63000 francos. Entretanto, a ação foi julgada improcedente e o autor pretendia apelar. Fundamentado no Decreto nº 3084, artigo 136, letra d, requereu que se ordenasse o seqüestro de partes das importâncias a serem pagas a ré pela desapropriação de valor correspondente ao crédito. Caso não houvesse tal ordem, requereu o embargo a arresto da mesma quantia. O juiz negou o pedido em 24/12/1919 e o autor, não se conformando entrou com agravo ao STF em 30/12/1919 O STF negou provimento ao agravo, condenando o agravante nas custas em 21/01/1920. O autor entrou com embargo de nulidade de acórdão em 31/03/1920. Recorte de Jornal Diário Oficial, 15/10/1919; Termo de Agravo, 1919; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919.

O autor requer como medida de profilaxia preventiva e polícia sanitária, a desocupação do prédio de habitação coletiva na Rua Barão de Itapogipe nos 393 a 395, nos termos do Regulamento Sanitário. Requer a intimação do réu, proprietário do imóvel, e todos seus ocupantes para sairem do prédio em um prazo de 30 dias e, caso não se cumpra, pede o despejo e a devida remoção dos objetos para o Depósito Público. O réu foi intimado a fazer obras de melhoras no imóvel e não as cumpriu. O processo está inconcluso a partir da audiência. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1920; Laudo de Vistoria, Inspetoria de Engenharia Sanitária, 1923; Auto de Infração, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1924; Regulamento nº 16300 de 1923, artigo 1095; Regulamento Nacional de Saúde Pública.

O suplicante requereu a desocupação do imóvel localizado na Praia da Guarda, de propriedade do suplicado por não ter cumprido as exigências sanitárias regulamentares, sob pena de despejo judicial. São citados o Decreto nº 16300 de 1923 e o artigo 1093 do Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública. Ofício, 2 1925; Auto de Infração 2, 1925.

A autora mulher, pediu indenização no valor de 5:000$000 por transgressão de um mandado de manutenção da ordem. A autora, residente da Rua Silva Jardim, 29, foi despejada pelo 1o. Delegado Auxiliar. Baseia-se no Constituição Federal, artigo 72 combinado com o artigo 493 do Código Civil Brasileiro e o Decreto nº 4403 de dezembro de 1921. Em 02/07/1931 o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto de Indústrias e Profissões, 1925; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925.

A suplicante requereu a desapropriação, que foi prevista no decreto nº 15415 de 25/03/1922, do imóvel situado à Estrada de Maracujá, Ilha do Governador, pertencente aos réus, marido e mulher. O valor da indenização era de 1:584$000. Caso esse valor não fosse aceito, que se dignasse a evocatória de peritos para avaliação do imóvel. Caso o novo valor não fosse aceito, deveria ser depositado no Tesouro Nacional o valor máximo da desapropriação. O juiz homologou o termo de arbitramento, deferido o mandado de rescisão de posse. Jornal Diário Oficial, 28/03/1922, 30/08/1922; Imposto Predial 2, 1921, 1922; Planta da Ponta do Galeão, 1922; Procuração, Tabelião Mário Queiroz, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1922; Carta de Arrematação, Juízo dos Feitos da Fazenda Municipal, 1913; Transcrição de Imóvel, 1920; Averbação de Imóveis 1913; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1920; Cardeneta n. 713007, Caixa Econômica do Rio de Janeiro; Advogado Octávio Fernandes da Cunha Avelar e Lourival Oberlaender, Rua General Câmara, 98; Decreto nº 4956 de 1903, artigos 19 e 41.

A autora requereu a desapropriação do prédio, terreno e benfeitorias situados na Praia de Inhaúma 93 e 95, de propriedade da ré e Thomaz Tojero Casqueiro. A zona foi declarada desapropriada pelo Decreto n° 15036 de 04/10/1921 para a execução das obras de saneamento contratada com a Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. Oferecem o valor de 27:252$000 réis como indenização, caso não houvesse aceitação, requereram a nomeação de peritos que procedam a avaliação. O juiz homologou o arbitramento. A União, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz não recebeu a apelação. A União agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que acórdou em conhecer do recurso. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921, 27/09/1922; Planta de Terreno e Construção da Fábrica de Formicida Merino, 1922; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1922; Escritura do Contrato de Arrendamento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1908; Contrato de Sociedade Coletiva da Firma Merino .

O decreto nº 15036 de 4/10/1921, aprovou planos e plantas para obras de saneamento na Baixada Fluminense e o decreto nº 15183 de 17/12/1921 declarou a urgência da desapropriação dos terrenos na zona de Manguinhos necessários às obras. Pediu-se imissão de posse com o máximo valor de 7:020$000 réis, caso não aceitassem o acordo oferecido pela empresa em 4:680$000, citando os réus à audiência e aprovação de peritos. Sem sentença. Jornal Diário Oficial, 20/12/1921; Planta de Terreno, Praia de Inhaúma, 1922; Declaração de Oferta, Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, 1922; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922.

José Pacheco obteve por aforamento os terrenos que compunham os lotes 51 e 52, desmembrados do terreno nacional 79, Rua 24 de Maio, Engenho de Dentro, cidade do Rio de Janeiro. Não pagando pensões por 25 anos, incorreu na pena de comisso. Pediu-se restituição do terreno com as benfeitorias, com citação dos ocupantes dos imóveis, sendo os outros réus. Processo inconcluso. Planta de Terreno, s/d; Código Civil, artigo 492.

Tratava-se de uma ação de despejo em que a autora intimou o réu, proprietário do imóvel situado à Rua Barão de Mesquita 190, Rio de Janeiro, e todos os locatários dos quartos do imóvel a deixarem o local. O inspetor sanitário Teixeira Coimbra vistoriou o imóvel, que funcionava como casa de cômodos, no dia 27/05/1921 e atestou a infração do Regulamento do Departamento nacional de Saúde Pública artigo 774 § 8o. e do Decreto n° 15003 de 15/09/1921.

Tratava-se de execução do decreto n° 27994 de 25/11/1927 da União Federal, que previa a desapropriação de imóveis necessários à construção de uma passagem inferior na estação Cascadura da Estrada de Ferro Central do Brasil. Nos termos do decreto acima citado, foram desapropriados os imóveis situados à Avenida Suburbana, n. 3127, 3129, 3131, 3133, 3135, 3137, 3139, 3141, 3143, 3145, 3147, 3149, 3151, 3159 e 3169. Segundo consta na petição, as propriedades são pertencentes a José Francisco Pinto da Silva e sua mulher, Amélia Gomes da Silva. Foi deferido o requerido inicial e foi julgada por sentença o acordado no termo de quitação e acordo. Cópia do Decreto nº 17994 de 25/11/1927; Imposto Predial, 1927 e 1928; Planta de Terreno a ser desapropriado pela Estrada de Ferro Central do Brasil, 1929; Procuração 2, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1929, tabelião Dioclecio Duarte, Avenida Suburbana, 3116, Cascadura - RJ, 1929; certidão referente ao registro de procuração, tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1929; Recibo, Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda, 1928; Alteração de contrato, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1929; Escritura de Contrato de Arrendamento, tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 161 - RJ, 1926 e 1925; Código Civil, artigo 590, parágrafo 2o. no. II; Decreto nº 4956 de 09/09/1903.