A autora requer a desapropriação do prédio à Rua da América 259, pertencente ao réu, nos termos do Decreto nº 1791, de 09/07/1937. Oferece o valor de 68:640$000 réis como indenização. Devido a urgência, requer o depósito da quantia de 102:960$000 réis, de acordo com o Decreto nº 4956, de 09/09/1903 art 41. A desaprorpiação é requerida para a construção da Estaçaõ Dom Pedro II, da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz homologou o laudo e mandou aguardar o recebimento das custas pelo Procurador da República. Planta, 1937; Declaração de Desapropriação, 1937; Relação de Prédios do 15° Distrito, Secretaria Geral de Finanças da Prefeitura do Distrito Federal, 1937; Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1938; Recibo Casa Canelha, 1934; Recibo 3 Casa Vicente Pereira Couto, 1934, J. de Araujo & Companhia, 1939; Imposto Predial, 1937; Decreto n° 1791 de 09/07/1937; Dívida Ativa, 1938.

A autora Empresa Concessionária de Serviços de Eletricidade com séde em Passos, Minas Gerais, à Travessa da Matriz, nº56, requereu a desapropriação do imóvel situado à Rua Barão de Jacarépagua, na Faixa da Linha de Transmissão Jacarépagua-Terminal Sul, conforme o Decreto nº58469 de 17/05/1966 e o Decreto-Lei nº3365 de 01/06/1941 art.15. O Juiz indeferiu o pedido. Inicio do Processo: 21/11/1966; Fim do Proceesso: 13/03/1972; . 3 Procuração, Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1965; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1971; Jornal, Diário Oficial, 27/05/1966; Cópia, 15/10/1969; 21 Planta da Propriedade de domínio ignorado, Rua Barão, Jacarépagua, nº6-B, 1966, Cascadura, 1966; 12 Fotografias, DR-LT-9742-6.B, Item-" B", DR-LT-9733, 6-B, item- "C'', DR-LT-9739, 6-B, item- "E'', DR-LT-9740, 6-B, item- "D DR-LT-9732, 6-B, item- "F'', DR-LT-9733, 6-B, item- "G'', DR-LT-9736, 6-B, item- "I''; Guia de Depósitos Judiciais à Vista, 1966; 6 Recibos referente a Indenizações, 1967; Decreto nº58469/1966; Lei nº3365/1941; .

A União, por seu representante, requereu desapropriação dos terrenos situados nas bacias da Cachoeira Quininha, Cachoeira Batalha e Cachoeira Caboclos, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá, compreendidas na Bacia Hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçu, onde existiam algumas benfeitoria do réu. Ofereceu pagamento de indenização no valor de 3:000$000 réis. Pedido deferido. Decreto nº 6475 de 9/5/1907; Decreto nº 17115 de 11/11/1925; Decreto nº 4576 de 9/9/1903, artigo 19.

A autora, fundamentada no Decreto n° 716 de 20/09/1938 requer a desapropriação urgente do terreno situado na Rua Guaicurús, pertencente a ré, mulher. Oferece o valor de 16:5000$000 como indenização nos termos do Decreto n° 4956 de 1903 artigo 19. A desapropriação é requerida para a construção de uma Usina Elevatória e para complemento das obras de adução do Ribeirão das Lages. O juiz homologou o laudo de folhas 23 e 24 e deferiu o requerido. Decreto-lei nº 716 de 20/09/1928; Planta da Área a Desapropriar para a Construção da Elevadoria, 1939; Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1939; Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19.

A autora fundamentada no Decreto n° 6475 de 09/03/1907 e no Decreto n° 17115 de 11/11/1925, requer a desapropriação das benfeitorias , pertencentes ao réu nos terrenos das bacias das cachoeiras Guininha, Batalha e Caboclos, em Campo Grande, Rio Grande Jacarepagua , comprendidas na bacia hidrografica do Rio da Prata do Cabuçu . Oferece o valor de 9:285$700 réis como indenização de acordo com o Decreto n° 4576 de 1903 artigo 19. A desapropriação é requerida para captações projetadas pela inspetoria de Águas e Esgotos. O juiz homologou por sentença o termo de acordo e expediu o mandado observando o parecer. Procuração Tabelião Dioclerio Duarte, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1939; Decreto n° 6475 de 09/05/1907; Decreto n° 17115 de 11/11/1925; Decreto n° 6475 de 09/05/1907.

A União, por seu representante, requereu ação para desapropriação dos terrenos necessários à execução das obras de reforço do abastecimento de água localizados na Estação de Colégio, na Glória, de propriedade do suplicado. Ofereceu o pagamento de indenização no valor de 592$000 réis. O juiz deferiu o requerido. Planta, Bairro da Glória, Serviço de Água e Esgotos do Distrito Federal, 1939; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 97 - RJ, 1939; Decreto-lei nº 317 de 07/03/1938; Imposto Territorial 2, 1940; Guia para Pagamento dos Imposto Predial e Territorial, 1939; Decreto nº 23457 de 14/11/1933; Procurador Plínio de Freitas P.

