O autor na qualidade de cessionário de José Alves dos Santos, alega que a Tesouraria do tesouro não recebeu o aluguel do contrato de arrendamento feito pelo autor. O suplicante requer o depósito do valor de 250$000 réis, correspondente ao aluguel de 28/12/1919 e 28/01/1919, em nome de José Alves dos Santos nos cofres da recebedoria. Código Civil de 1916, artigo 973 e artigo 975, o juiz deferiu o pedido requerido pelo procurador. O juiz julgou por sentença a desistência tomada pelo termo, para que se produzam seus devidos efeitos legais. Guia de Depósito, 1919, 1920, 1921.

O autor foi nomeado para o cargo de praticante de experiências físicas da Diretoria de Obras e Viação da Prefeitura Municipal, por ato do prefeito do Distrito Federal em 22/07/1919. Entretanto, a Recebedoria do Tesouro Nacional se recusou a receber o valor de 79$200 réis, referente do selo necessário para a legalização do Título de nomeação. Este requer que a referida quantia seja depositada no cofre do Tesouro Nacional. Por embargo de contestação contra a União Federal requer a melhor forma de haver a dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo do Pagamento feito ao Cofre dos Depósito Públicos, 1919.

O autor, profissão engenheiro civil, estado civil casado e proprietário de prédios na Rua General Pedra. Este requereu a expedição de uma guia no valor de 538$200 réis para ser depositada no Tesouro Nacional, referente à taxa de saneamento dos seus prédios, que a União Federal teria recusado a receber. A ação de consignação em pagamento, visa a pagar judicialmente alguma importância quando ocorre a chamada mora do credor ou seja, este não quer receber. Procuração, 1919.

O autor por portaria de 22/07/1918, foi nomeado auxiliar técnico da Diretoria geral do Patrimônio com os vencimentos anuais no valor de 6:000$000 réis. Este alega que seu imposto sobre o vencimento anual não foi aceito na Recebedoria do Distrito Federal por ordens do Presidente da República Epitácio pessoa. Entretanto, como o pagamento deste imposto é necessário para o autor tomar posse de seu cargo, este requer depositar na Recebedoria do Distrito Federal a quantia de 132$000 réis. Por embargos de contestação o 2o Procurador utiliza-se de alguns argumentos Código Civil, artigos 973 I e 974 e Decreto nº 1367 de 22/06/1919. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1919; Recibo de Pagamento, Recebedoria do Distrito Federal, 1919.

O autor foi nomeado, pelo Prefeito do Distrito Federal para o cargo de praticante da Diretoria Geral da Fazenda Municipal, por ato de 22/07/1919, com o vencimento anual de 3:000$000 réis. Entretanto a Recebedoria do Distrito Federal não recebeu o valor de 66$000 réis, relativa ao Imposto sobre seus vencimentos, por ordem do Presidente da República Epitácio Pessoa. Este requer a expedição de guia para efetuar o depósito na Recebedoria do Distrito Federal da referida quantia, pois, sem este, não vem a tomar posse de seu cargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo pago pelo suplicante ao Cofre dos Depósitos Públicos, 1919.

O suplicante, mulher, alegava ser inventariante D. Margarida Cristina da Graça Bastos sendo proprietária de duas casas, alega que não quer pagar a taxa sanitária relativa ao exercício do 1o. e do 2o. semestre de 1917, no valor de 158$400 réis. Sendo assim, o mesmo requer efetuar o depósito na Recebedoria do Distrito Federal. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Taxa de Saneamento, Recebedoria do Distrito Federal, 1918.

A sociedade anônima suplicante estava em desacordo com uma cobrança pela taxa de saneamento do segundo semestre de 1918, quis, como proprietária dos prédios na Rua 15 de Novembro e dois prédios na Praia Grossa em Paquetá, fazer sob protesto o depósito da valor de 198$000 réis. Procuração, 1914; Mandado de Intimação, 1918.

A autora requereu a anulação do imposto de taxa de saneamento cobrado pelo Governo Federal por sobre os prédios de propriedade do sócio do autor. Assim, pediu o depósito das quantias pagas por ano. Requer assim que seja expedida guia para depositar a importância. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Izauro de Azevedo Gonçalves era capitão do navio Barbacena, requereu que se procedesse o depósito judicial de 700 sacas de farinha de mandioca que se encontravam danificadas, já que o autor ignora o seu consignatário. O juiz determinou que deveria entrar na apreciação do caso, por importar no próprio julgamento do feito. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Badeone & Companhia, 1918; Imposto de Expediente, 1918.

A autora, com sede na Rua Barão de São Félix, estava sujeita a pagar taxa de saneamento relativa aos seus diversos prédios na Rua do Catete, na Rua Vasco da Gama, na Rua Rui Barbosa, dentre outras. Considerava a taxa inconstitucional e dizia já pagar taxa de esgoto. Mas como não queria ficar a mercê de processo executivo caso não pagasse, entrou com essa ação de depósito para que fosse recolhida ao cofre do Tesouro Federal o valor de 3:156$000 réis. Foram citados: Decreto nº 3084 de 05/11/1898 , artigo 145, letra C, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 393, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 145, parte III, Código Civil, artigo 973, Decreto nº 848 de 1890, artigo 191, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 63, parte IV e Decreto nº 10902 de 20/04/1914, artigo 103. O juiz mencionou que recebera a alegação retro em prova pela citação legal. Não foi encontrada a conclusão do processo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário - RJ; Relação de Imóveis pertencentes à Companhia de Transporte e Carruagens.