O suplicante era estado civil casado, profissão fiscal aduaneiro, lotado na Alfândega do Rio de Janeiro. Propôs contra a União Federal uma ação ordinária, com fundamento nos artigos 291 e seguintes do Código do Processo Civil, e requereu a sua reintegração ao cargo na Fazenda Nacional, do qual foi demitido anteriormente por conta de motivos políticos, como a Revolução de 1930, além do pagamento dos vencimentos que deixou de receber, reajustes e modificações referentes às vantagens do referido cargo. O autor foi julgado carecedor de ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. procuração tabelião. Raul Noronha de Sá Rua Buenos Aires, 49 de 1949; Diário Oficial de 1936; Diário de Justiça de 1949,1959; Nomeação feita pelo Presidente Getúlio Vargas em 1937; Carta de Exoneração expedida pelo Presidente Getúlio Vargas de 1931; O Jornal de 1949; Diário do Norte de 1949; Lei no. 284 de 28/10/1936; Decreto-Lei no. 1713 de 28/10/1939, artigo 223; ADCT de 1934, artigo 19; Decreto no. 20910 de 06/01/1932; Código do Processo Civil, artigo 820.

Hans-Harbord Von Windheim, brasileiro naturalizado, comerciante, estado civil casado, residente na Rua 12 n. 2 no Jardim Guanabarana Ilha do Governador, requereu uma indenização do Banco do Brasil e da União Federal, pelo que deixou de receber até o dia que conseguiu novo emprego. O autor era empregado do Banco Germânico da América do Sul até que foi demitido sem indenização. O Governo Federal instituiu o Decreto-Lei n. 5576 de 14/jun/1943 que assegurava aos ex-empregados de bancos as vagas nos Bancos, casas bancárias e Caixas Econômicas Federais. O autor foi indicado para um novo emprego no Banco do Brasil. Aconteceu que o referido banco não o admitiu alegando ter ele agido contra a Segurança Nacional. Alegou que no processo de revogação de sua naturalização nada constava, portanto, nunca agiu contra a Segurança Nacional. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte, a ambos os recursos. A União embargou o processo. Os embargos foram rejeitados. A União interpõe recurso extraordinário, e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. José de Aguiar Dias juiz. foto de certidão de naturalização, 24/6/1937; Diário de Justiça 16/12/45; Diário Oficial) 22/5/46; carteira profissional 4/12/33 (foto); procuração tabelião José Ferreira Neves Carmo, 60 24/4/51; decreto-lei 4612, de 24/8/1942; decreto-lei 5576, de 15/6/1941; código civil, artigo 159; código de processo civil, artigo 291, 833; decreto-lei 7203, de 22/1/1945; constituição federal, artigo 101, III, "a".

Os 13 suplicantes eram funcionários do réu, mas dispensados injustificadamente em 1970; pediram a complementação de indenização recebida pelos autores, pois inicialmente fora considerado apenas o período de trabalho a partir de 1967; pediram ainda salários e férias; deram à causa o valor de NCR$ 3.000,00; TFR julgou competente à justiça Federal julgar reclamação trabalhista; sendo assim, Evandro Gueiros (juiz Federal) homologou o termo de acordo entre as partes e posteriormente extinguiu a ação devido ao pagamento dos termos acordados. (13) procuração Ítalo Hugo Romano Avenida Rio Branco, 156/ subsolo, 1970; notificação nº 447 de 1970; (2) telegrama, 1971; (35) documento cópia de indenização de empregado 1969 e 1970; (1) impresso sucessão Loid Brasileiro; (1) custas processuais 1970; lei artigo 791, § 1 CLT; .

