O autor, funcionário da Repartição da Diretoria de Estatística e Arquivo da Prefeitura do Distrito Federal, havia sido promovido por ato administrativo de 22/07/1919 a 2o. oficial do arquivo do Distrito Federal com os vencimentos anuais no valor de 5:000$000 réis. O mesmo precisa paga na Recebedoria do Distrito Federal o imposto sobre vencimentos no valor de 35$200 réis. Sendo assim, o suplicante requer a expedição de uma guia para que se proceda ao depósito da referida quantia, pois, do contrário, ele ficaria impedido de tomar posse de seu no cargo. São citados: o Código Civil, artigo 973 e 474; e o Decreto nº 1388. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Taxa de Saneamento, Recebedoria do Distrito Federal, 1919.
Sem títuloDEPÓSITO
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O autor, consignatária do vapor japonês Rayfuker Marú, requer depósito de contribuição por avaria grossa devido ao incêndio ocorrido durante a viagem. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua do Rosário - RJ, 1919; Nota Promissória, 1919; Recibo do Imposto de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1919.
Sem títuloO autor era consignatário de 54 cestas de castanha embarcadas no porto de Lisboa no dia 06/11/1918 no paquete Deseado, que pertencia a ré. A mercadoria, porém, não foi desembarcada na Alfândega. A ré, contudo, quis lhe pagar o valor de 4 cestas, alegando que os outros 50 haviam sido desembarcados pela chata Elino. A suplicante requereu a citação da ré para que, no prazo de 40 dias, houvesse a entrega da mercadoria ou o seu respectivo valor. O autor citou o Decreto n° 637 de 25/11/1850 artigo 280 e o Decreto n° 3084 de 05/11/1898 artigos 388 a 399. A ação foi julgada improcedente e condenado o autor nas custas. Código Comercial, artigos 519, 91, 114 e 284.
Sem títuloA autora alega que o réu tornou-se depositário de três redes e seus pertences de propriedade do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio e Inspetoria de Pesca. O suplicante requer que dentro de quarenta e oito horas sejam entregues as referidas redes ou a quantia de 4:500$000 réis, sob pena de prisão. São citados os artigos 272 e 273 do Requerimento nº 737 de 1850. O juiz Raul de Souza Martins deferiu a petição de acordo com a procuração impetrada. Recibo, 1915; Ofício, 1914 .
Sem títuloOs autores, locatários de cômodos de casa à Praça da República, 189, cujo réu, locador recusa-se a receber os aluguéis, requerem sua intimação para vir receber em cartório o valor de 185$000, sob pena de depósito nos cofres dos Depósitos Públicos. Como o réu não compareceu, o depósito foi feito nos cofres públicos.
Sem títuloO autor, residente à Rua Barão de Ubá, 136 requereu o pagamento do valor de 6$875 referente aos foros dos terrenos e prédios de sua propriedade, nos anos de 1920 e 1921. Aconteceu que a ré se recusou a extrair a guia para o pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Notificação da Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922.
Sem títuloA autora, sociedade anônima que firmou contrato de locação por prazo certo de prédio que ocupa situado à Avenida Rio Branco, 87, tendo o dito prazo findado, e porque não houve denúncia por parte do locador com antecedência legal, a autora, conforme a lei nº 4403, artigo 4, apresentou seu contrato no Tesouro Federal a fim de ser pago o selo devido. Porém, este departamento administrativo recusou-se a receber a importância relativa ao imposto, sob alegação de motivos de ordem doutrinária. Fundamentada no Código civil, artigo 972, que possibilita a desoneração da obrigação por via de pagamento por consignação, requereu a autora a citação da ré, na pessoa de seu procurador, para receber ou mandar receber em dia e hora designadas a importância de 478$000 réis, sob pena de ser feito depósito judicial na sua custa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Escritura de Contrato de Arrendamento, tabelião Evaristo Valle de Barros, s/d; Lei nº 4403 de 22/12/1921, artigo 4.
Sem título<S.S White Dental Manufacturing Company do Brasil requereu ação para realizar depósito do valor de 1:000$000 réis referente ao aluguel atrasado do prédio por ela ocupado na Rua Santa Luzia, 242 de propriedade de Darcilia Martins Teixeira, mulher e Alexandre de Paula Martins. A proprietária é casada, estado civil, com Coroliano Innocencio Teixeira, responsável pela administração do referido imóvel. O juiz Olympio de Sá deferiu depósito da quantia estabelecida na Recebedoria do Distrito Federal. Decreto nº 10291 de 1913; Procuração, 11o. tabelião de notas Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922.
Sem títuloA suplicante, tendo-se vencido o aluguel relativo a prédio ocupado pela suplicante à rua Santa Luzia, 242, imóvel este de propriedade comum de Darcilia Martins Teixeira e Alexandre de Paula teixeira, sndo a primeira casado com o suplicado, alega que o mesmo recusa-se a receber o dito aluguel. Em virtude disto, a suplicante requer a intimação do suplicado e sua esposa, para, em dia e hora designadas, vir a receber em cartório o valor do referido aluguel no toatal de 1:000$000 réis. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1923.
Sem títuloO autor era locatário do prédio localizado na Rua Conde de Irajá, de propriedade da ré, mulher. Como a ré recusou-se a receber os aluguéis mensais no valor de 260$000 réis, o suplicante requereu depositar o valor nos cofres públicos. Foi julgada por sentença a desistência. Procuração, 1923; Carta Precatória, 1923; Conta, 1923; Recibo, 1923 e 1924; Taxa Judiciária, 1923.
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