Dossiê/Processo 20382 - Depósito. Nº do documento (atribuído): 23081. Autor: Teixeira, Jeronymo. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 32f.

O suplicante, comerciante, imigrante português, nacionalidade portuguesa, tendo arrendado alguns lotes da Fazenda dos Afonsos pelo valor mensal de 10$000 reis pagos à Companhia Suburbana de Terrenos e Construções e ali construídos algumas benfeitorias que estimam valerem a quantia de 50:000$000 réis, terreno que fica próximo à Escola de Aviação Militar, com outro pertence à União. Alegando que a União deve pagá-lo indenização, requereu ação para dar ciência do pagamento do aluguel do referido terreno, sob pena de depósito nos Cofres Públicos. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo Aluguel Companhia de Terrenos e Construções, 1929; Escritura de Permuta de Terreno na Estação de Bento Ribeiro, e na Escola de Aviação Militar Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1929; Procuração Tabelião Dioclecio Duarte, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1929; Guia de Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1929, 1930; Código Civil, artigo 547 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

28-09-2007

Stefan