O suplicante praça do Corpo de Bombeiros requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo de praticante da Secretaria dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Solicitou sua reintegração e a condenação da suplicada por todos os prejuízos causados. São citados o artigo 53 da Constituição Federal de 1891, artigos 52, parágrafo 2, artigo 57, parágrafo 2 e artigo 74 da Constituição Federal de 1891, artigo 179 do Código Civil de 1916, acórdãos do STF de 12/01/1918 e 24/01/1919, artigo 13 da Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 178, parágrafo 10 do Código Civil, Decreto nº 857 de 12/11/1851 e artigo 9 da Lei nº 1939 de 28/08/1901. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1919; Jornal Diário Oficial, 06/1890; Recorte de Jornal O Imparcial, 15/10/1918; Certidão, s/d; Carteira de Identidade Coletiva, s/d.

Trata-se de ação ordinária para a anulação do decreto de 30/01/1908 que exonerou o autor da função de Lente Catedrático da Escola Naval. O autor abriu mão de todas as vantagens desde o dia da demissão até o momento do julgamento. O valor da causa foi estipulado em 100:000$000 réis. A ação foi considerada infundada, sendo o autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/1903 e 06/1911; Recibo de Taxa Judiciária, 1913; Nomeação, 1907.

A suplicada , mulher, nomeada Agente do Correio de Volta Grande assumiu o cargo em maio de 1904. Foi exonerada do cargo de agente postal de Volta Grande, pelo ofício 809 , letra D. A autora não solicitou sua demissão , não foi condenada judicialmente, não procedeu em processo administrativo e nem estava de período de noviciado, por isso requereu que fosse considerado ilegal e nula sua demissão e que lhe fossem assegurados os direito e vantagens do aludido cargo, desde o momento de sua demissão até sua reintegração. A demissão é justificada com o número 13 do artigo 485 do regulamento (inaptidão notória) e com o artigo 41(cargos de livre escolha). Contudo, a autora se defende com disposição legal do Decreto nº 2230 de 01/02/1896, que foi substituído pelo Decreto nº 753 de 11/11/1909. Esta legislação não considerava demissíveis ad nutum os empregados postais, e exigia que a demissão se pudesse verificar, condenação definitiva em crime funcional e público. A ação foi julgada procedente . Procuração, s/d; Recorte de Jornal Correio de Minas, 20/04/1915, Evolucionista, 02/05/1916, Novo Movimento, 25/04/1915 e Gazeta de Porto Novo, 29/04/1915; Taxa Judiciária, 1916 ; Ofício da Administração dos Correios de Minas Gerais, 1911 e 1914; Ação Sumária Especial, 1916; Lista de Custos Processuais, 1911.

Tratava-se de pedido de reintegração dos suplicantes aos cargos de conferente de 2a. classe e telegrafista de 4a ocupados por estes anteriormente às suas demissões, estas realizadas pela portaria de 07/08/1914 do Ministério da Viação e Obras Públicas e por comunicação que lhe fez o diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil Paulo de Frontim em razão de inquérito administrativo realizado para apurar a responsabilidade da emissão e venda de passes falsos por alguns empregados dos trens, porém os suplicantes requereram que fossem reintegrados aos respectivos cargos, com o pagamento de todos os vencimentos, vantagens e promoções desde a data , pois a desvinculação dos suplicantes foi baseada em acusações precipitadas e infundadas. No dia 09/10/1921 faleceu o suplicante Eliziario Pereira da Fonseca e sua viúva e seus filhos como legítimos herdeiros habilitaram-se para acompanhar o caso. A ação foi julgada perempta e os autores condenados aos custos. Os autores tentaram embargar a sentença, mas tiveram seu recurso negado. Foi citado o Regimento nº 4824 de 22/11/1871, artigo 42; Constituição Federal, artigo 72; Código Civil, artigos 3 e 72; Consolidação das Leis, artigo 31; Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 1783; Decreto nº 4381 de 05/12/1921; Decreto nº 572 de 12/07/1890. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/1914; Certidão de Nascimento 7, 8a. Pretoria Cível de Campo Grande, Curato de Santa Cruz e Guaratiba; Taxa Judiciária, 1923; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1919, tabelião Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922.

O autor, e outros funcionários públicos do Porto do Rio de Janeiro, haviam sido demitidos quando o governo arrendou o cais do porto em 1910. Os mesmos requerem receber os vencimentos referentes à 12/1911 até a presente data. A ação ordinária foi encaminhada, através de uma apelação cívil, ao Supremo Tribunal Federal, de autoria do Juiz Federal da 2a. Vara contra o autor. São citados: o Decreto nº 6209 de 11/1906, artigo 2; a Lei nº 1145 de 1903, artigo 17; a Lei nº 1453 de 1905, artigo 17; o Decreto nº 8062 de 1910; a Lei nº 2210 de 1909; a Lei nº 2221 de 1909, artigo 47; o Decreto nº 6209 de 1906; a Lei nº 2356 de 1910, artigo 93; e o Decreto nº 9078 de 1911, artigo 29. Resoluções do Ministro de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas, Gerente da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto, 1904; Certidão de Nomeação, Álvaro da Costa Pinheiro pelo Diretor Gerente da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto, 1906; Certidão de Nomeação de Paulino Carneiro e Guilherme Cardoso de Souza, Diretor Gerente da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto, 1906; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/12/1911 e 17/12/1911; Recibo de Taxa Judiciária, 1918.

