CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL E PESSOAL

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              Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 27027. Autor: Gomes, Augusto;Dantas, Francisco Justiniano.
              BR RJTRF2 16473 · 4 - Dossiê/Processo · 1896
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, fundamentados na Constituição da República, artigo 72 § 22 e no decreto 848 de 11/10/1890, artigos 45 e 46, requereram uma ordem de habeas corpus em seus favores por se encontrarem presos na Casa de Detenção, acusados de vagabundagem. Foi deferido o requerido.

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