Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade dos réus, residentes respectivamente à Rua Americo Sodré no. 1 Osvaldo Cruz e Rua Dr. Marchan, em falsificações eleitorais. Julgada extinta a ação penal contra os réus. alistamento eleitoral eleições; eleitores falsificação. Carta Precatória; Registro de Nascimento; Carteira de Identidade; Decreto nº 15527 de 1926, artigo 5; Decreto nº 2058 de 23/10/1931, artigo 1.

Trata-se de um inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar para apurar denúncia de que o acusado 49 anos de idade, estado civil casado, capitão-tenente reformado da Armada Nacional, funcionário da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, estado incluído no alistamento eleitoral do distrito de São José, por transferência do da Tijuca, alistou-se novamente pelo de São Cristóvão, infringido e disposto no Decreto nº 17527 de10/11/1926. Ação penal julgada extinta. Título de Eleitor, 1928; Recibo de Aluguel, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Fotografia de Identificação, Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, 1931; Decreto nº 19440 de 28/11/1930, artigo 2; Lei nº 8189 de 02/08/1916, artigo 6; Decreto nº 17527 de 10/11/1926, artigo 57; Código Penal, artigo 71; Decreto nº 20558 de 23/10/1931.

Pediu-se que o suplicado fosse processado e contra ele se formasse sumário de culpa. Era administrador diretor da Companhia Araponga S. A., que tinha sede na cidade do Rio de Janeiro à Travessa de Santa Rita, 40. Tal empresa tinha destinado latas de manteiga de fabricação especial com puro leite de vaca, para consumo público na cidade de Natal, estado do Rio Grande do Norte. O produto foi apresentado por autoridades sanitárias da Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, e após exame bromatológico, constatou-se que era manteiga falsa. Falsificação. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931; Apreensão de Amostra para Exame Bromatológico, 1931; Código Penal, artigo 338, Decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 2, Decreto nº 14711 de 05/03/1921, artigo 1; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1.

O suplicado era estabelecido com estábulo na R. Dr. Garnier, 69, e contra ele se pediu sumário de culpa, juntando processo administrativo. Era reincidente no crime de falsificação de leite, comprovado por análise do Serviço do Leite e Lacticínios do Departamento Nacional de Saúde Pública. Já tinha sido multado e autuado quando proprietário do estábulo na Rua D. Mariana, 1587, também por leite adicionado de água. A vítima era de nacionalidade portuguesa, estado civil, casado, imigrante estrangeiro. A denúncia foi recebida e o réu pronunciado. Garcia, Aprígio (juiz). laudo de análise da amostra de leite apreendido Departamento Nacional de Saúde Pública- 1/12/1924, 25/7/1931; procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ 14/9/1931; nota de apreensão 4/12/1924, serviço de fiscalização de leite e laticínio 30/07/1931; Araújo, Américo Ribeiro de (advogado) R. São José, 57; decreto 19609 de 19/01/1931, art. 2, 1 alíneas I, II e III; reg. 16300 de 1923, art. 673.

Trata-se de um inquérito policial instaurado na 1a° Delegacia Auxiliar para apurar a falsificação de documento feita pela acusado, 37 anos de idade, estado civil casado, analfabeto, servente do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, que se utilizou de um atestado falso para conseguir um empréstimo no valor de 150$000 reis do Montepio dos Operários. O inequérito foi arquivado. Declaração de Óbito Departamento Nacional de Saúde Pública, 1930; Patromia Caixa de Empréstimos do Montepio dos Operários do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro; Individual Datiloscópica 4ª Delegacia Auxiliar do Distrito Federal, 1932; Publicação Regulamento para Montepio; Decreto nº 6990 de 15/06/1908.

A autora, pelo 2o. Procurador Criminal da República, oferece denúncia contra os réus, acusados de falsificação de registro de nascimento, incursando nas sanções do Decreto nº 4780 de 27/12/1923 art 25 e Consolidação das Leis Penais art 253. Oswaldo é estado civil solteiro, com 24 anos de idade e funcionário público, residente na Rua Dona Zulmira 38. Rodolpho é casado, com 65 anos de idade e empregado no comércio. Carlos é casado, com 31 anos de idade e residente na Rua Gonzaga Bastos 118. O juiz mandou expedir mandado de prisão e recorreu desta sentença, na forma da lei, para o juiz federal, que confirmou tal despacho. Após as formalidades legais terem sido observadas o juiz julgou extinta a pena imposta ao requerente. Certidão de Nascimento, 1932; Folha Individual Datiloscópica, 4ª Delegacia Auxiliar, 1932; Fotografia Certidão de Nascimento 2, 1932; Auto de Exame de Documentos, 1932; Auto de Exame de Letra, 1933; Auto de Colheta de Material para Exame Gráfico Polícia do Distrito Federal, 1932, 1933; Folha de Antecedentes, Instituto de Identificação e Estatística, 1937; Decreto n° 19710 de 18/02/1931; Decreto n° 16588 de 06/09/1924; Código Penal, artigo 42.

Trata-se de um pedido de habeas corpus impetrado em favor dos pacientes que, juntamente com outros, foram presos na Colônia Correcional de Dois Rios sem nota de culpa nem mandado de juiz competente. Estes eram acusados de falsificação de estampilhas federais. Estes se diziam inocentes. A polícia disse que eles não se encontravam mais presos. São citados a Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 12, 14, 16 e 22 e o Decreto nº 848 de 1890, artigos 45 e 47. O chefe de polícia declarou que os indivíduos não se achavam presos. O juiz julgou o pedido prejudicado. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício, 1926.

Trata-se de inquérito policial relativo à emissão de moeda falsa feito na Terceira Delegacia Estância sobre evassão do Manicômio Judiciário dos suplicados, nacionalidade portuguesa, acusados de homicídio, que foram levados para exame de sanidade. O juiz determinou o arquivamento do processo segundo o pedido do Procurador Criminal da República. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Ofício da Assistência a Alienados Hospital Nacional 2, 1926.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de nota falsa, de determinado valor, no mercado. A referida nota foi encontrada e apreendida na renda Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz determinou o arquivamento do processo. A Justiça Federal possui a mesma representividade do Ministério Público no processo. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Termo de Exame de cédula falsa do Laboratório da Caixa de Amortização, 1919; Cédula Falsa; Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1919; Auto de Exame, 1919.

Trata-se de inquérito policial, investigado pela 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, relativo à mudança de nome. A referida mudança foi realizada pelo réu para fins eleitorais. O nome do atestado de identidade foi alterado para José Fernandes da Costa, comparecendo anos depois ao Gabinete de Identificação. O juiz determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Inquérito Policial, 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1925; Ofício da Secretaria de Policia do Distrito Federal, 1925; Ofício da Delegacia do 9o. Distrito Policial, 1925; Atestado de Identidade, Delegacia do 13a. Distrito Policial, 1917; Ofício da 4a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1925.