A autora denuncia o réu por viajar gratuitamente, na Estrada de Ferro Central do Brasil, portando um distintivo falso de investigador, fabricado por ele. O denunciado, guarda-civil, foi preso em flagrante por um guarda de uma das boletas da Estação Central que desconfiou da fraude. O acusado infringiu o Código Penal artigo 338, no.-5. Foi julgada procedente a denúncia para pronunciar o réu, como incurso nas penas do artigo 338 no. 5 de Códogo Penal. O juiz Federal Olympio de Sá julgou não provado e improcedente, para absolver o réu. A Procuradoria apelou para o Supremo Tribunal Federal , que decidiu confirmar a sentença que absolveu o réu. Carta de identidade para uso de assiatura de passagem, estrada de ferro Central do brasil , 1927; Nota de culpa de Hermogenio de Azevedo; Auto de exame em 06-04-1927; Ficha de antecedentes pelo gabinete de Identificação estatistica Criminal do Df em 07-04-1927; yermo de apelação em 24-06-1927; Código Penal artigo 39, artigo 339; decreto14079 de 25-02-1920.

Trata-se de inquérito administrativo, da 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia, instaurado para apurar a falsificação de um precatório apresentado na repartição da Caixa de Amortização. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Auto de Arrecadação, 1927; Decreto nº 780 de 27/12/1923, artigo 117.

O acusado, estado civil casado com 52 anos de idade, carregador do comércio, de nacionalidade portuguesa, residente à Rua das Marrecas 31, Rio de Janeiro foi denunciado pela Procuradoria Criminal da República por falsidade ideológica. O réu ao solicitar a carteira de identidade em 26/01/1875, alegou ser natural de Beira Alta. Contudo, obteve carteira eleitoral, dizendo ser de naturalidade portuguesa e de naturalidade brasileira. O acusado solicitou retificação dos assentamentos, afirmando ter nascido em 27/09/1865 e ser natural de Abrunhosa do Mato. alistamento eleitoral, falsificação de documento. O juiz homologou o arquivamento do processo crime.

O réu, estado civil casado, funcionário público, requereu a sua inclusão na lista de eleitores no 1o. Distrito Eleitoral, Paróquia de Santo Antonio. Para atestar a sua maioridade, apresentou uma certidão da Estrada de Ferro Central do Brasil. No entanto, após investigação policial, não foi encontrado o nome do acusado como empregado da empresa no período de outubro a dezembro de 1926. Assim, o denunciado pode ter cometido crime eleitoral. alistamento eleitoral; eleições. O juiz homologou o arquivamento do processo. Lei nº 8189 de 02/08/1916, artigo 6.

Trata-se de investigação do 3o. Distrito Policial, instaurado para apurar o fato de o réu ter apresentado autorização falsa, com assinatura do contador da Estrada de Ferro Central do Brasil, para furtar-se do pagamento de uma multa a que estava sujeita mercadorias que vinham de Juiz de Fora Minas Gerais. O juiz homologou o arquivamento do processo. Nota de Expedição de Mercadoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1927; Fatura de J. Mirandella .

Trata-se de um inquérito policial feito na Segunda Delegacia Auxiliar, a fim de apurar a falsificação de documentos para alistamento eleitoral. O acusado apresentou carteira de identidade, alegando ser português, imigrante português, nacionalidade portuguesa, apesar de ter sido identificado anteriormente, para fins eleitorais, como brasileiro. Ação foi julgada extinta. eleitores eleição. Fotografia de Passaporte Consulado Geral de Portugal no Brasil, 1927; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 25; Decreto nº 16273 de 1923, artigo 79; Bento de Faria Código Penal, nota, 129; Decreto nº 20558 de 23/10/1931.

Trata-se de inquérito policial instaurado na 3a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a procedência de cédula falsa passada em pagamento de objetos comprados na Joalheria Sabino, situada á Praça Tiradentes no. 62 e a responsabilidade criminal do réu, que foi quem efetuou tal pagamento. O juiz homologou o arquivamento do processo. Cédula Falsa; Auto de Exame de cédula falsa, 1928; Inquérito, 1928.

Trata-se de inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar para apurar falsificação de uma certidão de casamento para fins eleitorais feita pelo suplicado, 42 anos de idade, estado civil casado, morador da Avenida Suburbana, 2310, na cidade do Rio de Janeiro. Falsificação eleitoral. O inquérito foi arquivado, conforme requereu o Procurador Criminal, visto que ficou provado o falecimento do indiciado.

Trata-se de inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feito pelo acusado, 22 anos de idade, estado civil solteiro, profissão operário e residente a Ilha de Paquetá à Rua Dr. Alambary Luz no. 18. falsificação eleitoral O juiz homologou o arquivamento do processo. Recibo de Aluguel, 1919; Certidão de Nascimento, Tabelião Dioclecio Duarte, 1ª Pretoria Civil, Freguesia da Candelária e Ilha de Paquetá, 1925; Ficha Datiloscópica Individual, 1928; Folha de Antecedentes; Certidão de Nascimento, Escrivão Fernando de Lyra Tavares, 1928.

Trata-se de inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feito pelo acusado, 57 anos de idade, estado civil casado nacionalidade portuguesa. O juiz julgou extinta a ação penal. Decreto nº 20558 de 23/10/1931, artigo 1º; Bento de Faria, Código Penal, nota 129; Código Penal, artigo 71.