Tratava-se de declaração de depósito a favor da União Federal no valor de 15$000 réis, referente ao aluguel do mês de setembro/1930 do sítio número 5 da Fazenda dos Affonsos. O depósito foi efetuado. Guia de depósito, 1930.

Tratava-se de declaração de depósito a favor da União Federal no valor de 15$000 réis, referente a aluguel do mês de janeiro/1931, do sítio número 5 da Fazenda dos Affonsos. O depósito foi efetuado. Guia de Depósito, 1931.

O suplicante requereu à Diretoria do Patrimônio licença para vender o terreno de sua propriedade, situado na Rua Candido Gaffé, na Urca, foreiro ao mesmo patrimônio pelo valor de 19000$000 réis, não tendo, porém a referida repartição fornecido a guia para pagamento do laudêmio, solicitou a expedição da guia para ser efetuado o pagamento no Tesouro Nacional no valor de 475$000 réis correspondente. O juiz deferiu o processo requerido, porém após acordo entre as partes foi homologado por sentença o termo de desistência. Foro de Terreno, 1933; Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 175 - RJ; Advogado José Gobat, Rua General da Câmara,19 - RJ.

O autor havia comprado os lotes de terrenos n. 344 e 345, da Sociedade Anonyma Empreza da Urca e do José Olympio Barbosa, com escritura de 31/01/1929 e 22/01/1931, no Tabelião de 18o. Ofício, tendo cartas de aforamento passadas pela União, senhoria direta dos terrenos. O réu, através da Repartição do Domínio da União, recusava-se a receber os valores de 1934. Para o pagamento, pediu-se guia de depósito, dando à ação o valor de 55$500 réis. Juízes Olympio de Sá e Edmundo Ludolf. Foi deferido o requerido. Houve embargos da União ao depósito. A ação foi julgada improcedente e, em virtude disso, insubsistente o depósito efetuado. Houve apelação, que o STF acordou negar provimento, unanimemente. Caderneta 2, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1934 e 1938; Tabelião Teixeira, Álvaro Borgerth, Rua do Rosário, 100 - RJ; Carta de Aforamento, 1931; Termo de Apelação, 1938; Decreto nº 3084 de 1898, capítulo IV, título II; DTCF art. 18 (CF de 1934); Código Civil, artigos 678, 694; Lafayette, Direito da Coisas, 2a. ed., pag. 148; Lacerda, Direito das Coisas, vol. 1987; Lei de 1831, artigo 51, parágrafo14; Arq. Jud., vol. 35, pag. 249, vol. 45, pag. 316; Constituição Federal, artigos 64, 83 e 34 nos. 5, 12, 16, 29, 31 e 33, artigo 48 no. 18; Revista Revista de Direito, vol 13, pag. 466; Paiva Vasconcellos, Terrenos da Marinha, 1925, vol. I, pags. 28, 59 e 101; Lei nº 16197 de 1923, artigo 214; Decreto nº 21235 de 1932; Lei nº 25 de 1891, artigo 1; Lei nº 741 de 1900, artigo 3o.; Lei nº 3070 A de 1915; Dalloz, Dictionaire Pratique du Droit, GB, Loiage emphytrotique, no. 7, pag. 871; Rafael Bielsa, Derecho Administrativo y Ciencia de la Administración, 2a. ed., 1925, vol. 1, pag. 135; Garton Teze, Lexceuitil en Temp de Guerre, Paris, 1971, pags. 65, 68 e 105; Noel Henry, Les Governements de Fait Devant le Juge, Paris, 1927, no. 12; CF de 1934, art. 101, art. 109; Lecharny, La Validité des Actes Internes des Gouvernements de Fait, pag. 79; Decreto nº 19398 de 1930, artigo 5o.; Decreto-Lei nº 6 de 1937, artigo 19.

O autor propôs contra o réu uma ação executiva hipotecária para a cobrança do valor de 166:463$890 réis. Tratava-se de um 2o. volume de um processo. Juiz Mariano Lisboa Netto. Os executados Barbosa Albuquerque Companhia entraram com embargos à execução por custas e o juiz deu improcedência aos embargos, condenando os executados Barbosa Albuquerque Companhia a pagar ao exeqüente Otto Moeller as custas, na importância de 1:774$100. Os executados entraram com o agravo de sentença ao Supremo Tribunal Federal, que acordou negar provimento do recurso para confirmar a decisão agravada. Decreto nº 5449 de 16/01/1928, artigo 3; Código Civil, artigo 1530; Regimento custas da justiça federal, artigos 27, 17 1o., e 28; Regimento da justiça local, artigo 33; Decreto nº 3084 de 1898, parte 3a., artigo 715 letra J, parte 1a., artigo 66, e artigo 736; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 13; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 1o.

A autora alegou que seu vapor Itapuca havia trazido do porto de Porto Alegre, embarcados por Cibelli e Cia, uima partida de 375 fardos de charque marca benco. A mercadoria. porém, foi sequestrada em Porto Alegre por mandado do juiz Federal O suplicante, desejando resalvar a sua Responsabilidade., requereu a execução do ,depósito judicial do charque, sendo assim nomeado em depositário conforme o códgo comercial art. 583. Foi deferido o requerido depósito mas indeferiu a entrega de fardos de charque a suprema que agravou a decisão para o Supremo Tribunal Federal que acordou em negar provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1920, 1923, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Recibo de Frete, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1923; Termo de Agravo, 1923; Patente de Registro, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1923; Código Comercial, artigos 583, 585; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Lei nº 2024 de 1908, artigo 25 § 2º; Lei nº 4981 de 03/12/1921, artigos 13, 717; Código Civil, artigo 172; Advogado José Domingos Roche, Rua da Quitanda, 48 - RJ; Advogado Dunshee Avanches, Rua do Rosário, 82 - RJ; Advogado Carlos Pereira de Almeida, Rua do Rosário, 154 - RJ; Advogado Augost Rocha, Rua do Rosário, 107 - RJ.

