Trata-se de processo para investigação sobre violação de correspondência de mala aérea vinda de Buenos Aires, AR. Apurava-se os responsáveis. Não há julgamento. Termos de Declaração, 1933.

O impetrante requereu uma ordem de hábeas corpus em favor de Ricardo Milhan, menor de idade, estado civil solteiro, profissão mecânico, imigrante espanhol, nacionalidade espanhola, de Ignácio Gonçalves, 26 anos de idade, estado civil soltiero, espanhol e José Rodrigues. 34 anos de idade, estado civil casado, espanhol, todos camareiros do vapor inglês Darro da Marinha Real Inglesa, visto que foram presos na Casa de Detenção do Rio de Janeiro, sem formação de culpa. O pedido foi julgado prejudicado.

O Coronel João Cabanas requer um habeas corpus preventivo urgente em virtude do Ministério da Justiça ordenar que um Interventor no Rio Grande do Norte o envie para o Rio de Janeiro, onde será preso por alarme de sua presença naquele Estado. Alega que é um cidadão livre e que sua presença apavora consciências culposas politiqueiras de profissionais reacionários. O juiz conheceu do pedido. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 23 .