A autora, fundamentada na Lei n° 317, de 07/03/1938, requer a desapropriação do terreno na Glória, Estação do Colégio, Rio de Janeiro, pertencente ao réu. Oferece o valor de 1:820$000 réis como indenização. A desapropriação é requerida para obras de reforço do abastecimento de água, com a construção da adutora do Rio das Lages. Pedido deferido. Decreto-Lei nº 317, de 07/03/1938; Descrição da Área a Desapropriar, Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal, 1939; Procuração, tabelião, Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1939; Planta, 1939; Impostos Territoriais, 3, 1941; Escritura de Venda de Terreno, Freguesia de Irajá, 1936; Registro de Imóvel, 1938; Jornal, Diário da Justiça, 1942, Jornal do Commercio, 1942; Decreto 24733, de 14/07/1934; Decreto 4956, de 09/09/1903; Lei 3365, de 1941.

A autora, fundamentada no Decreto n° 317 de 07/03/1939, requer a desapropriação do imóvel do réu, localizado no Caminho da Quitanda na Estação de Santissimo. Oferece como Indenização o valor de 2:310$000 réis, de acordo com o Decreto n° 4956 de 1903, art. 19. A desapropriação do imóvel foi para construção da adutora do Rio das Lages. O juiz deferiu o requerido e expediu o mandado de posse em favor da União Federal. Planta da Adutora Ribeirão das Lages, Ministério da Educação e Saúde, Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal; Decreto-lei n° 317 de 06/10/1939; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário, 145 - RJ; Laudo de Vistoria e Abistramento, Juizo de Direito da 1ª vara dos Feitos da Fazenda Pública, 1939; Auto de Inscrição de Posse, 1942; Recibo Aluguel, 1939; Mandado de Emissão de Posse, 1942; Decreto n° 24733 de 14/02/1934; Decreto n° 23457 de 24/11/1933; Decreto n° 4956 de 09/09/1903.

A autora requereu a desapropriação da faixa de terra existente entre a Rua Senador Pedro Velho e a Rua Alice, pertencente às rés, atendendo ao Decreto nº 949 de 13/12/1939. Ofereceu como indenização o valor de 38:602$500 réis e, caso não aceitassem, pediu que se procedesse a avaliação, de acordo com o Decreto nº 4956 de 1903. O terreno era necessário para o complemento das obras de adução do Ribeirão das Lages. O juiz homologou o laudo e a ré, insatisfeita, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Decreto-lei nº 949 de 13/12/1938; Planta, 1938; Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1939, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret 23 em 08/06/1962; Formal de Partilha Mal Firmino Pires Ferreira, 1932; Registro de Imóvel Registro Geral de Imóveis do 2º Ofício da Capital Federal, 1932; Registro de Compra e Venda de Imóvel Registro Geral de Imóveis do 5o. Ofício do Distrito Federal, 1932; Imposto de Transmissão de Propriedade, Prefeitura do Distrito Federal, 1932; Planta Rio das Lages, 1939; Certidão de Nada Consta Cartório do 10o. Ofício de Distribuidor, Justiça do Distrito Federal, 1942; Planta Terras do Colégio Sion; Termo de Apelação, 1939; Demonstrativo de Conta 1939, 1943; Lei nº 949 de 13/12/1938; Decreto nº 4956 de 1903, artigos 19 e 32.

A autora decretou a desapropriação do terreno situado à Rua dos Cajueiros, 19. O local pertenceria ao réu. O valor da indenização foi estipulado em 20:100$000 réis. A desapropriação teve como base o Decreto nº 1791 de 09/07/1937. O juiz deferiu o pedido. Planta, s/d; Carta de Transpasse e Aforamento, 1936; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936; Imposto Predial e Territorial, Secretaria Geral de Finanças, 1939; Certidão de Transcrição de Imóvel, Registro Geral de Imóveis, 1938; Auto de Imissão de Posse, 1939; Recibo Diretoria Geral do Patrimônio, 1937; Imposto Territorial, 1932, 1933; Guia, 1934; Conta de Desapropriação, 1939; Cálculo de Indenização do Domínio Direto, 1939; Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19; Decreto nº 363 de 04/10/1935; Decreto nº 943 de 03/07/1936; Código Civil, artigo 429, 451 e 590; Constituição Federal, artigo 17 e 113; Decreto nº 18542 de 24/12/1928, artigo 22; Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigo 11; Lei nº 4625 de 31/12/1922.