O autor alegou que que havia vencido o aluguel do prédio no. 242 da Rua Santa Luzia, ocupado pela suplicante, sendo o prédio de propriedade comum de Darcilia Martins Teixeira e de Alexandre de Paula Martins. Darcilia Teixeira era estado civil casada com o suplicado e em virtude da escritura anti-nupicial, os réus recusaram-se a receber o aluguel. O suplicante requereu a citação do réu e sua mulher para receber o valor de 1:000$000 réis em depósito judicial. O juiz deferiu o requerimento do pedido . Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, Tabelião Lino Moreira, 1923; Recibo, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Advogado Richard P. Momsen, Edmundo de Miranda Brandão, Pedro Américo Werneck, Eduardo Dias de Morais Netto, Rua General Câmara, 20.

O autor era brasileiro, solteiro, Ministro da Corte Suprema, e residia à rua São Salvador, 38. A 25/05/1933 enviou à Delegacia Geral de Imposto Sobre a Renda a sua declaração de renda de exercício referente, com renda global no valor de 150:290$800 réis, sobre o que se deduziram 932$240 réis de imposto proporcional. Contando-se renda de imóveis, juros de apólices federais, dentre outros, contou-se erroneamente a renda e os impostos. Pediu o recebimento, através de depósito, de 4:666$441 réis para que se disse a quitação do imposto de renda para o exercício de 1933, condenação nas custas. Foi deferido o requerido na inicial. A ré entrou com embargo e o Supremo Tribunal Federal negou provimento às apelações. Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1936; Declaração de Rendimentos; Imposto de Renda, 1937, Diretoria do Imposto de Renda; Termo de Apelação, 1938; Código Civil, artigo 937; Decreto nº 3084, artigos 149 e 530; Decreto nº 20350 de 1931; Decreto nº 24036 de 1934, artigo 150; Decreto nº 17390 de 1926, artigos 1 e 47; Lei nº 114 de 27/09/1860, artigo 11; Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 20; Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigo 18; Decreto nº 21554 de 1932, artigos 3 e 42; Constituição Federal, artigo 11; Decreto nº 7381 de 1879; Decreto nº 4244 de 1868; Decreto nº 9581 de 1886; Decreto nº 823 A de 1890; Decreto nº 1126 de 1903; Decreto nº 9549 de 1886, artigo 9; Código Civil, artigos 44 e 3; Decreto nº 369 de 1845; Decreto nº 655 de 1849; Decreto nº 5072 de 1903, artigo 2; Decreto nº 24782 de 1934; Constituição Federal de 1891, artigo 11; Constituição Federal de 1934, artigo 113.

A autora, estabelecida na Avenida Presidente Wilson, 165, com base no Código Civil, artigo 1265 e no Código do Processo Civil, artigo 366, propôs ação de depósito contra o réu, na qual requereu a restituição das cautelas e apólices depositados no valor de Cr$ 149.500,00, relativo a parte da obra de construção de edifício de apartamentos na Rua Jorge Rudge, em Vila Isabel, alegando que efetuou tal compromisso. A autora alegou que o réu se negava a restituir o valor das cauções, afirmando que não havia caução algum. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos onde os ministros, por unanimidade, negaram provimento . Contrato de Execução de Serviços Técnicos, 1956; Escritura de Aditamento e Ratificação de Contrato de Empreiteira, 1957; Recibo Caução em Garantia dos Serviços não Executados, IAPI, 1958; ; Procuração 2, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1968; Autorização de Pagamento, IAPI, 1958; Recibo Devolução da Caução Recolhida, IAPI, 1958; Depósitos Judiciais à Vista, Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1970; Guia de Recebimento Diversos; Custas Processuais, 1962, 1966.

Os autores são proprietários de armazéns de café na cidade de Três Pontos em Minas Gerais. Contudo, celebraram um contrato verbal junto ao Instituto Brasileiro do Café, no qual foi acertado que os autores armazenariam durante certo período uma quantidade de sacos de café. Aconteceu, porém que o citado instituto solicitou a retirada do café sem pagar pelos dias armazenamento do produto. Dessa forma, os autores solicitaram judicialmente os embargos de retenção para que o embargado produto fique retido nos armazéns até o pagamento da dívida. Procuração 3, Tabelião Jackson Dias, Três Pontas, MG, 1963; Tabelião Larangeiras, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Felício dos Santos, Rua Espírito Santo, 946, Belo Horizonte, MG, 1963; Constituição Federal, artigo 114; Decreto nº 1102, de 21/11/1903, artigos 14, 11 e 1; Código Comercial, artigo 189; Código Civil, artigos 1279, 776, 772, 1197, 1265, 1282, 1283, 1281 e 768; Código do Processo Civil, artigos 708, 367, 158, 201, 1012, 1010, 683, 155 e 802; Lei nº 1779, de 22/12/1962; Decreto nº 4857, de 09/11/1939, artigo 136; Lei nº 5010, de 30/05/1966, artigo 83.