A autora requer a desapropriação do prédio à Rua da América 259, pertencente ao réu, nos termos do Decreto nº 1791, de 09/07/1937. Oferece o valor de 68:640$000 réis como indenização. Devido a urgência, requer o depósito da quantia de 102:960$000 réis, de acordo com o Decreto nº 4956, de 09/09/1903 art 41. A desaprorpiação é requerida para a construção da Estaçaõ Dom Pedro II, da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz homologou o laudo e mandou aguardar o recebimento das custas pelo Procurador da República. Planta, 1937; Declaração de Desapropriação, 1937; Relação de Prédios do 15° Distrito, Secretaria Geral de Finanças da Prefeitura do Distrito Federal, 1937; Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1938; Recibo Casa Canelha, 1934; Recibo 3 Casa Vicente Pereira Couto, 1934, J. de Araujo & Companhia, 1939; Imposto Predial, 1937; Decreto n° 1791 de 09/07/1937; Dívida Ativa, 1938.

A suplicante, por seu procurador, propôs contra o suplicado, residente à Rua Teodoro da Silva, 244, Rio de Janeiro, uma ação de desapropriação. Este alegou que pelo Decreto nº 11110 de 17/12/1942 foram desapropriados os lotes 553, 554 e 555 situados à Rua Tenente Abel Cunha, lotes estes pertencentes ao suplicado, requerendo por esta razão a citação do mesmo, para que este declarasse aceita a oferta que lhe fez. O juiz julgou por sentença a desapropriação. O réu insatisfeito agravou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz deferiu o requerido. planta do terreno; escritura de compra e venda de três lotes de terrenos lavrada pelo tabelião Luiz Simões Lopes Rua do Rosário, 156, em 01/10/1937; averbação emitida pelo Registro Geral de Imóveis de Sexta Circunscrição do Distrito Federal, 26/10/1937; Certificado de escritura no Registro Geral de Imóveis, em 26/10/1937; registro de aquisição de imóvel, em 10/11/1937; imposto territorial emitido pela Prefeitura do Distrito Federal, exercício de 1938; Diário Oficial em 12/12/1942; escritura de promessa lavrada pelo tabelião Leal de Souza Rua do Rosário, 114 em 15/04/1944; Diário da Justiça em 05/09/1944; O Jornal em 09/1944; auto de imissão de posse em 30/11/1944; imposto predial e territorial em 10/06/1940, 19/06/1941, 03/06/1943, 07/06/1944, 26/05/1942; decreto 11110 de 17/12/1942; decreto 3365 de 21/06/1941, artigo 14, 28 parágrafo 1; decreto 6000, artigo 583; decreto 96 de 22/12/1937, artigo 26; Código Civil 1137.

Trata-se de uma ação de desapropriação que a autora moveu contra os réus, um funcionário municipal, estado civil casado, para tornar efetiva a desapropriação do imóvel situado na Praia das Flecheiras, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, onde residiam os réus, com o oferecimento de indenização ao mesmo em determinado valor pelo referido imóvel, de propriedade dos réus, em que a área do mesmo será destinada as obras de ampliação das instalações da Viação Naval. O juiz homologou por sentença um acordo feito entre as partes. relatório da comissão de desapropriação de terras no Galeão Ilha do Governador em 1945; planta demonstrativa da propriedade do Sr Affonso Caetano dos Santos Estrada das Flecheiras S/Nº ponto do Galeão Ilha do Governador de 1937 ;diário da justiça de 31/01/48; decreto lei 1343 de 13/06/39; decreto lei 2479 de 05/08/40; decreto lei 3365 de 21/06/41; lei 439 de 29/05/37; decreto 2201 de 23/12/37; código civil artigo 547; decreto 4956 de 09/09/03.

A autarquia Centrais Elétricas Brasileiras S.A Eletrobrás vem requerer junto a justiça a desapropriação de propriedade de caráter rural na região de Jacarepaguá para implantação da linha de transmissão Santa Cruz - Jacarepaguá, aprovado pelo Decreto nº 57516 de 28/12/1965. Os desapropriados deverão receber indenizações, se estes aceitarem o valor proposto, como determina o Decreto-lei nº 3365 de 21/06/1941, artigo 22. Após ser julgado, a autarquia obteve causa favorável. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou procedente a ação. 4 procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968; tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 19721 e 1972; jornal Minas Gerais, 07/03/1971; Diário Oficial, 14/03/1967; planta da área a desapropriar, 1969; custas processuais, 1974; guia emitida pela Caixa Econômica Federal, 1974; Lei nº 3.890-A; Lei nº 4.400; Decreto nº 56806; Decreto-lei nº 3.365 .

Trata-se de uma indenização no valor de 14:000$000 réis, refrente a desapropriação de terrenos situados nas bacias das Cachoeiras Quininha, Batalha e Caboclo, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá. A área faz parte da bacia hidrográfica do Rio da Prata Cabuçu. A desapropriação obedece aos planos e plantas das obras de captação e adução dos rios Registros, João Pinto, Mantiqueira, Camorim, Grande e São Gonçalo, conforme Decreto n° 6475 de 09/05/1907 e o Decreto n° 17115 de 11/11/1925. O juiz deferiu o arquivamento do processo após acordo entre as partes . Custas Processuais, 1938; Decreto nº 4576 de 09/09/1903, artigo 19, Decreto nº 6297 de 29/12/1906, Código Civil, artigo 590, Decreto nº 4956 de 09/09/1903.