O suplicante, solteiro marceneiro, propôs contra a União Federal uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do Chefe de Polícia do Distrito Federal que o dispensou do cargo de investigador extra-numerário com todas as vantagens que deixou de auferir, além de juros de mora, custas e mais cominações, por nenhuma razão que justificasse esse fato, apenas pela suspeita, por parte do suplicante. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Carteira de Investigador; Procuração; Certificado de Reservista; Recorte de Jornal; Decreto-lei n° 5175 de 07/01/1943.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, ex-funcionário público, profissão motorista, residente à Rua República, 293, Rio de Janeiro, requereu a sua reintegração ao cargo de investigador de polícia, pois estava afastado desde 13/12/1949, em virtude de um inquérito administrativo, instaurado em consequência de uma denúncia. Esta anistia que o suplicante teria recebido propinas dos membros do Clube dos Fenianos. A ação foi julgada prescrita e improcedente. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1955; Código de Processo Civil, artigo 266.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão porteiro da Organização Lages, residente à Rua das Missões, 186. Alegou que a ré foi condenada a indenizar o suplicante no pagamento de seus vencimentos atrasados, correspondente ao período decorrente da data da sua demissão, sem inquérito administrativo. O pagamento era no valor de Cr$ 21.681,00. A ação foi julgada procedente. Jornal Diário Oficial; Procuração; Requerimento de Justiça Gratuita; Lei nº 190 de 1936; Decreto-lei nº 4373 de 11/06/1942; Código do Processo Civil, artigo 882 e 918; Decreto nº 3069 de 13/09/1938, artigo 7.

O autor nacionalidade Italiana estado civil casado, requereu a decretação judicial da nulidade do ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que autorizou a Campanha Nacional de Navegação Costeira a demiti-lo do quadro funcional da empresa. Emigrante Estrangeiro Demissão. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto o autor quanto o réu apelaram para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso do autor. Desta forma, autor e réu ofereceram embargos ao Supremo Tribunal Federal que conheceu e deu provimento ao recurso do réu, prejudicando a do autor. Então, o autor recorreu extraordinariamente, mas foi rejeitado tal recurso. Cruz, Elmano (juiz). procuração Luiz Guaraná 1945; Certidão de Casamento 1943; Santa Catarina - Florianópolis; Diário Oficial 4/10/1945; (4)Custas processuais, 1946; 1950; 1951; Decreto 3010 de 1938; Decreto-lei 4648 de 1942; Advogado: Eurico da R. Portela, Rua 1º de Março, 7.

O suplicante motorista ex-funciomario público, residente da rua cruz e souza no. 185 apt 202, tendo sido demitido do cargo de motorista de 2a. classe, da garagem do ministerio da marinha, com incurso no decreto lei 1713 de 18939 artigo 239, alega que este ato fere o disposto nos artigo 196 inciso II e199 do referido diploma ilegal, visto que o suplicante foi considerado inválido para o serviço público. Em virtude disto, o suplicante requereu a anulação do decreto administrativo que o demetiu, de ser aposentado com vencimentos integrais. O juiz julgou procedente a ação. Jornal Diário Oficial; Laudo de Sanidade Mental; Recibo; Procuração Tabelião Gregory B. Franco Rua Senador Dantas - RJ;Decreto nº 20524 de 16/10/1931; Decreto-lei nº 4963 de 16/9/1942;Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na Rua Conselheiro Paulino, 174, Olaria, vem propôr contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas - IAPETC, uma reclamação trabalhista. O requerente exerce a função de ajudante de mecânico desde 27/01/1958, e foi surpreendido com sua demissão no dia 28/07/1959. Por tal motivo, requisitou que o réu realize o pagamento, no valor de Cr$ 40.380,00 correspondente ao aviso prévio, indenização, férias e diferenças salariais. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente sofreu apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz do trabalho Paulo Cardoso de Melo Silva declarou-se incompetente em razão da matéria, para conhecer da reclamação. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro suscitou conflito de Jurisdição perante o Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente a ação. O autor apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. custas judiciais 1961; processo ação ordinária nº 13.385 de 1960; termo de adiamento de audiência 1959; lei 1.890 de 1953.

Os impetrantes eram todos de nacionalidade brasileira. Foram admitidos nos serviços da reclamada como trabalhadores do campo. Todos foram demitidos por reclamarem anotações de carteiras profissionais, sem que as indenizações devidas fossem pagas. Mesmo após assinarem um documento que lhes garantiria o recebimento dos salários, permaneceram sem receberem as indenizações. Assim, os suplicantes propuseram uma reclamação trabalhista a fim de receberem as indenizações por demissão. O processo trata da granja do SAPS, que era pleiteada pela Universidade Rural do Brasil, seção do Ministério da Agricultura, de acordo com a Portaria nº 233 de 25/04/1967. O Decreto nº 60731 de 19/05/1969 transferiu a dita universidade para o Ministério da Educação e Cultura, e alterou-lhe a denominação para Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. As partes entraram em acordo, homologado pelo juiz Ney Valadares. Ata de Inscrição, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, 1969; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1970; 5 Certificado de Registro, 1972; Resumo de Freqüência, 1967.