Dossiê/Processo 38060 - Declaratória. Nº do documento (atribuído): 47411. Autor: Pagnez Filho, Aprígio. Réu: União Federal.

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Reference code

38060

Title

Declaratória. Nº do documento (atribuído): 47411. Autor: Pagnez Filho, Aprígio. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 68f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Milhomens, Jônatas de Matos

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Name of creator

Pagnez Filho, Aprígio

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, propôs ação declaratória contra a União Federal, com o intuito de ser enquadrado no nível 17 do cargo de estatístico. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recurso. O pedido foi julgado improcedente. O autor apelou, mas abandonou o feito. Diário Oficial, 1954; Lei n° 2284 de 1954; Lei n° 3780 de 1960; Decreto n° 48921 de 1960.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos

    Autor

    Pagnez Filho, Aprígio

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Priscila

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