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              BR RJTRF2 11853 · 4 - Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, profissão lavrador, residente na Estrada de Tubiacanga, Ilha do Governador, alegou que era proprietário de um prédio situado na Estrada Cantagalo, porém operários da Aviação Naval estavam entrando em suas terras, derrubando as cercas e abrindo estradas para os caminhões que transportavam aterro para as obras da Praça de Guerra. O suplicante requereu protestar contra tal ato dos operários, os quais estavam invadindo os campos de pastagem de gado, causando prejuízo ao autor. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Olegário Mariano, Rua Buenos Aires, 40 - RJ,1936; Advogado Oscar de Castro Neves, Euclydes Pereira e Francisco de Araújo Cunha, Rua do Rosário, 139 - RJ.

              Sin título
              BR RJTRF2 24775 · 4 - Dossiê/Processo · 1956; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estabelecimento de ensino particular, sob a inspeção federal permanente, situado na cidade do Rio de Janeiro á Rua Bambina, 134/136. O suplicante adquiriu um ônibus da marca internacional, licenciado nessa cidade, que servia para transporte dos alunos. Em 15/04/1955 quando em serviço e cheio de alunos, ao se encontrar na Rua Pacheco Leão, uma árvore pertencente ao Jardim Botânico caiu e colheu o veículo, avariando-o e ferindo o motorista Sílvio Nascimento Feradeira e o isnpetor de alunos José Oedri de Oliveira. O ônibus foi então transportado para o oficina da International Harvest. O autor pediu, então, o ressarcimento pelos danos sofridos e que viesse a sofrer, mais juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Vistoria Ad. Perpetuam Rei Memoriam, 1955; Imposto de Licença para Veículo Automotores, 1955, 1956; Jornal Diário da Noite, 16/04/1955; Procuração, Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955; Fotografia .

              Sin título
              BR RJTRF2 23701 · 4 - Dossiê/Processo · 1958
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede em Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, moveu uma ação ordinária contra a Administração do Porto, por conta dos prejuízos decorrentes do incêndio nos armazéns 2 e 3 do Cais do Porto, onde se encontraram os volumes segurados pelo autor, como móveis e roupas de uso pessoal de Alfred J. Macomber. Por conta do referido incêndio que atingiu os volumes sobreditos, assim requereu o pagamento no valor de Cr$ 5.859,50 em moeda nacional, referente ao que pagou o autor de indenização ao seu segurado pelos danos sofridos. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação da Administração do Porto do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos. Procuração Tabelião George H. Ladd Nova Yorque, 1955; Fotografia; Apólice de Seguro, 1954; Recibo, 1958; Código Civil, artigos 1266 e 1508; Decreto nº 24598 de 20/06/1934; Decreto nº 28735 de 09/10/1950.

              Sin título
              BR RJTRF2 7835 · 4 - Dossiê/Processo · 1905; 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que Seraphim Clare & Cia carregava a bordo do navio a vapor Gonçalves Dias pertencente o réu, caixas de fazendas consignadas a Lazaré-Block. Porém, as mercadorias chegaram avariadas, assim a suplicante requereu uma indenização no valor de 2:539$480 réis. A ação foi procedente para condenar o réu. Foi citado o Código Comercial, artigo 494 e 519. Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1905; documento de Marcas e Números; Conta de Venda, Leiloeiro Teixeira de Souza; Fatura, Seraphim, Clare & Cia., valor 2:539$480 réis, 1905, Armazém de Fazendas e Miudezas A Lazare Bloch, valor 2:539$510 réis, 1905; documento da Repartição Geral dos Telégrafos; Apólice de Seguro, 1904; Procuração, Tabelião Evaristo de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1905.

              Sin título
              BR RJTRF2 3125 · 4 - Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma ratificação de protesto onde o autor, comandante do vapor Satélitte de propriedade da Lloyd Brasileiro, alega ter passado por fortes tempestades ocasionando avaria grossa na referida embarcação. O mesmo requer a nomeação de um curador para que se garantisse os seus interesses. O juiz julgou a ação procedente. Demonstrativo de Contabilidade das Custas; Recibo de Taxa Judiciária, 1905 .

              Sin título
              BR RJTRF2 5272 · 4 - Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que sofreu danos e prejuízos, por conta da ilegal e violenta apreensão de sacas de café de sua propriedade além de sua própria prisão. O prejuízo ficou avaliado em 50:000$000. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1923; Jornal Jornal do Brasil, 04/10/1915.

              Sin título
              BR RJTRF2 4503 · 4 - Dossiê/Processo · 1915; 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão negociante, inscreveu-se no Club Ritter-H da Casa Standard S/A para receber depois de pagar as prestações, se fosse sorteado, um piano Ritter. Tendo o suplicante pago a quantia total de 1:800$000 réis e não recebido a mercadoria, este requer a restituição do valor pago. O juiz julga improcedente a ação e condena o autor aos custos. Recibo, 1915; Carta, 1915; Procuração, 1915.

              Sin título
              BR RJTRF2 568 · 4 - Dossiê/Processo · 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor recebeu intimação da Diretoria Geral de Saúde Pública a fim de executar obras de reparação em um prédio e requer notificar que não é proprietário do prédio referido, sendo este de Manoel Lopes de Albuquerque residente em Portugal. O suplicante sendo apenas procurador do proprietário para receber os aluguéis, não teria assim, autorização ou dinheiro para executar as obras exigidas pelo órgão. Requer a devida retirada da intimação, assim como realizá-la para o verdadeiro responsável. Ficando passível de responder a União Federal, por perdas e danos, além dos lucros cessantes. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Certidão de taxa judiciária, 1931.

              Sin título
              BR RJTRF2 2642 · 4 - Dossiê/Processo · 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de aprovação de perícia, solicitado pelo autor, para que se possa prosseguir o arbitramento que o navio a vapor inglês Milton sofreu pelo navio a vapor françês Campinas de propriedade da Companhia Charfeur Remis.

              Sin título
              BR RJTRF2 6364 · 4 - Dossiê/Processo · 1909
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação ordinária de recebimento das apólices da dívida pública que a mãe dos autores Anna Carvalho Freitas mulher havia herdado no valor de 6:000$000 réis referentes a quarenta apólices da dívida pública nacional pelo falecimento de Domingos Rodrigues de Carvalho. A mesma abriu mão do usufruto de cinco apólices para seus filhos. São citados a Lei de 1867, o Lei nº 813 de 1901, artigo 11 e o Decreto nº 2800 de 1898. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1909; Conta de Custos, s/d.

              Sin título