Trata-se de um pacote contendo cento e vinte e uma moedas falsas, sendo cinqüenta e duas no valor de 5$000 da 11a. estampa, série 5a. de variados números e sessenta e nove no valor de 10$000 da 11a. estampa, série 29a. de variados números, que foram enviadas através de ofício n. 1.355. Francisco Joaquim Pedreira, nacionalidade portuguesa, estado civil viúvo, pedreiro, morador na Rua Alcântara, cidade do Rio de Janeiro, achou-as enquanto trabalhava no endereço Rua São Leopoldo - RJ. O processo foi arquivado por falta de provas concretas da culpabilidade do agente . Cédulas Falsas Caixa de Amortização; Termo de Exame das cédulas, 1909; Auto de Exame das Cédulas Falsas, 1909 .

Os autores tinham um contrato de arrendamento de imóveis com os suplicados, estes com sede na Capital Federal, que foi extinto por violação de cláusulas contratuais. Desde 20/07/1917 tinham mandado de restituição de posse de usina de açúcar Paimeiras, Fazenda Ouvidor, Fazenda Paimeiras, Fazenda Muquy, Usina Hidroelétrica Cachoeira Grande, todos na Comarca da Cachoeira do Itapemirim, Estado do Espírito Santo. A suplicada estaria fazendo uso de recursos proletários para se aproveitar de rendimentos dos imóveis, instalações, maquinismos, infra-estrutura, plantações de cana-de-açúcar, sendo garantias de restituição. Pediu-se seqüestro de bens imóveis e semoventes, frutos e mudas dos imóveis. O juiz julgou extinto o seqüestro requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Etienne Dessirme, 1917; Certidão de Escritura, Tabelião Barros Júnior, Vitória, ES, 1917; Abaixo Assinado, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1917; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Consituição Federal, artigo 60; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Carta Precatória, 24/08/1917; Código Civil, artigos 528, 524, 489, 491, 514 e 503.

O suplicante e paciente encontrava-se preso, incomunicável e sem processo por mais de 20 meses, por causa de uma medida preventiva prolongada. Afirmou estar impedido de defender e acompanhar os trabalhos de apuração eleitoral do Rio de Janeiro, na eleição para intendente do Distrito. Requereu ao Ministro da Justiça o seu comparecimento a dita apuração com a devida escolta policial. Ressaltou a especificidade deste pedido, em relação a qualquer habeas corpus. Processo eleitoral, pleito de 01/03/1926, estado de sítio, direito de locomoção, eleição. O juiz julgou-se incompetente, tendo pedido cópia da petição para ser mandada ao Ministério da Justiça.

O autor obteve uma ordem de habeas corpus que lhe assegura a isenção do serviço militar em tempos de paz por ser único arrimo de sua mulher e filhos menores. Entretanto, o autor foi excluído do 2o. Regimento de Artilharia Montada como réu de deserção e se acha ameaçado de prisão. O autor requer o cumprimento do habeas corpus concedido. O juiz deferiu o requerimento e apelou dessa decisão para o STF, que acordou confirmar a sentença da 1a. instância. cópia do Habeas Corpus, 1925; Decreto nº 15934 de 1923, artigo 124.

O autor alega que foi concedida uma ordem de habeas corpus, no dia 18/07/1925, em favor do sorteado ao serviço militar Oswaldo Pereira de Figueiredo. Contudo, até o dia 07/08/1925, não foi excluído das fileiras do exército. O autor requer que seja efetivada a ordem. É citado o Decreto nº 15934 de 1923, artigo 11.

A autora, mulher alegou que se encontrava preso Antonio Gamelloni, tendo impetrado uma ordem de habeas corpus no dia 5/2/1930, já que o Chefe de Poícia informava que o paciente não achava-se preso apesar do mesmo estar em custódia sem nota de culpa. Foi deferido o requerido.

O requerente alega que obteve uma ordem de habeas corpus em seu favor, sendo excluído das fileiras do Exército. Porém, o Ministro da Guerra reincorporou o suplicante no serviço militar. O requerente requer que seja efetivado o habeas corpus. O paciente já foi excluído das fileiras do Exército. Ofício, 1925.

O suplicante, general de brigada reformado do exército fundamentando-se no Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 50 e 51 e na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 20 no. 4 e artigo 42 no. 1, vem dar queixa contra o suplicado coronel honorário do exército, diretor da casa de correção, na qual o suplicante acha-se preso, queixa esta em virtude dos maus tratos que vem sofrido nesta prisão, alegando que estes constituem os crimes definidos no Código Penal, artigos 15, 16 , 39, 182, 231. prisão de estado preso político, descrição na casa de correção. O juiz julgou a queixa improcedente. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal que acordou em confirmar o despacho recorrido. Impresso; Relatório da Casa de Correção, 1895; Procuração 2, 1895; Recurso, 1896 (anexo); Constituição da República, artigo 80, parágrafo 2 no. 1; Decreto nº 1564 de 13/10/1893, artigo 3; Código de Processo Criminal, artigo 155, parágrafo 3 17 e parágrafo 1; Decreto nº 8386 de 14/02/1892; Lei nº 2033 de 20/09/1891, artigo 17, parágrafo 1.

Os autores estavam privados de se reunirem no edifício do Conselho Municipal para efetuarem suas sessões, relativas à eleição municipal. Entretanto o referido prédio estava militarmente ocupado por ato do Governo Federal. Havia corrido um habeas corpus em favor da liberdade indivídual que garantia aos suplicantes o direito de reunião. O requerido protesto foi expedido . Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 01/03/1911, Gazeta de Noticias, 04/03/1911, Jornal do Diário de Noticias, 04/03/1911, Jornal Correio da Manhã, 04/03/1911; Recibo do Jornal do Comércio, 1911; Decreto nº 8527 de 18/01/1911.

Trata-se de inquérito policial para apurar a responsabilidade do retardamento de um habeas corpus em favor de Caio de Oliveira França, incorporado ao Exército Nacional e teve seu prazo de serviço militar esgotado. Foi averiguado que Caio, soldado, estava incorporado ao 2o. Batalhão de Caçadores e realizava operações de guerra no Sul, por isso o mandado foi demorado. Pode estar se referindo à Coluna Prestes, que partiu de São Paulo para o Rio Grande do Sul em 1924. Revolução Tenentista. Foi deferido o arquivamento requerido pelo procurador criminal, visto que não houve base para o procedimento criminal. Recibo, Repartição Geral dos Telegraphos, 1929; Autuamento de Precatória, Repartição Central da Polícia, PE, 1929; Decreto nº 15934 de 1923, artigo 4o.; Decreto nº 16114 de 1923, artigos 11, 116, 117.