As obras de melhoramentos do Porto do Rio de Janeiro motivaram muitas transformações desde os decretos de 1903, no que concerne a desapropriação de prédios e terrenos, contíguos àquela localidade. O réu era proprietário de prédios situados na Rua Conselheiro Zacharias, tendo, portanto, a obrigação legal de cumprir o mandado de emissão de posse solicitado pela União Federal. Este mandado foi expedido após o depósito do valor de 316:800$000 réis, equivalente ao imposto predial respectivo, feito na tesouraria da Comissão Fiscal Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, visto que o réu não havia concordado amigavelmente em desapropriar seu trapiche. Além disso, obteve manutenção de posse de juiz competente, não considerando nem o seu direito de indenização. A sentença foi a favor da autora e o réu recebeu a importância de 628:000$000 réis como indenização. Foi citada a Lei nº 1021 de 26/08/1903, artigo 2, parágrafo 3 e Regulamento decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41. Decreto nº 4069 de 18/09/1903; Planta das Propriedades do coronel José de Oliveira Castro; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/02/1907, 07/07/1910 e 29/11/1896; Planta do Porto do Rio de Janeiro; Planta da Rua Conselheiro Zacarias.

O autor alega ter feito às suas custas a instalação elétrica do prédio de sua propriedade na Rua Visconde de Uruguai. Ao se dirigir a ré para fazer o depósito para a ligação da luz negaram-lhe a referida ligação. O suplicante requer que, no prazo de 24 horas, seja feita a ligação da luz, sob pena de através de uma ação ordinária reclamar perdas e danos no valor de 10:000$000 réis. Foi citado o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 210. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1909; 1910; Custas Processuais; Recibo da Oficina de Funileiro, Bombeiro Hidráulico e Aparelhador de gás, 1911 .

O autor alegou que era credor do réu no valor de 1:000$000 réis referente a uma nota promissória vencida no dia 10/12/1910, emitida em favor de Augusto Soares Ferreira em 25/11/1910, garantida com o aval do réu. O suplicante requereu a expedição de uma mandado executivo para obter o pagamento da referida quantia. Foi declarada subsistente a penhora, apesar dos embargos à sentença. Estes foram declarados improcedentes. Procuração, Tabelião Cândido Matheus de Faria Parda Júnior, 1911, tabelião J. Kopp; Nota Promissória, 1910; Recorte de Jornal O Fluminense, 14/12/1910; Taxa Judiciária, valor 2$500 réis, 1913; Termo de Protesto, 1910; Mandado Executico; Carta Precatória; Mandado de Penhora, 1912; Auto de Penhora e Depósito, 1912; Contas de Custas, 1912; Razões do executado, 1912, do autor, 1912; Certidão de Registros de Executivo Hipotecário, 1912; Certidão de Escrittura de Venda, 1912; Carta Precatória, Olympio de Sá e Alburquerque; Mandado de Intimação, Octavio Kelly, 1913; Contas dos Autos, 1912 .

O autor, inventariante do espólio de Lino Teixeira de Souza, tinha depositado no Banco Rural Hipotecário o valor de 7:300$000 réis e moveu ação de depósito para reaver essa quantia, mesmo com seus documentos extraviados por um despejo ilegal. O autor já havia sido nomeado juiz de direito no governo do Marechal Deodoro da Fonseca e depois fora deposto do cargo. Na cidade de Caxias, estado do Rio Grande do Sul, organizou em 1898 a empresa de Transportes do Cahy. Era amigo do General Pinheiro Machado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Termo de Agravo, s/d; Lei nº 221 de 1894, artigo 60.

A autora pediu apuração da responsabilidade e abertura de inquérito pelo desaparecimento de 130 dúzias de escovas de dente da Segunda Seção do Depósito Naval do Rio de Janeiro, tendo como encarregado o capitão de corveta o comissário Jacintho Madeira. Os suspeitos eram Alfredo Marcelino de Carvalho, preso no Corpo de Infantaria da Marinha e Fernando Apolinário dos Anjos, já que estes estiveram no depósito por alguns dias em serviço de contagem e arrumação e foram vistos levando as escovas para casa Firmino Fontes na Rua da Carioca, 5. O valor do roubo foi de 951$600 réis. O juiz expediu um mandado de prisão preventiva para os réus, que não foi feita. Pelos depoimentos das testemunhas, o juiz Olympio de Sá e Albuquerque considerou-os culpados pelo roubo, foram denunciados pelo libelo crime e o mandado de prisão foi novamente expedido. O juiz federal Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque mandou que lhes dessem baixa da acusação de culpa e expediu o Alvará de Soltura, pela improcedência da acusação. Documentos da Secretaria de Polícia do Distrito Federal e do Depósito Naval do Rio de Janeiro, 1908.

Os réus eram proprietários do crédito que o Coronel João Montenegro tinha sobre a União Federal e este último era construtor do quartel regional da Força Policial, no Méier. O General Comandante da Força Policial chamou os credores do referido empreiteiro para apresentarem suas contas, todavia, os réus não o fizeram. Por conta disso, houve um processo de levantamento do depósito, no qual os réus pediram um prazo para demonstrar as contas. O levantamento do depósito foi expedido através de um requerimento instruído por documentos na petição inicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A autora alegava que a cobrança de 240$250 réis referente ao extravio de mercadorias embarcadas no navio a vapor Nacional Garona estaria prescrita. Portanto, o pagamento de tal soma aos interesados, através da intimação pela Alfândega do Rio de Janeiro, não teria validade legal. A mesma justificativa foi dada pela autora nos casos de extravio de mercadorias nos vapores nacionais Aquitaina, Mendoza, Espagne, Valdivia e Provence, no valor total de 240$250 réis e no navio a vapor Guarujá, cuja soma alcançava 1:904$050 réis. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1928; Taxa Aduaneira, Alfândega do Rio de Janeiro, 1931 e 1932; Processo Depósito anexo, 1931.

O suplicante, capitão-médico, contratou com Raulino Martins de Almeida a venda de um prédio localizado na Rua Octavio Corrêa pelo valor total de 500:000$000 réis, sendo o aludido terreno aforado à Fazenda Nacional que não liberou o necessário alvará de licença, para a referida venda, requereu ação para realizar o pagamento do laudêmio no valor de 2:500$000 réis. fôro. O Juiz deferiu o requerido, a união embargou e o Juiz colocou em prova pela delação legal. Procuração, Tabelião Chagas Pinheiro, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1930 e 1932; Caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro n. 73211 ; Código Civil, artigo 683.

O suplicante obteve da Sociedade Anonyma Empresa da Urca um terreno, onde construiu um prédio. O autor agora deseja vender o imóvel à Pasquale Martins pelo valor de 50:00$000. Quando o suplicante foi efetuar o pagamento , viu-se impedido de assim proceder pela Diretoria do Patrimônio Nacional , que não apresentou nenhum razão legal para essa medida. documento caderneta nº66.792 da 4ª Série da fazenda Nacional CEF , 1932.

A suplicante pretendendo vender um prédio na Rua Heloísa Leal, foreiro ao Patrimônio Nacional, no valor de 40:000$000 réis a Maria da Gloria de Oliveira de Siqueira, e não recebendo guia de licença, requereu ação para depósito do valor de 1:000$000 réis referente ao laudêmio. O juiz deferiu o requerido. A união tentou embargar a decisão, não havendo sentença para o recurso. Procuração, Tabelião Alvaro da Fonseca Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1932; Caderneta, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, Fazenda Nacional, 1933; Decreto nº 19398 de 11/11/1930.