A suplicante visando a construção da adutora de Ribeirão das Lages, destinada ao reforço do abastecimento de água na cidade do Rio de Janeiro, pediu a desapropriação de vários imóveis, inclusive o de propriedade do suplicado. A suplicante pediu que os suplicados declarassem se aceitavam a indenização no valor de 33:240$000 réis. O juiz deferiu o requerido inicial. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1940; Decreto nº 4956 de 9/9/1903; Decreto-lei nº 317 de 3/7/1938.

A autora intencionava ampliar as instalações da aviação naval, cuja planta do projeto fora aprovada pelo decreto n° 2201 de 23/12/1937. Tal decreto foi acompanhado da lei n° 439 de 29/05/1937, que autorizou a desapropriação dos imóveis os quais se localizavam na área desejada para a ampliação. Neste contexto, a união federal buscou efetivar a desapropriação dos imóveis existentes na estrada de maracajá n° 7 e 11, na ilha do Governador, conforme o decreto - lei n° 1343 de 13/06/1939. Assim, a autora requereu a citação dos réus para declararem se aceitam os valores de 28:000$000 e 19:000$000 como indenização ou se contestam a ação, no que resultaria uma avaliação das benfeitorias existentes nos imóveis citados.O juiz da 2ª vara da F P homologou acordo das partes. . planta - plano de ampliação das instalações da aviação naval na parte ocidental da ilha do governador - MM - 1937; relatório da comissão de desapropriação de terras do Galeão - ilha do governador - 1941; cópia diário oficial - 15/06/1937; certidão de escritura de transferência de terreno e venda de benfeitorias - 1915; desenho - ilha do governador (lado ocidental) - 1944. procuração - tabelião - Mario Queiroz - rua do Rosário, 148 - RJ - 1937; imposto predial - prefeitura do distrito federal - 1936; escritura de venda de um terreno - 1922; escritura - transcrição de transmissão de imóvel - 1922; planta baixa do prédio - estrada de maracujá n° 11 - ilha do governador e n° 7; planta de situação dos prédios; imposto de consumo de água - 1934, 1933, 1940, 1931; imposto predial - 1931 a 1933, 1935, 1934, 1937, 1940; guia para pagamento dos impostos predial e territorial - 1938 a 1940; jornal - diário da justiça - 22/01/1942; dec - lei 1343/39; lei 439/37.

A autora se baseou na lei n° 1775 de 17/11/1939, a qual desapropria os terrenos e prédios necessários ao aumento dos edifícios do Palácio do Itamarati, para a desapropriação dos imóveis localizado na rua visconde da Gávea, n° 18 e 20. Assim, propôs ações de desapropriação contra os suplicados, requerendo a citação de seus proprietários para declararem se aceitam a desapropriação pelo valor de 36:720$000 e de 35:700$000 como indenização e, caso não aceitem, procedem com uma avaliação dos referidos imóveis. A juíza da 2ª vara da F P homologou acordo dos portos. Planta - levantamento do imóvel da rua Visconde da Gávea n° 20. Procuração - tabelião Raul Borges - rua do rosário 103 - rio - 1941. custas processuais - R$ 52.272.000 - 1941/ R$ 100.435.100 - de 1941. Escritura de venda e compra - 1932; certidão de escritura de compra e venda - 1932; planta - levantamento do imóvel da rua AV Visconde da Gávea n° 18. Procuração - tabelião Francisco Antonio Machado - Rua do Rosário, 103; certidão da escritura do contrato andamento dos prediais (.) - 1932; procuração - tabelião Paula e Costa - rua Buenos Aires - 126 - RJ - 1939. Custas processuais - R$ 50.820.000 - 1941.

O autor era estado civil casado, profissão contador, proprietário de um terreno em Duque de Caxias, adquirido da Divisão de Terras e Colonização do Departamento Nacional de Produção Vegetal do Ministério da Agricultura. Suas terras foram ocupadas com o traçado da Estrada Rio-Petrópolis, sem indenização, além de ter as terras inutilizadas. O autor pediu o valor das terras ocupadas pela estrada, o valor das obras complementares necessárias para tornara a área utilizável, os juros compensatórios a partir da desocupação do imóvel, mais as custas processuais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. As partes apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte ao recurso do réu. Este interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e provido em parte. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ, 1962; escritura pública de concessão de lote, tabelião Aguinaldo Carneiro Nobre de Lacerda, Duque de Caxias - RJ; planta de construção de estrada; avaliação imobiliária para desapropriação, 1962; laudo pericial, 1964; decreto lei 3365 de 1941; Constituição Federal, art 141; Código Civil, art 159.

Tendo sido aprovadas pelo Decreto nº 2201 de 23/11/1937 as plantas das obras necessárias à ampliação das instalações da aviação naval, na parte ocidental da Ilha do Governador, e conseqüentes desapropriações, a autora requereu a citação do suplicado na pessoa de seu inventariante Joaquim Pires Ferreira, para que respondesse se aceitaria o valor de Cr$ 6.070,50 referente à indenização por desapropriação de terrenos sitos na Praia de São Bento, 217, 218 e 219, de propriedade do suplicado. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento parcial. Comissão de desapropriação de terras no Galeão - Ilha do Governador - 1953; carta de transpasse e aforamento - 1928; procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1938; escritura de venda de terreno à Praia de São Bento 1927; imposto de transmissão de propriedade 1929; planta da Ilha do Governador - 1942; procuração tabelião Álvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1965; relação de prédios situados na Ilha do Governador a que se refere o ofício n. 236 da Diretoria da Receita Estrada Grande; anexos: Jornal do Brasil (recorte) - 1967; croquis da (praia); decreto 2201/37; decreto-lei 1343/39.