A autora requereu a formação da culpa do réu advogado, por ter falsificado documentos e promovido um falso registro na 2a. Pretoria Civel, portanto incurso no Decreto n° 12790 de 2/1/1918 art 118. O réu foi contratado por Aloysio de Mattos Arauche para excluí-lo do serviço militar sob fundamento que Aloysio Arauche foi surpreendido com uma intimação para depor num inquérito contra ele, por haver pedido sua exclusão com documentos falsos, que alega terem sido obtidos por seu advogado sem sua autorização ,falsificação. O juiz julgou improcedente a denúncia. Código Penal artigos, 338, 248; Decreto nº 4780 de 27/12/1923; Decreto nº 4381 de 05/12/1921; Registro de Nascimento; Recibo; Auto de Exame.

Trata-se de um inquérito policial referente a apuração da veracidade de um documeto com que o denunciado instruiu o seu requerimento de inclusão na lista de eleitores na Paróquia do Espírito Santo. O inquérito está fundamentado no Decreto n° 17527 artigo 53. O denunciado está foragido. A ação penal foi julgada extinta por tratar de crime eleitoral, que recebeu anistia com o Decreto n° 20558. Certidão de Nascimento, 1926; Prova de Renda, 1926; Auto de Colheira de Material para Exame Gráfico, 1931; Decreto n°17527, artigo 53; Decreto n°12193 de 1916, artigo 5 ; Decreto n° 20558 de 1931, artigo 1; Código Penal, artigo 71.

Os réus foram denunciados por fabricarem clandestinamente, nos fundos do prédio na Joalheria Zenith, Rua Conde de Bonfim, 264, Rio de Janeiro, pólvora sem fumaça, que era acondicionada em latas vazias da pólvora estrangeira da marca Diamond. Houve apreensão de um revólver, uma pistola, uma carabina, cópias de munição de caça e cartuchos de dinamite de nacionalidade inglesa adulteradas e vendidas clandestinamente. Os réus eram irmãos, estrangeiros, imigrantes portugueses, e infringiram a Lei nº 38 de 04/04/1935, artigo 13. O juiz substituto João Batista Ferreira Pedreira deferiu o pedido de arquivamento do inquérito requerido pelo Procurador Criminal. Auto de Apreensão, 1935; Folha Datiloscópica, 1935; Procuração, 1935; Auto de Exame 4, 1935; Relação do Material , 1935; Folha de Antecedentes, 1935; Nada Consta, 1935; Licença de Trânsito de Armas, 1935; Lei nº 38 de 1935, artigo 13; Decreto nº 23030 de 1933, artigo 1; Decreto nº 24531 de 1934, artigo 252.

Francisco Alamiro é acusado de falsificar a certidão de nascimento de seu filho, Arthur Alamiro a fim de isentá-lo de serviço militar. Este apresentou a certidão de nascimento datada de 27/10/1901, quando, na verdade, nasceu no dia 18/03/1903. O objetico do acusado era escusar filho do seviço militar obrigatório. A ação foi julgada extinta.falsificação; alistamento militar. Ofício do Ministério da Guerra, 1927; Certidão de Nascimento 3, 1901, 1926, 1927; Decreto n° 4780 de 1923, artigo 25 e 33.