No dia 12/06/1924, no Café Portuense, à Rua Marechal Floriano 4, Rio de Janeiro, entrou o réu, pedindo ao gerente Antonio Vicente Lopes de Souza que guardasse uma pasta de couro. No dia seguinte o primeiro caixeiro do estabelecimento, Manoel Rosas, por curiosidade, mexeu na pasta, e lá encontrou 16 cédulas falsas no valor de 200$000 réis cada, reconhecidas como falsas a partir de avisos no jornal A Noite. O réu incorreu sob o Decreto n° 4750, de 27/12/1923 art 2. O juiz senteciou a justificação e julgou improcedente a denúncia. A Procuradoria entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou proviemtno ao mesmo. Termo de Exame de Nota Falsa, 1924; Contrato de Sociedade Comercial, 1924; Justificação, 1925; Taxa Judiciária, 1925.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de moeda falsa, no valor de 5$000, no mercado. A referida nota foi enviada pelo diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, uma vez encontrada junto à renda da estação de São Diogo. O juiz, de acordo com o requerimento do procurador, determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1926; Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1926; Termo de Exame, 1926; Autuação, 1926; Ofício da Proxcuradoria Criminal da República, 1926.

O autor, proprietário do prédio à Rua São Cristóvão, 94, cidade do Rio de Janeiro, alugou sua loja a José Maria Ferreira de Pinho por 3 anos, com aluguel no valor de 450$000 mensais, sendo seu fiador o réu, profissão farmacêutico, morador de Pádua - RJ. Acontece que o réu requereu, fundamentado no Código Civil, artigo 1499, a intimação do inquilino para satisfazer a obrigação, sob pena de exoneração da fiança e ao autor, caso o afiançado não a satisfizesse, promoveria a ação contra o mesmo. O autor alegou que não se tratava de interpelação, mas de preceito cominatório, no qual o réu pretendia exonerar-se da fiança. O juiz absolveu o réu da instância. Escritura, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1925.

A autora, pelo 2o. Procurador Criminal ofereceu denúncia contra o réu, 25 anos de idade, solteiro, empregado no comércio, residente á Rua Jorge Rodes no. 53 casa 6, acusado de falsificar documentos para o fim de ser licenciado do serviço militar falsificação alistamento militar. A denúncia foi julgada improcedente. Certificado de Licenciamento; Procuração Tabelião Olegário Mariano Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1937; Justificação; Consolidação das Leis Penais, artigo 252; Decreto nº 24531 de 2/7/1934.

Trata-se de inquperito policial instaurado na 1a° Delegacia Auxiliar para denunciar o acusado, 28 anos de idade, estado civil casado, profissão leiteiro estabelecido na Rua Barão de São Felix 37. As autoridades sanitárias do Serviço de Fiscalização do Leite e Laticínios do Departamento Nacional de Saúde Pública, em inspeção fiscal, apreenderam uma amostra de leite vendido pelo acusado que estava alterado por adição de água. Fraude. Foi negado o provimento ao recurso e confirmada o despacho recorrido. Nota de Apreensão Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal, 1931; Certidão A. Aranha Oficial do Oficio do Registro de Títulos e Documentos, 1931; Justificação Lourival da Rocha Vaz; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1931; Individual Datiloscópica 4ª Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1932; Laudo Departamento Nacional de Saúde Pública, 1931; Advogado, A. J. Peixoto de Catro Junior, A. Machado Castro, A. B. da Silveira Barbosa Rua 1º de Março, 110 - RJ; Decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 1, 2; Decreto nº 20106 de 13/06/1931, artigo 18; Decreto nº 16300 de 20/09/1923, artigo 861, 673; Decreto nº 16273 de 20/09/1923, artigo 82; Lei nº 4381 de 1904, artigo 2; Decreto Legislativo nº 4381 de 05/12/1921, artigo 2; Decreto Legislativo nº 4780 de 27 de 1923, artigo 40; Decreto nº 20106 de 13/06/1931, artigo 18.

Trata-se de um inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar a procedência de cédula falsa de 200$000 encontrada na féria da Estação Dom Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Auto Exame, 1930.

Pediu-se formação de culpa contra o acusado, denunciado por exercício ilegal da profissão de médico. Dizia-se quiromante à Rua da Alfândega, 122, Rio de Janeiro, mas exercendo e afirmando a capacidade de cura. O Juiz indeferiu o requerido. Inquérito, 1932; Folha Individual de Datiloscópica, Gabinete de Identificação e de Estatística do Distrito Federal; Recorte de Jornal A Batalha; Código Penal, artigo 157; Decreto nº 20930 de 1932.

A autora, através do Procurador dos Feitos da Saúde Pública, denunciou o réu a fim de que se apure o fato de o mesmo ter praticado baixo espiritismo, por intermédio do qual exercia ilegalmente a medicina. O réu foi preso em flagrante no interior do prédio n. 88 da Rua São Clemente, cidade do Rio de Janeiro, onde funciona o Centro Espírita São Francisco de Assis, quando "manifestado" atendia a diversos clientes e entregava ao consulente uma garrafa contendo "água fluída", isso depois de o ter submetido a "passes mediúnicos". Em virtude do fato, o réu incorreu nas sanções do Código Penal, artigos 157 e 158. Juiz Cunha Mello. O juiz julgou a denúncia improcedente. Auto de Apresentação e Apreensão, 1933; cópia de Notas de Culpa, 1933; Guia da 1a. Delegacia Auxiliar referente ao débito do Cofre dos Depósitos Públicos; Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1933; Código Penal, artigos 158 e 157; Consolidação das Leis Penais, artigo 156.

A autora requer o procedimento de inquérito em que o réu é acusado de falsificação de títulos ao portador do empréstimo de 1897. Processo sem sentença. Auto de Declaração, 1905; Auto de Apresentação, 1905; Laudo de Exame, 1905; Auto de Perguntas, 1905; Conta de Venda, 1903, 1904.

A autora, pelo 2o. Procurador da República, oferece denúncia contra os réus, acusados de falsificarem documentos da Recebedoria do Tesouro Nacional para o fim de receberem a verba do selo público nas contas de matrículas de diversos comerciantes. A ação foi julgada extinta pela prescrição resultante do tempo decorrido. Inquérito, 1904; Auto de Exame, Corpo de Delito, 1905.