O suplicante, diretor da Escola Politécnica da Capital Federal, requereu mandado de exame de corpo de delito na referida instituição para que fosse verificado os danos e prejuízos causados pela Polícia no dia 09/06/1898. O corpo de delito foi julgado constante dos autos para que produza seus legais e deferidos efeitos. Auto de Corpo de Delito, 1898; Lei nº 221 de 1894, artigo 18, Lei nº 221 de 1894, artigo 20.

Trata-se de processo crime para averiguar a culpa do acidente ocorrido em 19/05/1926 entre um bonde da linha Praça da Bandeira a Lapa, dirigido pelo motorneiro Francisco Xavier da Costa, e um automóvel socorro número 36 da Polícia Militar, dirigido pelo soldado Sebastião José da Silva. Autuação; Identificação Individual Datiloscópica.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco no. 4, agente geral da Navegazion Generale Italiana sociedade anônima italiana, com sede em Gênova, alegou que o paquete Vittorio teve uma pequena colisão no porto de Santos no dia 29/10/1924 com o vapor americano West Jappa pertencente a ré, o que resultou diversas avarias nos vapores. A suplicante requereu, de acordo com o Decreto n° 3084 de 1898 art. 145, o depósito no valor de 28:600 réis, desejando evitar qualquer surpresa. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1925; Recibo; Imposto de Indústrias e Profissões; Termo de Apelação; Código Comercial, artigos 749, 750.

O autor era brasileiro casado comerciante residente à estrada do engenho velho no. 531 jacarepaguá. seu atomóvel foi envolvido em acidente de trânsito com o caminhão da ,aeronáutica, por responsabilidade deste. seu carro, um buick v8 1940, sofreu, Danos materiais no valor de 22500,00 objeto do pedido, acrescentando-se juros, custas e honorários. O juiz julgou procedente a ação. Código Comercial, artigo 159; Fotografia; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha - RJ, 1947;Imposto.

Trata-se de um agravo de uma ação ordinária em que a agravada pediu o pagamento de uma indenização pelos danos causados na carga de seus segurados, transportados pelo agravante. A agravada fundamenta a ação no código comercial, art. 928. O STF negou provimento ao agravo. Código de Processo Civil, art. 868, 32; Lei 3396/58.

Trata-se de inquérito policial da 3ª. Delegacia auxiliar, instaurado para apurar o dano sofrido pelo automóvel pertencente ao Ministério do Trabalho, que fora atingido por um bonde da linha Caju-Retiro na altura da Rua Mariz e Barros, esquina com Avenida Francisco Bicalho. Por falta de elementos para se apontar o culpado, o inquérito foi arquivado. Auto de Exame, 1934; Fotografia; Decreto nº 24315 de 15/05/1934.

O autor, era proprietário do Teatro Rio Branco, o qual no dia 08/11/1913, mantinha no cartaz a revista Os Sete Pecados Mortais, depois de autorizado pelo delegado auxiliar. Porém, na noite do dia 08/11/1913, o 3º delegado auxiliar Reynaldo de Carvalho entrou violentamente no teatro e proibiu o espetáculo. O suplicante requereu uma indenização no valor de 50 contos devido aos prejuízos causados, como a restituição das entradas do referido dia. censura teatro. Jornal Gazeta de Notícias, 1913, Correio da Manhã, 1913, A Noite, 1913.

O autor, morador do estado Rio Grande do Sul requereu a importância de 3:700$000 réis, mais juros legais de mora e custas. O autor comprou do réu um piano J. Gunther, uma cadeira e 40 rolos de música, pagando o valor referido. As mercadorias foram embarcadas no paquete Prudente de Moraes para o Porto de Macau. Acontece que o piano era usado e o autor havia comprado um piano novo. Baseou-se no Código Comercial, artigo 206. Ação julgada improcedente e autor condenado nas custas. Apelou ao Supremo Tribunal Federal, mas antes do julgamento do recurso, desistiu e o STF homologou o termo de desistência. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1919; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1920.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão bancário, residente na Rua Joaquim Nabuco, 185. O réu era sociedade de economia mista. O suplicado era proprietário de uma área de terreno em Engenho da Pedreira, no município de Nova Iguaçú, e a ré teria invadido seu loteamento ao fazer a ligação de suas linhas. Destarte, o autor requereu uma indenização referente aos prejuízos sofridos. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O processo encontra-se sem sentença, tratando-se apenas do 1º volume. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Escritura de Venda de Terreno, Tabelião Abelardo Pinto, Rua Dr. Getúlio Vargas, 67 - RJ, 1953; 2 Planta de Loteamento, Vila Carmelita, Estação de Engenharia Pedreira, Nova Iguaçú - RJ; Certificado de Procuração, Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Contrato de Empreitada, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1950; Diário Oficial, 04/08/1960; Custas Processuais, 1961; Decreto-lei nº 58 de 1937; Decreto nº 3079 de 1938; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 16; Código Civil, artigos 1522, 1523, 1541, 1544; 21 Fotografia Aterro feito pela ferrovia; Vista dos Trechos Algezur, Engenheiro Pedreira, divisa dos loteamentos Vila Carmelita e Jardim Willis; Curvatura da Variante Engenheiro Pedreira - Algezur; Interseção de Ruas A e E, Loteamento Vila Carmelita; Fotografia Construção em fase final, valão ou leito de riacho seco; Planta Projeto de Alteração da Ligação do patio de Engenheiro Pedreira com a variante para Aljezur, 1960; Planta Variante Engenheiro Pedreira - Aljezur, Área a ser desapropriada pela EFCB, 1962; Recibo, Vila Carmelita, 1962.

O suplicante, propõe ação ordinária contra os réus com o intuito de obter reembolso dos gastos que os réus lhes causaram. O avião, propriedade do autor, foi abalroado por um segundo avião, propriedade da primeira suplicada, que estava sendo manobrada pelo segundo réu. No final do caso, a responsabilidade pelo acidente é provada ser apenas de José Fogo. A ação passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou a ação improcedente. O autor e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento ao apelo da ré e deu provimento ao recurso da autora. A autora, entretanto, recorreu ao STF, que conheceu o recurso extraordinário, mas negou-lhe provimento. Jornal 2, Diário Oficial, Diário da Justiça; Código Civil, artigo 159; Custas Processuais 2, 1970; Tabelião Tabelionato de Ibirapuera 30o. Sub-Distrito da Capital, SP, 1975; Procuração 2, Tabelião Elmano Cardim Junior, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1975; Guia de Recolhimento de Custas Judiciais, 1976; Auto de Vistoria, 1976.