O autor, profissão engenheiro civil, requereu anulação da portaria de 5/6/1926 que o exonerou do cargo de engenheiro residente da Estrada de Ferro Central do Brasil, sendo a ré condenada no pagamento de todos os seus vencimentos no período de 21/1/1926 a 31/12/1926, no valor de 1:250$000 réis. O autor colocou que sua demissão teria sido fruto de uma perseguição durante o Estado de Sítio, o que o levou à prisão.Ação improcedente, autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, 1927; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/06/1926, 11/01/1927; Certidão do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1923; Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigos 125 e 127; Decreto nº 8610 de 15/3/1911, artigo 84; Decreto nº 13940 de 25/12/1919, artigos 110 e 111.

A autora, companhia cessionária das obras de melhoramento do porto de Manaus, alegou que havia admitido o réu como empregado para fiel do depósito de inflamáveis. Foi verificada, porém, a falta de 146 caixas de querosene, 109 caixas de gasolina e 13 de óleo. A autora pagou o valor das mercadorias aos consignatários. O funcionário foi demitido. Contudo, o Conselho Nacional do Trabalho resolveu integrá-lo. A autora requereu anulação do ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Ação julgada improcedente. Autor entrou com apelação ao STF, que foi negada. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1936, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1934; Jornal Diário da Justiça, 1930, 1936; Jornal Jornal do Brasil, 17/10/1936; Inquérito Adminsitrativo, 1933; Relação de Faltas, 1932.

O autor requereu a reintegração do cargo de curador de massas falidas do Distrito Federal e o pagamento de todos os proventos vencidos e por vencer com juros de mora e custas. O Decreto nº 16273 de 20/12/1923 dividiu o cargo citado em dois ofícios e o Decreto de 06/02/1924 colocou o autor em disponibilidade. Alegou que houve a infração da Constituição Federal, artigo 34, onde criaram e suprimir empregos competentes ao Congresso Nacional e não ao Presidente da República. Processo inconcluso. Carta de Nomeação assinada pelo Chefe do Governo Provisório General Manoel Deodoro da Fonseca, 1890; Termo de Demissão assinado pelo Presidente da República Arthur da Silva Bernardes, 1924; Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Termo de Laudo, 1930; Relação das Custas pagas aos diversos Cartórios, 1930; Decreto nº 189 de 10/01/1890; Código Comercial, artigo 839; Decreto nº 537 de 02/09/1874, artigos 90 e 941; Constituição Federal, artigos 34, 74 e 48; Decreto nº 130 de 14/11/1890, artigo 169; Decreto nº 917 de 24/10/1890, artigo 154; Lei nº 859 de 16/08/1902, artigo 187; Decreto nº 4885 de 02/06/1903; Lei nº 1338 de 09/04/1905, artigos 7 e 32; Decreto nº 5433 de 16/01/1905; Decreto nº 9420 de 28/04/1885; Decreto nº 5561 de 19/06/1905; Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigo 18; Decreto nº 9263 de 28/01/1911, artigo 167; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 3; Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigos 398,e 343; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 338; Decreto nº 18373 ; Decreto nº 5746; Decreto nº 10291 de 25/06/1913.

O suplicante era oficial de 3ª Classe do Corpo de Fazenda da Armada. Tendo sido demitido do serviço pelo Ministro da Marinha em 1888, requereu que fosse declarada nula a sua demissão, e condenada a suplicada ao pagamento dos vencimentos que deixou de receber. Fundamentou-se no Decreto nº 4542 de 30/06/1870, artigo 138. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 195 - RJ, 1907;Decreto n° 4542 de 30/6/1870, artigo 138;Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei n° 139 de 28/8/1908; Decreto n° 857 de 12/11/1851; Decreto n° 2409 de 23/12/1896.

O autor que era major pediu nulidade de demissão expondo o seguinte: havia sido nomeado agente do correio da agência do Largo da Lapa em 1890. Foi demitido em 1907 e viu ser nomeada em seu lugar a mulher Senhorinha Gomes Brandão. Foi julgada procedente a ação nos autos, tendo o Supremo Tribunal Federal a posteriori confirmado tal sentença. Foi citado o Decreto nº 2230 de 10/02/1896 e o Decreto nº 3443 de 12/04/1865, artigo 35. Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/10/1907; Carta de Custas, 1910; Razões do autor, 1909, da União Federal, 1909.